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Decreto Estadual de Rondônia nº 5133, de 6 de junho de 1991

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5133, de 6 de junho de 1991

Decreto nº 5133

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO III – EM DA ESTRUTUA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO V – es ! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS / Art. 9º - Fica o Vice-Governador do Es tado autorizado a:

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CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

- O Gabinete do Vice-Governador tem por finalidade a assistência direta e imediata ao Vice-Go vernador, no desempenho de suas atribuições e compromissos ins titucionais, definidos na Constituição Estadual. :

Ps CAPÍTULO AME N DAS COMPETÊNCIAS A Art. 2º - Ao Chefe de Gabinete do ViceN E compete:

Icoordenar as relações do Vice-Gover nador, com órgãos da Administração Estadual, com a comunidade e as autoridades civis, militares e religiosas;

IIreceber, analisar, dar parecer e en caminhar processos e demais expedientes submetidos à apreciação do Vice-Governador ;

IIIestabelecer, quando necessário e opor tuno, articulações com órgãos de segurança do Estado, visando à proteção pessoal do Vice-Governador e de sua família;

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ur Ed LA Ea x nc GOVERNADORIA 02.

IVcoordenar tarefas, encargos e ativi dades outras que lhe forem cometidas pelo Vice-Governador;

Art. 3.

- Ao Secretário Particular do Vice-Governador compete:

Iassistir, imediata e diretamente,ao Vice-Governador, em assuntos relacionados com seu expediente e agenda particular;

IIarquivar e manter controle sobre a correspondência particular do Vice-Governador, documentos e pa péis cuja guarda lhe for confiada;

IIIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Vice-Governador.

á Art. 49 - Ao Secretário Executivo compe te:

Iassistir, imediata e diretamente,ao Vice-Governador, em assuntos especiais;

IIcoordenar, executar e avaliar as ta refas pertinentes, como um todo orgânico;

IIIsupervisionar as atividades do Nú cleo Setorial de Administração e Finanças-NAF;

IVresponder pelo expediente do Gabine te do Vice-Governador na sua ausência;

Vdemais atribuições que lhe forem co metidas pelo Vice-Governador.

S Art. 5º - À Assessoria compete as ativi dades constantes do artigo 42 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991.

Art. 6.

- À Coordenadoria de Núcleo Se torial de Administração e Finanças. compete as atividades cons tantes dos artigos 42, 44 e 45, respectivamente, da Lei Complemen tar nº 42, de 19 de março de 1991.

as. Faca | a; ÉS 6 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A E GOVERNADORIA DECRETO Nº 5133 DE 06 DE JUNHO DE 1991: Dispõe sobre a estrutura, estabe lece as competências do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual e, de conformidade com a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA :

CAPÍTULO III

EM DA ESTRUTUA ORGANIZACIONAL

Art. 7.

- O Gabinete do Vice-Governador

tem a seguinte estrutura organizacional:

aa da . é E d E Er A ES ZA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA iss GOVERNADORIA 03.

Ia nível de Gerência, o cargo de se cretário Executivo;

IIa nível de Assessoramento Superio res: i a) Chefe de Gabinete;

b)Secretário Particular;

c)Assessoria.

IIIa nivel de Atuação Instrumental:

a)Coordenadoria de Núcleo Setorial de Administração e Finanças-NAF. e CAPÍTULO IV DOS DIRIGENTES

Art. 8.

- Os órgãos componentes do Gabi nete do Vice-Governador serão dirigidos:

Io Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;

IIa Coordenadoria de Núcleo : Setorial de Administração e Finanças-NAF, por Coordenador de Núcleo Seto rial.

CAPÍTULO V

es ! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS / Art. 9º - Fica o Vice-Governador do Es tado autorizado a:

Art. 10.

- Faz parte integrante do pre sente Decreto, o Organograma da estrutura básica da Vice-Governa doria, em anexo.

Art. 11.

- Decreto especifico aprovaráã o Regimento Interno do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 12.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

- Revogam-se as disposições em contrário. e Palácio do overno do Estado de Rondô nia, em 06 de junho de 1991, 103º dh República. / /. '! f =] OSWALDO PT FILHO Governador Pei

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

VICE-GOVERNADOR

SECRETÁRIO EXECUTIVO N dá CHEFE DE SECRETÁRIO GABINETE PARTICULAR ASSESSORIA COORD .DE NÚCLEO SETORIAL DE

ADMIN. E FINANÇAS

Decreto Estadual de Rondônia nº 5133, de 6 de junho de 1991

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