Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5100, de 17 de maio de 1991
Decreto nº 5100
FOR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a ESA GOVERNADORI A DECRETO Nº 5100 DE 17 DE MAIO DE 1.991. Altera o artigo 2º do Decre to nº 4781/90, e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, conferido pelo Artigo 65, inciso e V, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
"Art. 2º - A presente gratificação correspon derã a 1,5 (uma e meia) vezes a referência NM-11, da Tabela de Vencimento do Pessoal Civil do Estado".
E Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.91.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 17 de maio de 1.991, 103º da República.
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