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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5061, de 23 de abril de 1991

Decreto nº 5061

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CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARTE DIRETA – , interveniente ou assinante;
23 artigos

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1.
- São finalidades da Superintendência de

Desenvolvimento Regional - SUDERON:

Ielaborar estudos, planos e projetos de desen-

volvimento urbano e regional;

IIplanejar, projetar e executar, direta ou indi retamente, obras prioritárias de infra-estrutura urbana e de

apoio rural;

IIIdesenvolver programas emergenciais de apoio , orientação e assistência à comunidade de baixa renda, urba - nas ou rurais, ao longo dos vales dos rios Mamoré, Guaporé |, Madeira e Machado, provendo-lhes os benefícios sociais mini

mos de desenvolvimento;

IVpromover e implementar a politica estadual de articulação com os municípios, a nível de assistência, orien tação técnica, planejamento e execução de programas de desen

volvimento urbano.

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TAN

GOVERNADORIA 3

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMEN TO REGIONAL - SUDERON, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. =

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V da Constitui ção Estadual e, em cumprimento à Lei Complementar nº 42, de 19 de Março de 1991,

DECRETA

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO – 1 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.
- A SUDERON será dirigida por um Superin tendente, com a colaboração de um Secretário Executivo que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3.
- O Superintendente tem as seguintes atri buições:
Isupervisionar e administrar as atividades da Superintendência;
IIrepresentar a Superintendência ativa ou passivamente, em pessoa ou por delegação, nos atos em que for

PARTE DIRETA – , interveniente ou assinante;

III

IV

V

VI

VII

VIII

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 4.
- O Secretário Executivo tem como atribuições a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Superintendência, em especial:
Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Su perintendente;
IIcoordenar e supervisionar as atividades de todas as unidades técnicas, executivas ou específicas da Su perintendência, nos impedimentos do Superintendente;
IIIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 5.
- Integram a estrutura organizacional bã sica da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDE

y RON:

rintendente;

Ia nível de Direção Superior, o cargo de Supe
IIa nível de Gerência Executiva, o cargo de Se

cretário Executivo;

IIIa nível de Assessoramento e Apoio:
a)Gabinete do Superintendente;
b)Assessoria.
IVa nível de Atuação Instrumental:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coorde

s I Sa PAR: a Es Sr GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SEN Né gd GOVERNADORIA E : 4. nação - NUPLAN;

b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças -— NAF,

v - a nível de Execução Programática:

a)Coordenação de Desenvolvimento Urbano e Regional: 1. Divisão de Programas e Projetos. Ed 2. Divisão de Análise de Custos. : 3. Divisão de Fiscalização e Controle. 4. Divisão de Orientação Técnica. 5. Divisão de Assistência Consultiva. i 6. Divisão de Assistência Juridica,
b)Coordenação de Desenvolvimento dos Vales dos rios Guaporê, Mamoré, Madeira e Machado: 1. Divisão de Incentivo à Produção. 2. Divisão de Máquinas e Equipamentos. 3. Divisão de Assistência Comunitária. 4. Divisão de Apoio Comunitário Rural; e vI - a nível de Execução Local ou Regional:
a)Escritórios Regionais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

I

II

III

Art. 7.
- À Assessoria compete a prestação de E assessoramento técnico, de natureza jurídica, econômico-financeira, planejamento, administração e comunicação social, segundo a necessidade da Superintendência,sob a forma de estudos, pesquisas, levantamento, avaliação e pareceres, re latórios e outros documentos de interesse geral do Superintendente. ( SEÇÃO III IN DAS UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS ; Art. 8º - Ao Núcleo Setorial de Planejamento e ordenação compete a implantação, organização e administra cão do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âm bito da SUDERON; o contato com as entidades vinculadas, visando ao estímulo do fluxo de informações para o planejamen to; a definição da sistemática de informações da SUDERON e a obtenção das mesmas junto aos demais Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação; a criação e ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento en tre as unidades e Núcleo Setorial, bem como a preparação dos relatórios de atividades de sua área com encaminhamento ao Grgão Central do Sistema.

dit 4. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NÓ ciA GOVERNADORIA 1 6.

Art. 9.
- Ao Núcleo Setorial de Administração e Finança compete a implantação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças no âmbito da SUDERON; a direção e controle das diretrizes fi nanceiras da SUDERON; a preparação de relatórios de sua área de competência; a definição da sistemática de informações administrativas financeiras da SUDERON.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 11.
- À Divisão de Programas e Projetos compete acompanhar e supervisionar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de interesse urbano e regional; estabelecer acompanhamento físico dos programas e projetos

e setoriais e analisar seus resultados, considerando as metas fixadas; participar da formulação e da programação para o desenvolvimento dos municípios, em ações compativeis e coe-

E rentes com as diretrizes da politica de desenvolvimento re Vis do Estado.

Art. 12.
- À Divisão de Análise de Custos compete promover apurações e realizar análise sobre custos operacio nais, em geral, e dados sobre execução física, financeira e orçamentária de obras e serviços.
Art. 13.
- À Divisão de Fiscalização e Controle compete controlar, fiscalizar e avaliar o desempenho técnico de obras e serviços executados, direta ou indiretamente pela Superintendência; controlar, coordenar, orientar e acem

ad É St, aove : A S):. RNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EONGAA sós GOVERNADORIA E 7. panhar a execução da assistência técnica aos municípios, vi sando a sua articulação com os níveis federal e estadual.

Art. 14.
- À Divisão de Orientação Técnica compete:
Iprestar assistência técnica às Prefeituras em articulação com as demais unidades da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, nos seguintes assuntos:
a)planejamento para desenvolvimento econômico e

& social a nível local;

b)formulação, implantação de sistemas e instrumentos de planejamento a nivel municipal;
c)modernização administrativa das Prefeituras;

E d) elaboração de programas e projetos de desen - volvimento econômico-social;

IIidentificar os fundos federais e estaduais de interesse para os municípios e assessorá-los na elaboração dos respectivos planos de aplicação;
III. executar outras atividades correlatas.

e Art. 15 - À Divisão de Assistência Administrativa compete:

Iarticular-se com ôrgãos e entidades especia

F 1lizadas da administração estadual quanto aos problemas de apoio logístico ao desenvolvimento administrativo dos muniWIN cípios;

IIfacilitar as relações institucionais com 6r gãos e entidades federais;
IIIpromover: articulação, a nivel municipal |, com os órgãos responsáveis pela atuação setorial do Estado, inclusive entidades da administração indireta, assim como entidades não estatais, visando à configuração de esforços para o atendimento de necessidades municipais;

8.

IVmanter acervo de informações sistemáticas so

bre atuação sócio-econômica e administrativa dos municípios do Estado;

Vprestar apoio técnico para treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do município;
VIexecutar outras atividades correlatas.
Art. 16.
- À Divisão de Assistência Jurídica aos Municípios compete:
Iexecutar as ações de assistência aos municipios de natureza jurídica;
IIapoiar tecnicamente as Prefeituras e Câmaras municipais, sempre que solicitado, em assuntos de natureza jurídica, articulando-se com a Procuradoria-Geral do Estado;
IIIexecutar outras atividades correlatas.
Art. 17.
- À Coordenação de Desenvolvimento dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado compete o desenvolvimento de programas emergenciais e permanentes, de apoio, orientação e assistência às comunidades ribeirinhas de baixa renda, provendo-lhes os benefícios sociais mínimos do desenvolvimento; promover ações no sentido de desenvol - ver as atividades produtivas de pequenas comunidades ribeirinhas, bem como proporcionar melhoria na qualidade de vida e bem-estar social dessas comunidades de baixa renda.
Art. 18.
- À Divisão de Apoio Comunitário Rural compete as funções de planejamento, execução e avaliação das atividades que visam a promover O desenvolvimento comu-

nitário, através de apoio à pequena produção; executar atividades de assistência técnica a processos produtivos e pro mover incentivos a formas de associativismo e desenvolvimen to comunitário; programar e realizar obras e serviços de in fra-estrutura a pequenas comunidades em aglomerados urbanos ou áreas rurais, bem como programar e realizar ações de as

sistência social às comunidades rurais atendidas.

9.

Art. 19.
- À Divisão de Incentivo à Produção compete a promoção de projetos na área de produção de pes cados pequenos e grandes animais, agroindústria e extrati vismo de interesse das comunidades ribeirinhas; executar programas de assistência técnica à produção comunitária ; prógramar e executar direta ou indiretamente obras e ser viços de infra-estrura a pequenas comunidades, com vistas a promover aumento de produção.
Art. 20.
- À Divisão de Máquinas e Equipamentos compete a promoção de medidas de suporte e manutenção de equipamentos, máquinas e outros recursos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de obras e serviços de infra-estrutura a pequenas comunidades; manter contro le de máquinas, equipamentos e demais materiais destina - dos ao desenvolvimento de suas atividades, bem como ze lar pela guarda e conservação dos mesmos.
Art. 21.
- À Divisão de Assistência Comunitária compete a promoção de apoio e fomento às formas de organi zações comunitárias; organizar e desenvolver cadastro de assistência social a comunidades ribeirinhas; desen-

é volver ações que promovam conscientização e mobilização da h comunidade na busca de solução de problemas locais; promo ver e participar de eventos que visem à integração de gru

pos sociais na comunidade.

9

10.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

Art. 22.
- Aos Escritórios Regionais compete acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e pro jetos desenvolvidos no âmbito da região; prestar assistência técnica permanente às municipalidades de acordo com as pro gramações da Superintendência; organizar, hierarquizar een caminhar à Superintendência as demandas de grupos locais, tanto do setor público como do privado, servindo de unidade técnica da Superintendência a nível regional.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 23.
- Os Órgãos competentes da estrutura da SUDERON serão dirigidos:
Io Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;
IIa Assessoria, por um Assessor;
IIIas Góordenações de Desenvolvimento Urbano e Regional e de Desenvolvimento dos Vales dos Rios Mamorê, Gua poré, Madeira e Machado, por Coordenadores;
IVas Divisões de Programas e Projetos, Análi se de Custos, Fiscalização e Controle, Orientação Técnica, Assistência Administritativa, Assistência Jurídica, Incentivo à Produção, Máquinas e Equipamentos, Assistência Comuni-

Xtária, Apoio Comunitário Rural, por Diretor de Divisão;

v - os Escritórios Regionais de Desenvolvimen

to, por Chefe de Escritório;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.
- A SUDERON assume os direitos, deve

Ed

11

res e responsabilidades provenientes de contratos, acordos e convênios, legal e regularmente instituídos pela Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais.

Art. 25.
- Fica o Superintendente da SUDERON au torizado a instituir mecanismo de natureza transitória, vi sando à solução de problemas específicos e necessidades emer gentes.
Art. 26.
- Ficam criadas, no âmbito da Superin tendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, as Funções Gratificadas conforme anexo único.
Art. 27.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 5045, de 15 de abril de 1991e 5048,

de 17.04:91.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1991, 103º da República.

OosW;

Gove?nador

9

, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA EEE ANEXO ÚNICO FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANT. SÍMBOLO VALOR Chefe de Gabinete 01 F.G. 7 113.000,00 Assessor 03 F.G. 7 113.000,00 Coordenador 04 F.G. 7 113.000,00 Chefe de Escrit. Regional 05 F.G. 7 113.000,00 Diretor de Divisão 10 F.G. 7 113.000,00 Chefe de Grupo Técnico 05 F.G. 6 96.050,00 Chefe de Grupo 05 F.G. 6 96.050,00 Secretária de Gabinete 1 01 F.G. 5 79.100,00 Motorista de Gabinete 01 F.6. 3 45.200,00 Assistente 1 10 F.G. 5 79.100,00 Assistente II 18 F.G. 4 62.150,00 Assistente III 20 F.G. 3 45.200,00 Secretária de Gabinete II 05 F.G. 2 33.900,00 Motor il ta de Gabinete II 02 F.G. a 22.600,00

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