Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5064, de 24 de abril de 1991
Decreto nº 5064
DECRETO Nº 5064 DE 24 DE ABRIL DE 199%,
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 5019, de 20.03.91, que "Institui Comissão para proceder levantamento dos bens patrimoniais da Casa Civil/ Go vernadoria, e dã outras provi
dências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65,inciso V da Cons
tituição Estadual,
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 19.04.91, o prazo estabelecido no De <reto nº 5019, de 20.03.91, que "Institui Comissão para Proceder levantamento dos bens patrimoniais da Casa Civl/Governadoria, e
dã outras providências".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 24 de abril de 1991, 103º da ne
A
OSWALDO PIANA FILHO
overnador
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