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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5109, de 20 de maio de 1991

Decreto nº 5109

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II III V VI VII VIII IX XI XIII XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII SEÇÃO I SEÇÃO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO EI – DA OMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES PS CAPÍTULO V – N DAS DISPOSIÇÕES csmao,
35 artigos

II

ge e | = ps. PY Po ES Bd, A Or, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ego GOVERNADORIA DECRETO Nº 5109 +, DE 20 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricul tura, Indústria e Comércio, e dã outras providências. $ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991, | | | DECRETA: | | CAPÍTULO IT | DAS FINALIDADES | | e | Art. 1º - A Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, como órgão central do Sistema | Estadual de Desenvolvimento Agropecuário, Industrial, de Comércio | e de Política Mineral, tem as seguintes finalidades: ] I - planejar, coordenar, supervisio | nar, controlar e executar as ações governamentais que objetivem | aumentar a produção e a produtividade relativa ao setor, no Esta do de Rondônia;

III

V

VI

VII

VIII

IX

XI

XIII

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

SEÇÃO I

Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, serã dirigida por um Secretá rio de Estado com a colaboração de um Secretário Adjunto, que o substituirá em seus impedimentos.

q o

SANA NH TR/Za GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA 04.

Art. 3.
- O Secretário Adjunto tem como atribuições, o gerenciamento das atividades da Secretaria e em especial:
Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário de Estado da Agricultura, Indústria e Comér cio;
IIcoordenar as atividades de todas as unidades técnicas, executivas ou específicas da Secretaria;
IIIdemais atribuições que lhe forem e cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 49.
- Integram a estrutura orga nizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Indús tria e Comércio:
Ia nível de direção superior, o cargo de Secretário de Estado;

Cgê II - a nível de Gerência, o cargo de Secretário Adjunto;

IIIa nivel de apoio e assessoramen to, as seguintes unidades:
a)- Gabinete do Secretário; N b) - Assessoria. | A IV - a nível de atuação instrumental as seguintes unidades: |. - Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação-NUPLAN;
b)- Núcleo Setorial de Administra

ção e Finanças-NAF;,

GOVERNADORIA 05.)

Va nível de execução programáti

ca:

a)- Departamento de Organização Agrá ria: 1. Divisão de Organização Social Rural; 2. Divisão de Engenharia Rural; 3. Divisão de Política Agrária.
b)- Departamento de Produção Vegetal: 1. Divisão de Defesa Sanitária Vegeral; 2. Divisão de Apoio às Culturas Anuais; 3. Divisão de Apoio às Culturas Perenes; 4. Divisão de Fomento à Produção Florestal.
c)- Departamento de Produção Animal: 1. Divisão de Defesa ' Sanitária Animal; 2. Divisão de Apoio à Produção Animal; 3. Divisão de Aquicultura;
d)- Departamento de Economia Agrico la: 1. Divisão de Política Agricola; 2. Divisão de Apoio à Comerciali zação; 3. Divisão de Classificação Ve getal;

4. Divisão de Gerenciamento de

— Planos e Programas Especiais; 5. Divisão de Gerenciamento de

Fundos de Apoio ao Desenvolvimênto Agropecuário; 6. Divisão de Análise de Desem

penho do Setor Agropecuário;

e)- Departamento Industrial e Comer

1. Divisão de Política Indus

õ,

GOVERNADORIA 06.

2. Divisão de Política Mineral;

3. Divisão de Política de Apoio

ao Comércio;

4. Divisão de Propriedade Indus trials E

VIa nivel de atuação regional:
a)Delegacias de Agricultura, Indús tria e Comércio.
Parágrafo único- A quantidade, a lo calização e a estrutura das Delegacias de Agricultura, Indústria e Comércio serão definidas, em função de sua área de atuação, o volume e a complexidade de suas atividades, mediante proposta do Secretário de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio e a aprovação do Governador do Estado, observado o limite máximo fixa

do pela Lei Complementar nº 42/91.

VIIa nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa:
a)- Conselho Estadual de Agricultu ra;
b)Conselho Estadual de Desenvolvi

mento Industrial.

Art. 5.
- Vinculam-se à Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio: EMATER, CAGERO, JUCER, IPEM, C.M.R. SEBRAE e ITERON.

CAPÍTULO EI – DA OMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – 1

Art. 6.
- Ao Gabinete do Secretário

compete:

Iassistir ao Secretário de Estado

e ao Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e com

. E | Za GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ne GOVERNADORIA 07. promissos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Secretário;
IIIacompanhar processos no âmbito do Gabinete; | IV - demais competências que lhe fo rem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO III

DAS UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS O Art. 8º - Ao Núcleo Setorial de Pla nejamento e Coordenação, compete implantar, organizar e adminis trar o Sistema Estadual de Planejamento, no âmbito da Secretaria.

Art. 9.
- Ao Núcleo Setorial de Admi nistração e Finanças, compete a implantação, organização e Admi nistração dos Sistemas Estaduais de Administração e Finanças no âmbito da Secretakia, a direção e o controle das diretrizes finan ceiras, a preparação de relatórios de sua área de competência e a definição da sistemática de informações administrativas e finan ceiras da Secretarias / R Art. 10 - Aos Departamentos competem o planejamento e a coorabgação em conjunto com o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, dos programas e projetos de inte resse do Estado, a cargo, preferencialmente da iniciativa privada.

os GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE GOVERNADORIA 08.

Parágrafo único- Somente em caráter

supletivo o Estado assumirã funções de execução nesta área.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 11.
- Compete ao Departamento de Organização Agrária, coordenar a execução das atividades vincula das ao Associativismo Rural, à Politica Agrária e à Infra-estrutu ra Rural, voltadas para o fortalecimento do setor agropecuário no

e Estado.

Art. 12.
- Compete à Divisão de Orga nização Social Rural apoiar as diversas formas associativistas no meio rural, tais como: grupos formais, associações, cooperativas, sindicatose outros, através de Assistência Técnica e Educação espe cífica aos seus integrantes.

E Art. 13 - Compete à Divisão de Enge nharia Rural «coordenar a execução das atividades relacionadas à infra-estrutura rural demandadas pelo setor, enfatizando as ações no âmbito de Projetos Especiais e de Mecanização Agricola.

Art. 14.
- Compete à Divisão de Poli

a tica Agrária, apoiar e desenvolver estudos e pesquisas que visem fundamentar as ações de politica agrária no Estado, no âmbito de competência da SEAGRI, apoiando os trabalhos do Instituto Nacio nal de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia.

Art. 15.
- Compete ao Departamento de Produção Vegetal, planejar, coordenar, exeeutar, acompanhar e con trolar todas as ações setoriais voltadas pqra a manutenção, amplia ção e melhoria da produção agrícola no Estado, través da articu lação com os demais órgãos e entidades do setyr. y
Art. 16.
- Compete à Divisão de Defe sa Sanitária Vegetal, promover a execução das atividades de vigi lânica sanitária, profilaxia e combate às doençasle pragas dos ve getais, bem como, acompanhar os trabalhos de fiscalização da pro dução e do comércio de produtos fitossanitários.

GOVERNADORI A 09

Art. 17.
- Compete à Divisão de Apoio às Culturas Anuais, promover e apoiar a diversificação de cultu ras anuais, priorizando sistemas de consórcios, cultivos tradicio

nais e outros, apoiados por programas de pesquisas e de incentivos institucionais.

Art. 18.
- Compete à Divisão de Apoio às Culturas Perenes, promover ações de planejamento, coordenação e controle das atividades ligadas à produção de culturas perenes no Estado.
Art. 19.
- Compete à Divisão de Fomen to à Produção Florestal, promover e apoiar a implementação de pro gramas de manejo e cultivo de essências florestais, 1: priorizando sistemas de consórcios agro-florestais, produção auto sustentada de madeira e aproveitamento de outras essências silvestres de po

tencialidades regional.

Art. 20.
- Compete ao Departamento de Produção Animal, coordenar as ações de execução, avaliação e con trole das atividades ligadas ao desenvolvimento da produção ani mal no Estado.
Art. 21.
- Compete à Divisão de Defe sa Sanitária Animal, promover a execução de ações quanto à defesa e vigilância sanitária no Estado, visando garantir a qualidade dos produtos de origem animal com vistas ao consumo humano.
Art. 22.
- Compete à Divisão de Apoio à Produção Animal, participar da coordenação) e execução das ativi ndo elevar o pa

Vo

Art. 23.
- Compete à Divisão de Aqui

dades de fomento à produção no Estado, objeti)

drão de qualidade e produtividade da pecuária.

cultura, promover a execução de programas e atividades aquicolas que visem difundir o cultivo e a reprodução de animais aquáticos,

em estrita articulação com os órgãos do setor.

Art. 24.
- Compete ao Departamento de Economia Agricola, coordenar e executar, na área de sua competência, todas as ações de natureza econômica do setor produtivo inerente,

visando fundamentar o desenvolvimento harmônico dos programas,con

6)GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cad GOVERNADORIA 10. sumo e distribuição dos produtos gerados pelo setor.
Art. 25.
- Compete à Divisão de Poli tica Agrícola, coordenar e executar, na área de sua competência, todo o processo de definição de ações de politica, diretrizes e siste mática de planejamento, com vistas ao desenvolvimento de programas e projetos.
Art. 26.
- Compete à Divisão de Apoio à Comercialização, coordenar e apoiar os programas de comerciali zação agropecuária com vistas a otimizar os mecanismos de infor mação do mercado, padronização, armazenagem e abastecimento da

Pa produção.

Art. 27.
- Compete à Divisão de Clas sificação Vegetal, executar as atividades de padronização e classifi cação dos produtos agropecuários com vistas à melhoria de qualida de dos produtos e otimização do processo de comercialização.
Art. 28.
- Compete à Divisão de Geren ciamento de Planos e Programas Especiais, sistematizar o processo de programação das atividades e ações anuais e plurianuais da SEAGRI, coordenando e participando da formulação de planos, progra mas e projetos de desenvolvimento agropecuário, inclusive aqueles de caráter especiais.

e Art 29 - Compete à Divisão de Geren ciamento de Fundos de Apoio ao Desenvolyimento Agropecuário, pla nejar, coordenar, acompanhar e avenias, fis área de sua competécia, a destinação de aplicabilidade de todos pa fundos e incentivos fi nanceiros que se destinem a fomentar o desenvolvimento agro-flores

tal no Estado. NR /

Seg

Art. 30.
- Compete à Divisão de Análi se de Desempenho do Setor Agropecuário, coordenar e executar, na área de sua competência, os estudos e pesquisas sócio-técnico-econômi cos com vistas a prover o acompanhamento e a avaliação do desempe nho do setor agropecuário no Estado.
Art. 31.
- Compete ao Departamento In dustrial e Comercial, coordenar a implementação de ações que vi sem propiciar a livre iniciativa, condições favoráveis à estrutu

E o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eo GOVERNADORIA q. ração e a dinamização de seus investimentos, objetivando a eleva rem os padrões de qualidade, produtividade e competitividade dos seus produtos, de forma a incrementar um modelo de desenvolvimen to sócio-econômico para Rondônia, capaz de conciliar os aspéctos relacionados ao uso racional dos fatores de produção.

Art. 32.
- Compete à Divisão de Poli tica Industrial, organizar o processo de formulação da Política In dustrial de Rondônia, promovendo o envolvimento participativo de todos os segmentos deste setor; apoiar e executar programas que visem criar ambiente favorável ao estabelecimento de indústrias, e implementar ações que estimulem surgimento de novos investimen

e tos ou que fortaleçam e dinamizem as unidades industriais estabe lecidas no Estado, sobretudo aquelas de micro e pequeno porte.

Art. 33.
- Compete à Divisão de Poli tica Mineral, coordenar o processo de elaboração e definição do Plano Estadual de Recursos Minerais, objetivando o estabelecimen to de normas próprias, respeitadas a legislação federal, quanto à conservação e ao aproveitamento racional, de forma a propiciar o desenvolvimento harmônico dessa atividade com aquelas relacionadas à preservação ambiental.
Art. 34.
- Compete à Divisão de Poli tica de Apoio ao Comércio, participar da celebração e da coordena

PS ção das diretrizes e políticas de comércio, e, apoiar e implemen tar mecanismos e iniciativas de acesso do setor produtivo do Esta do ao mercado interno e externo.

Art. 35.
- Compete à Divisão de Pro priedade Industrial, prestar o atendimento e a orientação à clas se empresarial, quanto aos procedimentos relacionados ao registro de marcas e patentes, assim como. promover a difusão de informa ções relativas ao desenvolvimento tecnológico industrial, em con formidade com as normas regulamentares da Política Nacional de Propriedade Industrial. AN |
Art. 36.
- Compete às Delegacias de Agricultura, Indústria e Comércio, situadas nos municípios do Es tado, exercer as atividades inerentes à SEAGRI, de forma compati vel com a programação governamental.

ci A A pe GOVERNADORIA 12.

Parágrafo único- A Estrutura Organi zacional das Delegacias de Agricultura, Indústria e Comércio, sa rã definida em função de sua área de atuação, o volume e a cambia xidade de suas atividades, mediante proposta do Secretário de Es tado da Agricultura, Indústria e Comércio e aprovação do Governa dor do Estado. E

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES PS

Art. 37.
- Os órgãos componentes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, serão dirigidos:
Io Gabinete, por um Chefe de Gabi nete;
IIo Núcleo Setorial de Planejamen to e Coordenação - NUPLAN, por um Coordenador de órgão setorial;
IIIo Núcleo Setorial de Administra ção e Finanças - NAF, por um Coordenador de órgão setorial;
IVos Departamentos de Organização Agrágria, Produção Vegetal, Produção Animal, Economia Agricola |, PO Indústrial e Comercial, por Diretores de Departamento;

v - as Divisões de Organização So cial Rural, Engenharia Rural, Politica Agrária, Defesa Sanitária Vegetal, Apoio às Culturas Anuais, Apoio às Culturas Perenes, Fo mento à Produção Florestal, Defesa Sanitária Animal, Apoio à Pro dução Animal , Aquicultura , Política Agricola, Apoio à Comer cialização, Classificação Vegetal, Gerenciamento de Planos e Pro gramas Especiais, Gerenciamento de Fu Rr de Apoio ao Desenvolvi mento Agropecuário, Análise e Desempe Ro do Setor Agropecuário, Política Industrial, Política Mineral,|Política de Apoio ãà Comer cialização e Apoio à Propriedade Industrial, por Diretores de Di visão. NR

N é

CAPÍTULO V

N DAS DISPOSIÇÕES csmao,

Art. 38.
- Além de suas atribuições constitucionais, compete ao Secretário de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio:
Iassessorar o Governador do Esta do nos assuntos relacionados à sua pasta;
IIpraticar todos os atos de gestão, relacionados ao funcionamento da Secretaria e aos servidores nela lotados;
IIIsubmeter à nomeação pelo Governa dor do Estado, dos ocupantes de cargos em comissão previstos na estrutura organizacional da Secretaria, bem como à designação de seus substitutos eventuais;

e IV - autorizar o deslocamento de ser á vidores da Secretaria em objeto de serviço nos municípios do 1H terior do Estado;

Vpresidir os Conselhos de Desen volvimento vinculados à Secretaria;
VIexecutar a supervisão dos órgãos vinculados à Secretaria;
VIIsubmeter à aprovação do Governa dor do Estado a Política de Pessoal e de Salários para os órgãos vinculados à Secretaria;
VIIIinstituir mecanismos de natureza transitória, para a solução de situações emergenciais ou especifi cas;

e IX - ordenar despesas;

Xdelegar competência.
Art. 39.
- O Regimento Interno da Se cretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio serã apro vado por Decreto especifico do Governador do Estado.
Art. 40.
- Este Decreto entre em vi gor na data de sua publicação.
Art. 41.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14, de 31 de dezembro de 1981. ,

Palácio do Governo dojEstádo de Ron dônia, em 20 de maio de 1991, 103º da República.

ú MALAN ÀS OSWALDO PT FILHO Governador

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