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Decreto Estadual de Rondônia nº 5085, de 6 de maio de 1991

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5085, de 6 de maio de 1991

Decreto nº 5085

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO III – i | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL / CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES CAPÍTULO V – a CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

14 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

- O Gabinete do Governador, co mo órgão integrante da Governadoria, tem por finalidade a assistên cia imediata e direta ao Governador do Estado, em assuntos relacio nados com seu expediente particular e oficial, compreendendo o con

role da correspondência, organização de arquivo, agenda e relações

ultidisciplinares.

Dispõe sobre a competência, es

tabelece a estrutura básica do

Gabinete do Governador, e da

outras: providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual e, de conformidade com a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.

- O Chefe de Gabinete do Gover

as seguintes atribuições:

I- assistir, imediata e diretamente , ao Governador, em assuntos relacionados com seu expediente oficial;

IIcoordenar as atividades de expedien te e acompanhar a tramitação dos processos no ambito do Gabinete; diz — formular e organizar a agenda do Governador, em conjunto com a Chefia da Casa Civil;

IVcontrolar a correspondência oficial

SOMERNADORIA

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o .+ o. 02. e arquivar;

Vdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Governador do Estado.

Art. 30.

- O Secretário Particular do

: E Governador tem as seguintes atribuições:

Iassistir, imediata e diretamente , ao Governador, em assuntos relacionados com seu expediente e agenda particular;

IIarquivar e manter controle sobre a correspondência particular do Governador, documentos e papéis cuja guarda lhe for confiada;

e . III - demais atribuições que lhe . forem cometidas pelo Governador do Estado.

Art. 4.

- O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

: I - assistir, imediata e diretamente, ao Governador, em assuntos especiais ou que justifiquem assessora mento técnico especializado;

IIcoordenar as atividades, tarefas e trabalhos desenvolvidos pelo grupo de assessores especiais lotados no Gabinete do Governador;

IIIdemais atribuições que lhe forem e cometidas pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III

i | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL /

Art. 5.

- O Gabinete do Governador tem a seguinte estrutura organizacional: ;

Ia nível de Assistência Direta e Particular ao Governador, o cargo de Secretário Particular do Gover

- nador;

IIa nível de Coordenação e Assessora mento Especial:

: E a) o cargo de Secretário Executivo; : ' «bla Assessoria Especial;

IIIa nível de Apoio e Assessoramento Geral:

a)o cargo de Chefe de Gabinete;

SOMERNADORIA 03 vos É

. .-

b)a Secretaria Geral; “a 1. Setor de Redação e Datilografia; 2. Setor de Apoio e Processamênto de Dados;

3. Setor de Protocolo.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 6.

- À Assessoria Especial, sob a coordenação do Secretário Executivo, compete realizar estudos e emitir pareceres sobre assuntos de área de interesse do Governador, assessorando-o nos temas e matérias técnicas que lhe forem encami nhadas.

Art. 7.

- À Secretaria Geral compete a execução e acompanhamento das atividades administrativas de recep ção, análise e controle de documentos, processos e papéis de inte resse do Gabinete do Governador, bem como da redação, datilografia e protocolo das correspondências oficiais expedidas e recepção, aná lise e destinação de correspondências recebidas.

Art. 8.

- Ao Setor de Redação e Datilo grafia compete executar as atividades de recepção, ordenamento, re dação e datilografia das correspondências oficiais expedidas.

Art. 9.

= Ao Setor de Apoio e Processa mento de Dados compete executar as atividades de controle e proces samento de informações quanto a processos, a nível de entrada e des tinação, bem como emitir relatórios periódicos sobre o fluxo de . do

umentos recebidos e emitidos pelo Gabinete do Governador.

Art. 10.

- Ao Setor de Protocolo : compe t&l executar as atividades de controle preliminar, recepção e desti nação de processos e documentos de interesse do Gabinete do Governa

CAPÍTULO V

Art. 11.

- As unidades da estrutura 5

Era 1 a Ba GS. 7: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nc SOMERNADORIA 04. Y 1 do Gabinete do Governador serão dirigidas: e

Ia Secretaria Geral, por um Chefe da Secretaria;

IIOs Setores de Redação e Datilogra fia, de Apoio e Processamento de Dados e de Protocolo, por Chefes de Setor.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

- Fica o Chefe de Gabinete do Governador autorizado a:

Ifazer indicações ao Governador do Estado para designação de ocupantes de funções gratificadas de correntes da estrutura de apoio e assessoramento geral do Gabine te do Governador.

IIinstituir mecanismo de natureza transitória, visando a solução de problemas especificos ou neces sidades emergentes.

Art. 13.

- Decreto específico aprovará

e o Regimento Interno do Gabinete do Governador.

Art. 14.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govezfno do Estado de Rondô nia, em 06 de maio de 1991, 103º da Re lic

Mo OSWAL P FILHO overnador

Es a

Decreto Estadual de Rondônia nº 5085, de 6 de maio de 1991

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