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Decreto Estadual de Rondônia nº 5066, de 24 de abril de 1991

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5066, de 24 de abril de 1991

Decreto nº 5066

Nesta página

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGE CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -

25 artigos

Dispõe sobre a estrutura organi zacional básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual e de conformidade com a Lei Complementar no 42, de 19 de março de 1991,

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

- Para o cumprimento das fina lidades descritas no art. 30 da Lei Complementar nº 42, de alo) de março de 1991, compete à Secretaria de Estado da Fazenda as

atividades referentes a:

H I

tributação, arrecadação e fiscali zação;

IIadministração financeira;

III contabilidade.

Art. 2.

- Compete à Secretaria de Esta do da Fazenda: Vá

N I - elaborar e executar a programação de desembolso, comp tibilízando-a à programação orçamentária da despesa;

IIrealizar o controle do endividamen

to do Estado; N

IIIformular a política e programação )

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GOVERNADORIA 02.)

de subscrição de capital das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA

SEÇÃO JI – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fa zenda será dirigida por um Secretário de Estado com a colabora ção de um Secretário Adjunto que o substituirá em seus .: impedi mentos.

Art. 49.

- O Secretário Adjunto tem co mo atribuições o gerenciamento das atividades técnicas da Secre taria, em especial:

Iprestar apoio e assessoramento téc nico ao Secretário de Estado em suas funções de dirigente do ór gão central do Sistema Estadual de Finanças;

IIcoordenar e supervisionar as ativi

dades de todas as unidades técnichs, executivas ou especificas

da Secretaria; atribuições que lhe forem

cometidas pelo Secretário de Esta

DA ESTRUTURA ORGANIZACIQNAL BÁSICA

Art. 5.

- Integram a estrutura organi

zacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda:

Ia nível de Direção Superior, o car

go de Secretário de Estado da Fazenda;

IIa nível de Gerência, o cargo de Se

)

GOVERNADORIA 03.

cretário Adjunto;

IIIa nível de Apoio e Assessoramento:

a)Gabinete do Secretário

b)Assessoria

Iv - a nivel de Atuação Instrumental:

a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NUPLAN;

b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças - NAF;

vV - a nivel de Execução Programática:

a)Coordenadoria da Receita Esta dual: 1 - Divisão de Tributação 2 - Divisão de Arrecadação 3 - Divisão de Fiscalização

b)Coordenadoria Geral de Finanças: 1 - Divisão de Controle da Divi da Pública; 2 - Divisão do Tesouro

c)Coordenadoria Geral de Contabi

lidade: 1 - Divisão de Contabilidade Cen tral; 2 - Divisão de Controle Setorial 3 - Divisão de Processamento

vI - a nivel de Deliberação Coletiva:

a)Conselho Estádual de Recursos Fiscais;

VIIa nível Regional e Local:

a)Delegacias Regionais de Fazenda 1 - Agências de Rendas 2 - Postos Fiscais

Art. 6.

- Vinculam-se à Secretaria de Estado da Fazenda:

IBanco do Estado de Rondônia S/A;

IILoteria Estadual de Rondônia;

IIIJunta Comercial do Estado de Rondo

nia.

a À É tn a Ss GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA 04.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 7.

- Ao Gabinete do Secretário com pete assistir ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário Adjunto, no desempenho de suas atribuições e compromissos ofi ciais e, especificamente: e I - coordenar a agenda do Secretário;

IIacompanhar os processos no âmbito do Gabinete;

IIIcoordenar as atividades de expedien te do Gabinete;

IVatender ao público, selecioná-lo pa ra as audiências com o Secretário;

Voutras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE AÇÃO INSRRUMENTAL

SUBSEÇÃO I – 05.

Art. 9.

- Ao Núcleo Setorial de Plane jamento e Coordenação-NUPLAN, como órgão setorial do Sistema Es tadual de Planejamento compete as atividades descritas no art. 43 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991 ,e,especifi camente a execução das atividades relativas a planejamento, pro gramação, orçamento, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, modernização adminis trativa, estudos, pesquisas, estatísticas de acordo com as dire trizes do Órgão Central do Sistema.

SUBSEÇÃO II – DO NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 10.

- Ao Núcleo Setorial de Adminis tração e Finanças compete as atividades descritas no art. 44 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991 e, especificamen te:

Iem relação ao Sistema Estadual de Administração a execução de todas as atividades de administra ção de materiais, patrimônio, serviços gerais, transportes, co municações e documentação administrativa e recursos humanos, de acordo com as diretrizes do Órgão Central do Sistema.

IIem relação ao Sistema Estadual de eiras, de acordo com

Finanças, a execução das atividades fina as diretrizes do Órgão Central do Sistemi

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROG! TCA

SUBSEÇÃO I – DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL

Art. 11.

- À Coordenadoria da Receita

Estadual compete:

Io planejamento, organização, Previ ]

GOVERNADORI A 06.

são, direção, registro, coleta, análise e controle das receitas derivadas do Estado;

IIa tributação, arrecadação e isca lização em todas as suas fases,até o recolhimento do produto ar recadado ao Tesouro Geral do Estado;

IIIa execução da política Fiscal do Estado;

IVa coordenação, orientação, acompa nhamento e controle das atividades das unidades regionais e lo cais, através do fluxo constante de informações entre estas e as demais unidades da Secretaria;

Vo cadastramento de contribuintes;

VIcoordenar a inscrição e liquidação dos créditos da Dívida Ativa do Estado;

VIIoutras atividades correlatas.

Art. 12.

- À Divisão de Tributação com pete:

Iplanejar, coordenar, controlar, exe cutar e avaliar as atividades do sistema de tributação;

IIorientar os contribuintes sobre obrigações tributárias;

IIIemitir pareceres em processos refe rentes a assuntos tributários, inclusive sobre regimes especiais;

IVorientar tecnicamente as unidades regionais e os funcionários responsáveis pela administração tri butária;

v - elaborar a proposta da degislação tributária;

vI - zelar pelo fiel cumprimento das

normas tributár

VIIoutras atividades correlatas.

rt. 13 - À Divisão de Arrecadação com pete:

Iplanejar, coordenar, controlar, exe cutar e avaliar o sistema de arrecadação;

IIproceder ao acompanhamento e contro le do fluxo de documentos e informações em todas as suas fases até o recolhimento do produto arrecadado ao Tesouro do Estado;

E a E “ À Ss GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA 07.

IIIproceder ao cadastramento dos con tribuintes do Estado, bem como suas alterações;

Iv - manter o cadastro dos estabeleci: mentos bancários autorizados a arrecadar receitas do Estado; E

Vefetuar o controle da arrecadação global por espécie de tributo e por unidades regionais;

VIinscrever e promover a cobrança dos créditos tributários do Estado em Divida Ativa, na forma da lei;

VIIoutras atividades correlatas.

Art. 14.

« À Divisão de Fiscalização compete: e I - planejar, coordenar e avaliar as atividades do sistema de fiscalização;

IIpromover medidas no sentido de evi tar a evasão de rendas e a fraude Fiscal;

IIImanter informações sobre contribuin tes e estabelecer diretrizes para a ação fiscalizadora em todo Estado;

IVelaborar e controlar planos e pro jetos específicos de fiscalização;

Vanalisar e controlar o desempenho e o resultado das unidades regionais no tocante à fiscalização;

VIorientar tecnicamente as unidades regionais e os Auditores Fiscais nelas lotados; a VII - assistir a coordenadoria em assun tos referentes à fiscalização; VIII! - outrás atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IN – DA COORDENADORIA GE. E URNÇAS

Art. 15.

- À Coprdenadoria'Geral de Fi nanças compete: À

Iplanejar e executar a politica de crédito público;

IIadministrar o fluxo de ingressos

Er GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

es GOVERNADORIA 08. financeiros, recolhendo e centralizando a receita geral do Esta do, inclusive a decorrente de contratos, convênios e . operações de crêdito, estabelecendo normas para a sua execução;

IIIexecutar O sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos pú blicos;

IVcoordenar e controlar os recursos orçamentários e extra-ortamentários;

Velaborar e executar. a programação de desembolso exercendo o controle do gasto público mediante a liberação programada de recursos financeiros alocados aos Órgãos e entidades da administração pública estadual;

e VI - emitir, administrar e controlar a

divida pública e seus encargos gerais;

VIIacompanhar a contratação de emprés timos, convênios, contratos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigações por Órgãos e entidades da administração direta;

VIIIpropor o estabelecimento de normas para a concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia ofe recida pelo Tesouro do Estado, nas operações de empréstimos, fi nanciamentos ou quaisquer tipos de obrigações;

IXa administração do tesouro do Esta do;

Xa centralização e movimentação dos valores mobiliários; oe XI -|lorientar e coordenar as unidades se toriais do Sistema Estadual Finanças;

XIIQutras atividades correlatas.

Art. À Divisão de Controle da Di vida Pública compete:

1 - admNNistrar a divida Pública, con trolando empréstimos, financiamentos, avais e similares;

IIelabórar propostas de emissão de titulos da divida pública;

IIImanter registros,analisar e acompa nhar a execução financeira de contratps, convênios, acordos ,ajus tes, auxílios, subvenções e similare

Iv - executar as atividades orçamentária e financeira dos encargos gerais do Estado sob o gerenciamento

GOVERNADORIA 09.

da Secretaria de Estado da Fazenda;

Vmanter registro cadastral de todas as instituições públicas e privadas que recebam recursos do Es tado, com vistas a controlar as obrigações assumidas e subsidiar as prestações de contas;

VIoutras atividades correlatas.

Art. 17.

- À Divisão do Tesouro compete:

Ia administração do tesouro do Esta do;

IIpropor e executar a programação de desembolso previamente aprovada;

IIIcontrolar o fluxo das contas bancá rias; IV

contabilizar e transferir os recur sos oriundos da União;

<q |

efetuar a devolução de caução dega rantias diversas;

VIelaborar o quadro demonstrativo da evolução da receita orçamentária;

VIIoutras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – DA COORDENADORIA GKRAL DE CONTABILIDADE

III

Art. 19.

- À Divisão «de Contabilidade Central compete:

Iexecutar todas as atividades rela cionadas à centralização da contabilidade geral;

IIelaborar os respectivos balancetes e balanços gerais e setoriais do Estado;

IIIoutras atividades correlatas.

Art. 20.

- À Divisão de Controle seto rial compete:

Io registro contábil dos documentos emitidos pelas Unidades Setoriais de Finanças;

IImanter atualizado o rol de ordena dores de despesas, agentes recebedores e responsáveis por bens dos Órgãos Setoriais;

IIIrealizar a tomada de contas das Uni dades gestoras e dos responsáveis por bens e valores;

IVoutras atividades correlatas.

Art. 21.

- À Divisão de Processamento compete:

Iprocessar eletronicamente as infor mações contábeis da administração direta e indireta do Estado;

IIelaborar roteiro de lançamentos pa ra nortear a ação e o trabalho de automação;

III produzir informações para a presta ção de contas do Governo;

IVpreparar relatórios para conferên cia das digitações;

v - eri relatórios contábeis e seus

ividades correlatas.

anexos exigidos pela legislação

VIout

SEÇÃO – DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E

Art. 22.

- Ao Conselho de Recursos Fis cais, compete em segunda instância administrativa, julgar ques tões tributárias entre o sujeito passivo e a fazenda Estadual , conforme regulamentação especifica.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS E LOCAIS

Art. 23.

- Às Delegacias Regionais de Fazenda, órgãos subordinados à Coordenadoria da Receita Estadual, competem as atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização a nivel Regional.

Art. 24.

- Às Agências de Rendas, subor dinadas às Delegacias Regionais de Fazenda, competem as ativi dades de execução da Tributação, arrecadação e Fiscalização a nivel local.

Art. 25.

- Os Postos Fiscais, sub-unida

e des subordinadas às Agências de Rendas, competem as atividades

, de conferência e controle do trânsito de mercadorias e respecti vas documentações fiscais, escritúrando diariamente seu movimen to financeiro.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGE

Art. 26.

- os ERA da Secretaria de Estado da Fazenda serão dirigidos:

Io Gabinete,,pelo Chefe de Gabinete;

IIo Núcleo Setêrial de Planejamento e Coordenação - NUPLAN, por um Coordenador de Órgão Setorial;

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ui GOVERNADORIA I2.

IIIo Núcleo Setorial de Administração e Finanças - NAF, por um Coordenador de Núcleo Setorial;

IVas Coordenadorias da Receita Esta dual, Geral de Finanças e Geral de Contabilidade, por Coordena dores;

Vas Divisões de Tributação, de Arre cadação, de Fiscalização, de Controle da Divida Pública, do Te souro, de Contabilidade Central, de Controle Setorial, de: Proces samento, por Diretores de Divisão;

VIas Delegacias Regionais de Fazenda, por Delegados Regionais de Fazenda;

VIIas Agências de Rendas, por Agentes de Rendas; & VIII - os Postos Fiscais, por Fiscais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -

Art. 27.

- Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a: o , I - efetuar indicações ao Governador do Estado, para preenchimento dos cargos em comissão e os ocupan tes)de funções gratificadas, decorrentes de necessidades da es trutura da Secretaria;

IIelaborar normas sobre a execução ] do Sistema Estadual de Finanças

IIIins ir mecanismos de natureza transitória, visando a solução ld lemas ou necessidades emer gentes, necessários a plena obst dc regulamento.

Art. 28.

Decreto especifico :aprovará o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 29.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã

À EL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA 13. rio, e especialmente aos Decretos nº 09, de 31.12.81, nº 3536, de 02.12.87 e nº 3611, de 27.01.88. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 24 de abril de 1991, 103º da Repífblica. A | OSWALDO |PIANA FILHO Governador

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Jotrdns cedarma

Decreto Estadual de Rondônia nº 5066, de 24 de abril de 1991

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