Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 5174, de 16 de julho de 1991

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5174, de 16 de julho de 1991

Decreto nº 5174

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18 artigos

Dispõe sobre a estrutura bã sica e estabelece as compe tências da Secretaria de Es tado da Educação, e dã ou

tras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA:

DA FINALIDADE

Art. 1.

- À Secretaria de Estado da Educação compete a formulação e execução da política educacional do Estado, elaborando planos, programas, projetos e atividades edu cacionais, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógi cas, bem como orientando e assistindo aos Municípios com o objeti vo de habilitá-los a absorvê-las, expandindo e melhorando a rede

de ensino e promovendo apoio às atividades recreativas educacio

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

Art. 20.

- A Secretaria de Estado da Educação serã dirigida por um Secretário de Estado, com a colabora

cão de um Secretário Adjunto que o substituirá em seus impedimen

E tos. é)

sa . o pais f etpaio. Jai ae . =) ha Ei É a FASE Rs cu ce ter Rag SBB ca O Di “a : + Ê Eno pao poa Ee: = SE Do ER ia E EE sao a E : pera de Es k ATAGS eia, | 5 e F 4 =D, à 1 e É - Í q CHRIBL AR as E hs: SE Notei , AE SS al uso Sao | 1840? , E E a ads 1d. o UTAINDO “O E bebtiticêneo sd (o dou Ea sd LA 3a Ei Dasgdaesls - GAUVIGAO | SGAQLIART: da A SEA É 1 GuuTisão , ASUTi Tea sa | 1 Qãoge Gg : TAIOAS ROLOS] Aa E » «STA ' : 1 - | LIS IÇTE 3 o Sum H í ]

& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A Re GOVERNADORIA 02.

Art. 3.

- O Conselho Estadual de Edu cação vincula-se à Secretaria de Estado da Educação, com autonomia administrativa, tendo sua competência, organização e composição de finidas na legislação pertinente.

Art. 40.

- O Secretário Adjunto tem como atribuições o gerenciamento das atividades da Secretaria e em especial:

Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário de Estado da Educação;

IIcoordenar as atividades de todas

e as unidades técnicas, executivas ou especificas da Secretaria;

IIIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 5.

- Integram a Estrutura Orga nizacional Básica da Secretaria de Estado da Educação:

e 1 - À nivel de Direção Superior , o cargo de Secretário de Estado;

IIÀ nivel de Gerência, o cargo de Secretário Adjunto;

“ A III - À nível de Assessoramento: ) N a) - Gabinete do Secretário; RS b) - Assessoria. | ” | IV - À nível de Atuação Instrumental, as seguintes unidades:

a)- Núcleo Setorial de Planeja mento e Coordenação-NUPLAN: 1. Equipe Técnica de Estu dos e Pequisas;

03.

2. Equipe Técnica de Organi zação, Sistemas e Métodos;

3. Equipe Técnica de Progra

mação Setorial;

4. Equipe Técnica de Infor mática;

5. Equipe Técnica de Progra mas Especiais.

b)- Núcleo Setorial de Adminis

tração e Finanças-NAF, com as seguintes unidades:

1. Equipe de Finanças;

2. Equipe de Recursos Huma nos;

3. Equipe de Material e Pa trimônio;

4. Equipe de Comunicação e

Documentação Administrativa;

5. Equipe de Transportes e

Serviços Gerais.

v - À nível de Execução Programática, as seguintes unidades:

a)- Departamento de Ensino-DEN:

1. Divisão de Ensino Pré-Es

colar; 2. Divisão de Ensino Funda mental; | 3. Divisão de Ensino Médio; 1 4. Divisão de Ensino Espe cial; e a 5. Divisão de Ensino Rural; nan d 6. Divisão Técnico-Pedagógi ca. N

b)- Departamento de Apoio ao | Educando-DAE: E)

GER E" GOVERNADORIA 0a. 1. Divisão de Alimentação Escolar; 2. Divisão de Saúde do Esco lar;

3. Divisão de Apoio ao Ensi

no-Aprendizagem;

4. Divisão de Engenharia Es

colar; 5. Divisão de Aparelhamento Escolar.

c)- Departamento de Ensino Su pletivo-DESU:

1. Divisão de Ensino Funda

mental e Médio;

2. Divisão Técnico-Pedagógi

ca.

d)- Departamento de Inspeção Ge ral-DIG: ' 1. Divisão de Registro Esco lar; 2. Divisão de Inspeção Têc nica; 3. Divisão de Legislação e Normas. á NvI - À nível de atuação consultiva , normativa e deliberativa: RE 1 - Conselho Estadual de Educação.

Art. 6.

- São Unidades Integradas Centros de Estudos Supletivos, Centros de Ensino Especial, Institu tos Estaduais de Educação, Escolas Agrotécnicas , Representações

nos Municípios e Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de En

sino.

GOVERNADORIA 05.)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 7.

- Ao Gabinete do Secretário

compete:

Iassistir ao Secretário de Estado e Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromis sos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Secretá rio;

IIIacompanhar processos no ambito

do Gabinete;

IVdemais competências que lhe fo

rem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA

Art. 8.

0-À Assessoria compete a pres tação do assessoramento técnico, segundo a necessidade da Secreta ria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliação e

pareceres, a promoção das relações públicas da Secretaria, o con

trole da ligiltimidade de atos administrativos, e a elaboração de

expedientes, |relatórios e outros documentos de interesse geral da

Secretaria.

SEÇÃO III

DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO

Art. 9.

- Ao Núcleo Setorial de Pla nejamento e Coordenação-NUPLAN, compete a implantação, organização e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação

no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o contato com as en

GOVERNADORIA 06.

tidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para

o planejamento, a definição da sistemática de informações da Secre taria e a obtenção das mesmas junto aos demais Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação, a criação e ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unida des e o Núcleo Setorial, bem como a preparação dos relatórios de atividades de sua área com o encaminhamento ao Órgão Central do

Sistema.

gs 1º - À Equipe Técnica de Estudos e

Pesquisas compete:

Iobservar e fazer observar as di retrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Órgão Central do Sis tema Estadual de Planejamento e Coordenação, bem como assessorar o

Secretário nas matérias a elas referentes;

IIcoordenar a elaboração, rever e compatibilizar programas, projetos e atividades da Secretaria bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução, observadas as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Coordena

ção;

IIIcoordenar, à nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações econômicosociais destinados à própria Secretaria e ao Órgão Central do Sistema, ob jetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das

atividades governamentais; À

IVauxiliar o Órgão Central do Sis

tema Estadual de avaliação dos planos, programas, projetos e atividades setoriais,

lanejamento e Coordenação no acompanhamento e | - “ a

N formações que forem solicitadas;

ncia e estreita articulação entre os Núcleos

encaminhando-lhe a

v - zelar para a manutenção de eleva

dos niveis de eficil Setoriais do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação.

gs 2º - À Equipe Técnica de Organiza

cão, Sistemas e Métodos compete:

Iprogramar e executar as ativida

des relacionadas ao continuo aperfeiçoamento administrativo da Se

)

PAN a ENS ZAA Re GOVERNADORIA 07. cretaria;

IIrealizar trabalhos de delineamen to, análise e avaliação de sistemas, estruturas e procedimentos ad ministrativos no âmbito da Secretaria;

IIIelaborar estudos e definir a ne cessidade de implantação de serviços na área de informática;

IVelaborar e implantar projetos que introduzam novas tecnologias no sistema administrativo da Se cretaria, em consonância com o Órgão Central do Sistema.

PN Ss 3º - À Equipe Técnica de Programa ção Setorial compete:

Icoordenar, à nível setorial , a elaboração da programação orçamentária e de planos operativos anuais, para posterior remessa ao Órgão Central do Sistema;

IIsolicitar à Equipe Setorial de Finanças que preste as informações necessárias à execução de suas atividades;

IIIacompanhar a execução do orçamen to junto à equipe setorial de finanças, informando ao Órgão Cen tral de conformidade com as normas em vigor ou sempre que for so

e licitado;

Iv - receber da equipe setorial de fi nanças todas as propostas que impliquem em alterações orçamentá rias, analisá-las e submetê-las às autoridades competentes;

| v - encaminhar ao Órgão Central do Sistema, após mani estação das autoridades competentes, todas as solicitações que impliquem em alterações orçamentárias. FAMA | D s 4º - À Equipe Técnica de Informáti N | ca compete: 4 á W N I - coordenar as atividades de Infor mática no seu órgão; La ; II - cumprir e fiscalizar o cumprimen

GOVERNADORIA 08.

to das diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de

Informática-CEI, colaborando com o seu aprimoramento; elaborar e encaminhar anualmente o Plano Diretor de Informática do Órgão à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Informática-CEI, para consolidação do Plano Diretor de Informática do Estado;

Iv - administrar a operação à nível

setorial;

v - manter controle sobre indices de produtividade na digitação e utilização de equipamentos instala dos;

vI - articular o órgão setorial com o

Órgão Central;

VIIfornecer dados para o Banco de

Dados do Sistema de Informática;

VIIIdesenvolver estudos, pesquisas, diagnósticos sobre o processo de informatização do Órgão, visando

aperfeiçoar seu funcionamento e desempenho.

Ss 5º - À Equipe Técnica de Programas

Especiais compete:

Ia articulação intra e interinsti

tucional com os setores técnicos responsáveis por ações de interes ses dos Programas Especiais, no sentido de nivelar informações e conhecimentos dos Programas quanto à filosofia, objetivos , publi

co-meta todologia , procedimentos operacionais,e prazos.

Ed SEÇÃO IV

* DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 10.

- Ao Núcleo Setorial de Admi nistração e Finanças-NAF, compete a implantação, organização e ad ministração dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças

no âmbito da Secretaria de Estado da Educação,a preparação de rela

tórios de sua área de competência e a definição da sistemática dee)

sÓ: Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA apo GOVERNADORIA 09. informações administrativas e financeiras da Secretaria de Estado da Educação. S 1º - À Equipe de Finanças compete:

Iregistrar contabilmente a recei ta e a despesa de acordo com as especificações constantes do orça mento e créditos adicionais;

IIregistrar as operações que resul tem dos débitos e créditos de natureza financeira, patrimonial e outras;

IIIescriturar os livros necessários e Ea . . ao controle orçamentário e financeiro;

IVelaborar balancetes e o balanço setorial;

Vefetuar análise e interpretação contábil dos resultados apurados;

VIencaminhar, periodicamente, ao Órgão Central do Sistema Estadual de Finanças, as informações e documentação contábil da Pasta, de acordo com as normas vigentes;

VIImanter registros para apuração de despesas; Po

VIIIcontrolar e avaliar despesas de programas e de projetos, elaborando relatórios periódicos a res | peito; | XI - controlar as disponibilidades or camentárias e finance ras) de acordo com as informações recebidas, segundo as normas est berthgas; E

Xprestar informações orçamenta rias ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação-NUPLAN;

XIelaborar a programação financei ra da Pasta, de acordo tom as normas emanadas do Órgão Central, em atendimento às necessidades das unidades;

XIIverificar se foram atendidas as

agem

EAN: A

é. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

E GOVERNADORIA a exigências legais regulamentares, para que as despesas possam ser empenhadas;

XIIIproceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

XIVacolher, verificar e encaminhar a prestação de contas dos responsáveis por adiantamento;

Xv - examinar a prestação de contas de convênios de acordo com as cláusulas contratuais e planos a de aplicação vigentes, encaminhando ao Órgão Central de Planeja mento, para as medidas cabiveis. s 20 - À Equipe de Recursos Humanos compete:

Iorganizar e manter atualizado o registro dos servidores lotados na respectiva Secretaria;

IIcontrolar e registrar todas as ocorrências de pessoal, especialmente afastamentos, férias.e licen cas;

IIIinstruir todos os processos e js expedientes da ârea de pessoal propondo, quando couber, a aplica ção da legislação vigente, encaminhando-os à autoridade competen

te;

Iv - elaborar atos relativos a pes soal do órgão, assim) como preparar os termos de posse;

| v - lavrar atos de concessão de salá

rio-família, licençã especial, gratificação por tempo de serviço e demais vantagens, bem somo instruir os processos, elaborando os respectivos atos; | ||

cia gua vI - fiscalizar o registro de ponto, anotar nos cartões de ponto justificativas de faltas e elaborar fo lhas de fregtiência mensal para visto dos dirigentes das unidades administrativas a que se referirem;

VIIregistrar a lotação dos servido

DA a

Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

E NS

Saes es GOVERNADORIA lis res da Secretaria e seus órgãos e unidades, anotando a sua movimen tação;

VIIIprestar assistência aos servido res e a seus dependentes, orientando-os na solução de problemas pessoais relacionados à sua vida funcional;

Ix - zelar pelo cumprimento das nor mas relativas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão fun cional dos servidores;

Xproceder à apuração do tempo de

serviço dos servidores lotados na Secretaria ou seus órgãos, para

«e fins de concessão de licença especial, gratificação por tempo de serviço e aposentadoria;

XImanter registro dos cargos efeti vos, empregos permanentes, cargos em comissão e funções gratifica das, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria e seus or gãos, assim como a identificação dos respectivos ocupantes;

XIIcumprir as normas emanadas do Órgão Central do Sistema;

XIIIencaminhar relatórios ao Órgão Central do Sistema.

«e Ss 3º - À Equipe de Material e Patri mônio compete: ) | I - promover o levantamento das ne cessidades de material de consumo, permanente, equipamentos e ser as Dis el ma x s viços com vistas à programação das aquisições e à elaboração da = n 1 proposta orçamentaria; |

dá . . - .

IIpromover a aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos, bem como a contratação de serviços ou locação de dedo de terceiros;

IIIreceber material, procedendo sua aceitação e manter almoxarifado para sua guarda, preservação e dis tribuição, com os devidos registros das movimentações;

IVpromover a recuperação e a redis

A à

És GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

ENG

cenas GOVERNADORIA 1 tribuição ou propor a alienação de material em disponibilidade ;

Vencaminhar ao Órgão Central, in formações, na forma definida por ele, sobre a execução das ativida des do Sistema;

VIefetuar o tombamento de todo fo) material permanente e manter registro das movimentações dos bens imóveis, identificando usuário e localização;

VIIelaborar, anualmente, o inventã rio físico do patrimônio; PN VIII - preparar os processos de baixa k de bens patrimoniais;

IXencaminhar aos: órgãos competen tes, documentação relativa às variações ocorridas no patrimônio;

Xzelar pela segurança e conserva ção dos bens móveis e imóveis;

XIencaminhar ao órgão central in formações que lhe forem solicitadas sobre a execução das ativida des do Sistema.

g 4º - À Equipe de Comunicação e Do

PN cumentação Administrativa compete:

Iorganizar e manter fichários da documentação dos atob e fatos que tratem de assuntos de interesse da Secretaria;

. II - registrar os atos administrati vos expedidos pelas ppm e dirigentes da Secretaria; Z III - encaminhar, para publicação, to da matéria que deva servdivulgada;

IVadministrar a guarda dos proces sos e documentos, bem como as cópias dos atos de pessoal e os ori ginais dos atos administrativos;

v - controlar a movimentação interna e externa de processos e documentos, bem como a distribuição dos

Sh ê

EC GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

E GOVERNADORIA Ta. Diários Oficiais, jornais, revistas e outras publicações;

VIreceber, registrar, classificar e controlar os documentos dados entrada nos respectivos órgãos, bem como acompanhar o seu trâmite, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

VIIorganizar, manter e coordenar os serviços de biblioteca quando a Secretaria não contar com serviço especializado para tal fim;

VIIImanter e organizar o arquivo in termediário setorial dos documentos e processos até, no máximo, e dois anos;

IXencaminhar ao Arquivo Geral do Estado, após o periodo de dois anos, todos os documentos e '* proces Sos;

Xexecutar os serviços de reprogra fia da Secretaria e manter os controles pertinentes;

XIelaborar relatórios a serem enca minhados aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Administração e de Fi nanças.

s 5º - À Equipe de Transportes e Ser

“e viços Gerais compete:

Iverificar, periodicamente, as con dições de conservação das instalações, móveis, equipamentos e apa relhos instalados na | ecretaria, procedendo à reparação de danos verificados ou provideêncliando a reparação mediante serviços de ter ceiros, através da unida À competente;

Vo b ” II - executar a manutenção do sistema elétrico, hidráulico elde comunicações internas;

IIImanter a limpeza de todas as de pendências da Secretaria, bem como zelar pela guarda e uso do mate rial de limpeza;

IVexercer a vigilância nos locais ãe acesso às dependências da Secretaria;

5h ”

Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ra GOVERNADORIA 14

Vrecepcionar e prestar informa ções aos visitantes sobre os serviços e localização internas das unidades da Pasta;

VIvistoriar, diariamente, após [o) encerramento do expediente, todas as dependências da Secretaria , fechando janelas e portas, desligando aparelhos e instalações elé tricas;

VIIzelar pela segurança dos bens mô veis e imóveis da Pasta;

VIIIpropor ao Órgão Central a altera e ção na quantidade e/ou qualidade dos veiculos da frota da Secreta ria, de acordo com as necessidades justificadas;

IXexecutar os serviços e zelar pe la conservação e limpeza da copa;

x - elaborar relatórios a serem enca minhados aos órgãos centrais dos sistemas de administração e de fi nanças.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA e A

III

VII

VIII

Art. 12.

- Ao Departamento de Apoio ao Educando compete planejar, coordenar e executar as atividades específicas de suporte ao processo de ensino-aprendizagem, espe cialmente na área de material técnico-pedagógico, permanente e de consumo, merenda escolar, construção, reforma, ampliação e conser vação das unidades escolares estas últimas em articulação com a

AN R SÓ: RC/Z8 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA cERê GOVERNADORIA 16. Secretaria de Estado de Obras.

s 1º - À Divisão de Alimentação Esco lar compete administrar e controlar a distribuição de merenda esco lar;

Isupervisionar a execução dos pro gramas de alimentação escolar e prestar orientação para o melhor aproveitamento, mediante a variação racional dos cardápios;

IIpromover a integração entre a es cola e a comunidade atravês da participação de todos, nos progra mas de alimentação escolar, inclusive pela formação de hortas esco

e lares.

gs 2º - À Divisão de Saúde do Escolar compete:

Iplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à recuperação e manutenção da saúde do escolar;

IIpromover os exames de capacita ção física dos alunos, no início do ano letivo, supervisionando o controle de sua evolução;

/ III - articular com o Departamento de q Ensino o estabelecimento| de conteúdos para os programas de saúde; | IV - promover e supervisionar o fun cionamento das clínicas bãpntológicas escolares. || : gs 3º - A Divisão de Apoio ao Ensi no-Aprendizagem compete: du

1 - fornecer ou participar da cons trução de material didáti adequado à execução dos programas de senvolvidos pelo Departamento de Ensino; distribuir o material didático necessário para a execução e continuidade do processo ensino-apren dizagem.

g 40 - À Divisão de Engenharia Esco

EM A Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Ná ca Ea GOVERNADORIA 7 lar compete:

Icoordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o padrão de qualidade das edificações escolares;

IIrealizar levantamentos de neces sidades de reparos, recuperação e construção de unidades escolares, encaminhando as informações ao Núcleo de Planejamento e à Secreta ria de Estado de Obras Públicas;

IIIemitir pareceres sobre projetos de construção de unidades escolares, aprovando ou justificando o veto à sua realização; -

IVelaborar projetos e propostas pa ra o constante aprimoramento das edificações escolares e padroniza ção do mobiliário escolar;

v - prestar apoio ao Núcleo Setorial de Planejamento na elaboração das planilhas de previsão de custos e definição de projetos destinados à busca de recursos junto aos programas federais.

s 5º - À Divisão de Aparelhagem Esco lar compete:

Ilevantar as necessidades de mate

e rial permanente e de consumo das unidades escolares da rede públi ca de ensino e promover a distribuição de acordo com a tipologia da unidade escolar e a disponibilidade de estoque;

IIreceber, armazenar e controlar o material permanente destinado às Escolas.

Art. 13.

- Ao Departamento de Ensino Supletivo compete planejar, normatizar, coordenar, acompanhar, ori entar e avaliar os prdgramas, cursos, exames, projetos e ativida des relativos à manut nção , expansão e melhoria do Ensino Supleti vo, em consonância c A legislação vigente.

| s 1º - À Divisão de Ensino Fundamen tal e Médio compete: a

Iplanejar, coordenar, acompanhar

SR a 7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Eid : GOVERNADORIA 18. e orientar a execução de exames supletivos, nos níveis fundamental e médio, de formação geral e profissional;

IIpropor a forma de organização e funcionamento dos cursos supletivos, nos niveis fundamental e mê dio, nas funções de suplência, qualificação, aprendizagem e supri mento para os alunos que não tenham concluido em idade própria.

s 2º - À Divisão de Ensino Técni co-Pedagógico compete:

Icoordenar as atividades educacio nais, à nivel de assessoramento técnico-pedagógico e efetuar a ava

e liação nas unidades do Ensino Supletivo, no Estado.

Art. 14.

- Ao Departamento de Inspe cão Geral compete supervisionar e orientar a implantação e funcio namento das unidades escolares, conforme legislação vigente, e fis calizar as atividades decorrentes de convênios, contratos , acor dos, aditivos e o cumprimento das leis e diretrizes da Educação.

gs 1º - À Divisão de Registro Escolar compete:

Iorganizar, manter e preservar o registro e acompanhamento da evolução do aluno e seu aproveitamen

PN to, até final expedição do diploma e atestado de conclusão do cur so;

] II - expedir despachos, pareceres e certificados, de acordo com a situação existente nos registros da Escola e da própria Dilil ão .

| - 2. miami

| | g 2º - À Divisão de Inspeção Tecnica

|] compete:

N Pai elaborar e cumprir o calendário de visitas de inspeção regular a todas as unidades escolares da re de pública do Estado;

IIrealizar inspeção extraordinária nas escolas onde houver reclamação sobre irregularidades, apurar indícios, comunicar às autoridades competentes ou tomar as medidas cabiveis;

4 a 02/08 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eo ó ZE e GOVERNADORI A 19.

IIIexpedir laudos técnicos de inspe ção ordinária ou destinados à concessão de autorização de funciona mento de novas unidades escolares elaborando relatório circunstan ciado sobre a situação fisica, corpo docente, discente, técnico e administrativo;

IVnão atendidas as notificações preliminares, propor a interdição das unidades escolares que não cumprirem as leis e normas.

s 3º - À Divisão de Legislação e Nor mas compete: e Ê . -

Iorganizar o acervo da legislação ãe ensino federale estadual, bem como os Decretos e Portarias regu lamentadores;

IIacompanhar as inspeções ordinã rias com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos so bre o cumprimento das leis e normas pertinentes, orientando sobre a correta execução e cumprimento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.

- Fica o Secretário de Esta do da Educação autorizado a:

Iindicar, ao Governador do Es tado, os nomes das pessoas para ocuparem cargos em comissão e fun

ções gratificadas, de acordo com a presente estrutura;

IIinstituir mecanismos de natureza transitória, nos limites de sua competência, para a solução de pro

blemas especificos ou suprir necessidades emergenciais.

Art. 17.

- Com base no disposto no ar tigo 54 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991, reorga niza-se a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Edu cação, extinguindo-se doze CDS-2 de Delegado Regional de Ensino , quinze CDS-1, de Chefe de Núcleo de Ensino e dez CDS-1, de Diretor

de Divisão.

Art. 18.

- Decreto específico disporá sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 19.

- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 20.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11, de 31 de dezembro de

1981.

palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 16 de julho de 1991, 103º da República. A )

Governador

se e 2 SE — ER , .€ Sd a. xs AEE E = dE pa E * aí esa ESS , É sá pas io mg E DO ia dd = Vs q e nec 4 á j r ! CS: GOVERNO DO ESTADO DE ROL ÔNIA h s ENG À y Et GOVERNADORIA j

E) ! ] ] ] a 1 E (go) ! H [| si E Ses] (sh | so e | 5 ua a Ea (atado! (e) | (o) | Bio TRI Bo | [us | a LDL LEMA Di na 3 | E e | Bio iso oO “Do | 3 1 Gi Ve t nr | E Ê A e po ar iet 3 D 2 0 | od 8 pesa 3 ] E = c+ | Lo tm o) l 3 ! 9 ] Fo) | lo ISOs I a 1 Fey | H | Lo IbGle | = | ] l Io lag Io 1 = ] l t Lo re Bis ! o 1 | ] LO 1806 ! á É IG6 | | 1 | N I Lo IE | | mennoqo Dn ponto pop pp | a RES Ger I E! A 1 | 1 | | Bi | | l | i | i || ' AVI IE | SOliaaiRe H I je) | Bi] EEN IES EM EA EI ! | a |! ! ! . . . . . . | i o | lellalalalalelo| 1 | | =>! | | | Bm lel|5 Ss is js I | I Ho fi I | o lh leljalololaolala)1 | I Mei I I Ss) uso e) e) I | dai I I - ç » jo llá la = ma ! ] ! dBi I ] “ loja u E mos ||3 ] 1 |] I 3 I ] I e | E E er los I ] I I i I E Polio lo eli vglalaata | | | | | fa ] oljo Ip ||jp Ilo [ea ] . . . . I ! I | I velo IS A u vlslis sis | | ! | I é rolo lo fe) voe Ro . . ] 1 ! ] t Vas fo) I o llollmol|tal| | | | I | I ENE 5 5 BlBlolsi&llap it di | É ; 03 | gi A 3 vela o 1 | | | 4 pl LlolulSiBlo las) | I | I | a] Pas eo | ! 1 I | es) S | véio alto) |jH|]1 1 1 | | Bl]! Pesll+luololo | 1 1 I | [ep

o)I V<+ifloto alo = l I l ! | e [|] rol elelélel eo dll do ds ç = 12 k | RR E) eee | | | I I = so ERREI Cledeleetiito Gli tos 8 > ||yl|= a E +|ju wu |jw ! ! | | ! . Lad o im ] pital|o |Isselio I 1 ] ] ! I ] se , I Bjo Ile los | ! I | | | =) ! 1 o lp lo |jo |S||>- l ] l ! ! ] : wlli E 5 B | | | I | | > A E = joio + tg | ! I | lol '5 + E) e ta" = E i o ||6| | ty ! dal | RES E Eri “lo ta jm | HG] I 1 1 > au) | 8 ju ljo I Hal! | I 1 o ) tBila|lo lo |) i 1 E ] I ) EA 15 1 vllol|S || 1 Mm li ] Vim 1 E o jo || ! xl 1 Pl o|li e ! mi I vLláa o i WA i LJ OA [99] Sel | |O Viiloli [o) I | ! E | I PAI ml: | deli li tilalia l ERÊ | i E | RR ee || : | Welt fi dilel! fo] ] Ê ] a apê À “dello | Oi | | 1 E | ae) | 1 = IB | | | E od tio EL, Spell: Ho tpojo a . a Í ! I ty I P Hg [6] ] ] ] ] | ] ] 5 | “Ig I I | | | | w | E E 1 I I | [aa] l Bl |! E à fsllelf=ll= fa 1 En | Es I e = I I e VaiN lolol | i I po, '3 1 O ls VIaBisIijolalIls | ] I | I | o iz Vislllel oo | | I [oi 1 | “IO vo lolBSIjHIs | i | La I 1 [25 Lts úIjeTo = I I I ba 1 t e vijolo jo I ] ] o ] tg ) |) D (o) wu Hlju - 1 I i l I I u ! ! O a 1 ! t ! I fe) ! | e e É D 2] : | ! 1 | . | H] ] 1 = t i > td 1 I | ] & li y y E RE elblo | il> ijoli ! cial do Hds 1 jo jrijeo di I . ! j a VS lEJoIs I Ho il t I rs |l1 E lo) io Flo ls lol 1 Ma ils i I o | o jS jo|| Vas =] ] tj 1] 1 I | lo || |m | IS lu o» I iv | I | | Q js [ltd E Rs B I VI pes I ! Pasep ui pe I Um jipe I eg 11 “jo + | . o I 8 ER] ! | qo lli = ||2»1]8 | I mi | | 2 ! õ e jo I ] I ! I I e SE = | Re o, | 3 lo Ily | | I | 1 | | S jo Ijó | I | | 1 | á | [o] . I 1 I ! | | | ] I i | | I t 1 | | | | par I I | I té Rj

Decreto Estadual de Rondônia nº 5174, de 16 de julho de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo