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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5074, de 25 de abril de 1991

Decreto nº 5074

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 11.373.746.243,86 PARA RE FORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, AUDITORIA GERAL DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETA RIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SE CRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTA DO DO INTERIOR E JUSTIÇA, POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 11.373.746.243,86 ( onze bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste

Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça mentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos mont: s espe cificados. | AS

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que «o quo quai ul pº galó (OA (94 É a=k 3 iG)

no ” ' ed is “o E SA a ' Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SEM SR GOVERNADORIA ã ue

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimes trais, estabelecidas pelos Decretos nºs 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste De creto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em de de 1991, 103º da República. e / jo! ha osv, BP FILHO governador | tim / Deal); HAROLDO CR VAM TEIXEIRA LEITE , | E Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral | e (] MA / HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 11.01.03.07.020.2.001 | COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERNAMENTAL 3131.00 |00 5.000.000,00 3132.00 [00 45.000.000,00 4120.00 [00 20.000.000,00 11.01.03.07.021.2.064 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00| 128.125.000,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.021.2.067 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 [00 42.000.000,00 VICE-GOVERNADORIA 11.04.03.07.021.2.193 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 100 15.700.000,00 11.04.03.07.021.2.211 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR 60 DA UNIÃO. 3111.00 |00 1.400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL 13.01.03.07.021.1.223 | PROGRAMA DE DESENVOLVIHENTO E PRESERVAÇÃO AM BLENTAL. (CONTRAPARTIDA PLANAFOLORO E POLONORGESTE | 4130.00 00 | 5.350.149.845,31 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECI MENTO 19.01.04.07.021.2.085 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00 70.562.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.080 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 | 00] 1.154.750.000,00 / LA e

Oo E . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 [ER NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI cos (| 20.01.03.07.021.2.090 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES : TADO. 3111.00 oo 92.000.000,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 29.01.06.30.177.2.101 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3112.00 | 00| 1.011.173.000,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.069 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 | 00 37.000.000,00 11.03.03.07.021.2.070 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO. 3132.00 |00 11.850.131,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.074 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00 142.000.000,00 e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.076 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00| 1.200.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 [00 152.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 100 560.000.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02.13.07.021.2.082 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 00 593.286.267,55 3113.00 Joo 5Q.000.000,00 o A J N WN VS / NV (o

SECRETARIA DE ESTADO DO Ge Sa E COORDENAÇÃO GERAL GRA

COORDENADORIA DE PRO ÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA E VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

24.01.03.07.021.2.102 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES

TADO. 3111.00 00 435.000.000,00 24.01.06.30.021.2.103 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3132.00 00 236.750.000,00 es

11.373.746.243,86

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAHAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATOREZA F VALOR DESPESA 11.01.03.07.023.2.003 | DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 3120.00 00) 102.425.000,00 3132.00 00] 80.000.000,00 4120.00 00) 15.700.000,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.020.2.065 | ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR | 3120.00 00] 42.000.000,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.070 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO 3120.00 00 68.662,00 4120.00 00 3.441.000,00 11.03.03.08.032.2.269 | MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 3120.00 00 2.090.487,00 3131.00 00] 2.000.000,00 3132.00 00] 5.000.000,00 4120.00 00) 3.500.000,00 VICE-GOVERNADORIA 11.04.03.07.021.2.192 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VICE-GO VERNADORIA 3132.00 00] 13.000.000,00 4120.00 00] 2.660.000,00 4250.00 00 40.000,00 11.04.03.07.021.2.211 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00] 1.400.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.02.04.014.2.004 | ASSISTENCIA JUDICIÁRIA 4120.00 00] 4.169.519,80 4250.00 00] 3.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 4120.00 00

35.000.000,00

ar

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E F VALOR DESPESA 14.01.03.08.030.2.201 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIS TRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4120.00 00) 28.600.800,08 4250.00 00) 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.013 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. 4120.00 00] 8.162.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.016 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEDUC. 3120.00 00] 100.000.000,00 16.01.08.07.021.2.212 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS DELEGA CIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA-DREC!'S 3120.00 00] 400.000.000,00 3132.00 00] 300.000.000,00 4120.00 00] 354.750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 19.01.04.14.080.1.011 | DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL 4120.00 00] 10.500.000,00 19.01.04.15.088.1.189 | DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIHAL 4120.00 00] 15.962.000,00 19.01.04.16.096.2.275 | ABASTECIMENTO POPULAR E COMERCIALIZAÇÃO) 4120.00 00] 2.000.000,00 19.01.04.18.112.1.136 | DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA | 4120.00 00] 42.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS 20.01.03.07.025.1.017 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉ DIOS ADHINISTRATIVOS. 4110,00 00] 92.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 28.01.03.07.021.2.228 | ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIOS 4120.00 00] 95.506.124,00 28.01.10.58.323.1.195 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 4110.00 00) 403.643.721,31 4120.00 00) [1.000.000,00

E

Vi

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RE RRRÇA F VALOR DESPESA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 29.01.06.30.021.2.037 ATIVIDADES DA POLICIA MILITAR 3120.00 00 300.000.000,00 4120.00 Do 711.173.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.022 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE. 3131.00 00 18.000.000,00 17.01.13.07.021.2.217 MANUTENÇÃO DAS COORDENADORIA REGIONAIS DE SAUDE. 3120.00 00 29.500.000,00 3131.00 00 11.400.000,00 3132.00 00 53.800.000,00 4120.00 00 7.014.000,00 17.01.13.75.025.1.091 EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE 4120.00 00 61.166.000,00 4210.00 00 3.000.000,00 4250.00 00 2.700.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02.13.07.021.2.083 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE BASE DE RON DÔNIA. 4120.00 00 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUS TIÇA 24.01.03.07.021.2.039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA. 3120.00 00 49.000.000,00 3131.00 00 4.000.000,00 3132.00 00 40.000.000,00 4120.00 00 27.500.000,00 4250.00 00 7.000.000,00 24,01.06.09.217.2.141 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3120.00 00 1.000.000,00 3131.00 00 3.000.000,00 3132.00 00 «000.000,00

a te , [cê SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO AAREeA DESPESA 24.01.06.30.021.2.103 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 4120.00 00 57.173.000,00 MO |24.01,06.30.021.2.240 | PROGRAMA DE DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CON SUMIDOR 3131.00 00 500.000,00 3132.00 00 20.000.000,00 4120.00 00 5.500.000,00 24.01.12.72.410.2.276 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIPLOHÁTICAS E CONSULARES. 3120.00 00 2.000.000,00 3132.00 00 3.000.000,00 4120.00 00 2.500.000,00 SEPLAN - ENTIDADE SUPERVISIONADA 13,10.16.88.021.2.284 ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. 4311.00 00 | 1.000.000.000,00 13.10.16.88.531.1.237 PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. 4311.00 00 | 3.780.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA e 30.01.99.99.999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.00 00 as 1 E h» | 11.373.746.243,86

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