Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5173, de 16 de julho de 1991
Decreto nº 5173
Jg
——
, Altera dispositivos do Decre to nº 3607, de 26.01.88, que dispõe sobre o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia-DER ,
e dã outras providencias.
pa
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso JUV, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. lº - Os dispositivos abaixo "2 enumerados do Decreto nº 3607, de 26.01.88, que dispõe sobre o Re
gulamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia-DER,
passama vigorar com a seguinte redação:
"Art. LO — oc sacos mao mn ETA S 1º - O DER, entidade dotada de per sonalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa, técnica e financeira, é vincu lado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral , com duxação por tempo indeterminado, sede e foro em Porto Velho e
jurisditão em todo o Estado.
XVIII
ços de atendimento público, evitando-se desperdícios nas
funções
desenvolvidas e alocando-se eficientemente os recursos com o maxi
mo de retorno social.
rio público será efetuada por atos administrativos que ensejem as
condições para Oo seu estabeleçam política
veis com a realidade
desenvolvimento profissional, em medidas que salarial, plano de cargos e salários compati
do Orgão, beneficios diretos e indiretos e
outros procedimentos que gerem maior grau de satisfação aos fun cionários do Departamento.
DER, é dado o direito de opção pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão do seu cargo efetivo, sem prejuizo da gra
tificação de representação respectiva.
Estados e dos Municípios, inclusive das entidades autárquicas e
em comissão ou função de confian
paraestatais investido em cargo
ca, sem ônus para o órgão de origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, a remuneração a que faria jus como se em exercício estivesse em seu cargo, emprego ou função, cumulati
a gratificação de representação do cargo em comissão.
"Art. 80 - Este Decreto entra em vi
gor na data delsuã publicação, revogadas as disposições em contrá
rio".
s <- 1 “ASSES, ' é GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA End GOVERNADORIA 03. gor na data de sua publicação.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.