Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5190, de 25 de julho de 1991
Decreto nº 5190
Altera a redação do item 8 - Funções de Confiança - do De creto nº 3366, de 17 de julho de 1987, e dã outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual, E
Li
DECRETA:
"8 - Funções de Confiança
Para efeito do Plano de Cargos e Salá rios, as Funções de Confiança são o exercício efetivo da função
” de confiança em qualquer dos níveis hierárquicos existentes, com exceção da Diretoria, podendo ocorrer nos termos do arte 40, inciso XVIII do Decreto nº 5173, de 16 de julho de 1991. Em fun cão do que, para os servidores que ocuparem essas funções, enquan to no seu exercício, será dado o direito de opção pelo vencimen to ou remuneração, que fizer jus em razão do seu cargo efetivo, sem prejuizo da gratificação respectiva ou, no caso de indicação fora dos quadros, a remuneração integral da tabela".
Palácio do Governo dY Estado de Rondô nia, em 25 de julho de 1991, 103º da Repúbli od
! OSWALDO PIANA FILHO Governador
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