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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5072, de 24 de abril de 1991

Decreto nº 5072

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CAPÍTULO TI – DA EQUIPE Dm APOTO CAPÍTULO – IV DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – e DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Arte 13 - O Secretário Especial de Cultura e Turismo fica autorizado as
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1h

a

Dispõe sobre atribuições do Secretário Especial de Cultura e Turis-

mo, define sua Equipe de Apoio, e

. SETAS da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DZ RONDÔNIA, usando das

atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição Estadual, e obser-

vando o disposto na Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO TI – DA EQUIPE Dm APOTO

I

II

III

1

2

3

1

2

Art. 3.
- Os Consultores tem por atribuições:
Iprestar assessoramento teonico, sob a forma estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e pareceres;
IIpromover as relações públicas do Seoretário;
IIIcontrolar a legitimidade de atos administra tivos e a elaboração de expediente, relatórios e outros documentos de interesse geral do Secretário;

RSS SSIS SS...

RE — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———— GOVERNADORIA 03.

IVassessorar na implantação da Fundação Cul- | tural do Estado de Rondônia e da Empresa Estadual de Turismo de Rondônia, dentro do prazo estabelecido pela Constituição Estadual;
Vexecutar outras atribuições que lhes fo rem cometidas pelo Secretário Especial e Secretário Adjunto de Cultura e Turismo.
Art. 4.
- A Equipe Técnica para Implantação da Fundação Cultural do Estado de Rondônia tem por atribuições desenvolver os estudos, fazer levantamentos e propostas de estatuto, regimentos e regulam

e tos necessários à implantação e funcionamento da Fundação.

Art. 5.
— O Grupo de Desenvolvimento e Difusão Cultural tem por atribuições desenvolver estudos, fazer levantamentos referentes à sua área de atuação e que sirvam de suporte às propostas de estatuto, regimentos e regulamentos necessários à implantação e funcionamento da Fundação.

Arte 6º — O Grupo de Patrimônio Histórico tem por atribuições desenvolver estudos, fazer levantamontos referente a sua àrea de atuação e que sirvam de suporte às propostas de estatuto, regimen - tos e regulamentos necessários à implantação e funcionamento da Fundação.

Arte 7º — As Unidades da área de cultura tem

«e por atribuições coordenar, administrar e fazer funóicnar os Museus, a Bi| Plicteca, a Estrada de Ferro Madeira-Mamors e a Casa do Artesão.

Art. 8.
- A Equipe Técnica para Implantação da Empresa Estadual de Turismo de Rondônia tem por atribuições desenvolver os estudos, fazer levantamentos e propostas de regimentos, regulamentos, normas e outros documentos necessários à implantação e funcionamento da Empresa. Arte 9º — O Grupo de Incentivos Turísticos tem

| por atribuições desenvolver estudos, fazer levantamentos referentes à sua área de atuação e que sirvam de suporte às propostas de regimentos, regulamentos, normas e outros documentos necessários à implantação e funcionamen-

to da Empresa, | Art. 10 - O Grupo de Promoção, Eventos e Difusão Turística tem por atribuições desenvolver estudos, fazer levantamentos NJãnãããããDZo£ÃÃãÀ£À7CGÃOOÔÉÔÃÊÃÀÉ[,,

I Aos t —“ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — GOVERNADORIA 04. E o e fc ca cs mn gimontos, regulamentos, normas e outros documentos necessários à implanta - : ção e funcionamento da Empresa.

CAPÍTULO – IV DOS DIRIGENTES

I

II

IV

CAPÍTULO V

e DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 12.
- São atribuições do Secretário Adjunto, gerir as atividades de planejamento, administração, finanças e ativida; des-fim, atuando como principal auxiliar do Secretário Especial e substitui em seus impedimentos e afastamentos legais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Arte 13 - O Secretário Especial de Cultura e Turismo fica autorizado as

I

II

Art. 17.
- O pagamento dos cargos em comissão do Secretário Especial e Adjunto de Cultura e Turismo, bem como as demais van tagens, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração,

e trt. 18 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do last do de Rondônia, em 06 de abril de 1991, 1030 da Repú a

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