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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5045, de 15 de abril de 1991

Decreto nº 5045

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO III – 1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO VI – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
40 artigos

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DECRETO Nº 5045 DE 15 DE ABRIL DE 199.)

Dispõe sobre a estrutura, atribuições e competências da Superintendência de De senvolvimento Regional - — SUDERON, e dã outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual e, em cumprimento a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

unico

Art. 3.
- Compete à Superintendência de

Desenvolvimento Regional - SUDERON:

GOVERNADORIA E,

Ielaborar estudos, planos e pro jetos de desenvolvimento urbano e regional;
IIplanejar, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras prioritárias de 'infra-estrutiu: ra urbana e de apoio rural;
IIIdesenvolver programas emergen ciais de apoio, orientação e assistência a comunidades . de bai xa renda, urbanas ou rurais, ao longo dos vales: dos rios Mamo rê, Guaporé, Madeira e Machado, provendo-lhes os benefícios so ciais minimos de desenvolvimento;

Iv - promover e implementar a politi ca estadual de articulação com os municípios, a nivel de assis tência, orientação técnica, planejamento e execução de progra mas de desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

I

II

III

V

VI

Art. 5.
- Toda a receita da SUDERON se rã contabilizada e obrigatoriamente recolhida em conta do Ban co do Estado de Rondônia S/A - BERON, e em nome da Superinten dência de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único- Excetuam-se do dispos to neste artigo as receitas decorrentes de convênios, - contra tos ou acordos cujos termos determinem o recolhimento e movi mentação em outro estabelecimento bancário, observadas as de

mais normas sobre a matéria.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 60.
- Passam a integrar o patrimônio da SUDERON os bens móveis e imóveis da Comissão Executiva dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM, bem como os bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos, doados,

ou que vier a adquirir.

Parágrafo único- O patrimônio da SUDERON serã empregado exclusivamente na consecução de suas finalida des.

CAPÍTULO III

1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7.
- A SUDERON tem a seguinte es trutura organizacional:
Ia nível de Direção Superior:
a)Superintendente
IIa nivel de Gerência. Exécutivar
a)Secretário Executivo
IIIa nível de Assessoramento e Apoio:
a)Gabinete do Superintendente
b)Assessoria

A

to Urbano e Regional:

Projetos::

ção, Estudos e Projetos

ção e Controle

Orientação Técnica:!

cia Consultiva

Técnica

e Finanças:

Humanos

e Patrimônio

tes e Serviços Gerais

dade

Orçamentária e Extra-orçamentária

to dos Vales dos Rios Guaporé, Mamoré, Madeira e Machado:

ção Comunitária::

c)Controle Interno
d)Comissão Permanente de Licita

Iv - a nivel de Execução Programática:

a)Coordenação de Desenvolvimen
b)Coordenação de Administração
c)Coordenação de Desenvolvimen

GOVERNADORIA 04.

1. Gerência de Programas e 1.1. Divisão de Programa

1.2. Divisão de Fiscaliza

2. Gerência de Assistência e 2.1. Divisão de Assistên

2.2. Divisão de Orientação

1. Gerência Administrativa:, 1.1. Divisão de Recursos

1.2. Divisão de Material

1.3. Divisão de Transpor

2. Gerência Financeira:: 2.1. Divisão de Contabili

2.2. Divisão Finanças 2.3. Divisão de Execução

1. Gerência de Apoio a Produ

1.1. Divisão de Incentivo o

GOVERNADORIA 05.

à Produção

1.2. Divisão de Máquinas e Equipamentos

2. Gerência de Assistência Co

munitária

Va nível de Execução Local ou Re gional:
a)Escritórios Regionais de De senvolvimento

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DO SUPERINTENDENTE

Art. 9.
- O Superintendente tem as se guintes atribuições:
Isupervisionar e administrar as atividades da Superintendência;
IIrepresentar a Superintendência ativa ou passivamente, em pessoa ou por delegação, nos atos em que for parte direta, interveniente ou assinante;
IIIpropor o quadro de pessoal e suas alterações, bem como as tabelas de classificação de car gos, de funções gratificadas e de empregos a serem submetidos à apreciação do Governador do Estado;
IVpromover, remanejar e readaptar 5

N ss 4 |

É pe GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Sid GOVERNADORIA 06. servidores, no interesse dos serviços;

Vexpedir as necessárias instru

ções, através de portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos próprios;

VIelaborar relatório anual air cunstanciado das atividades e planejamento do órgão para apre sentação ao Governador;
VIIdeterminar a instalação de sin dicância e de processos administrativos disciplinares, quando necessários, nos termos da Lei;

im VIII - abrir e movimentar contas bancã rias em nome da Superintendência, em conjunto com o Coordena dor de Administração e Finanças;

Ix - assinar empenhos, autorizar su primentos regularmente processados e praticar os demais atos inerentes a um ordenador de despesas;

Xnomear os membros que devem com por a Comissão Permanente de Licitação;
XIassinar contratos, convênios e ajustes em que a Superintendência faça parte.

Wy SEÇÃO II qm 1 j DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 10.
- O Secretário Executivo tem co mo atribuições a supervisão e coordenação das atividades téc nicas da Superintendência, em especial:
Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Superintendente;
IIcoordenar e supervisionar as ati vidades de todas as unidades técnicas, executivas ou específi cas da Superintendência, nos impedimentos do Superintendente;
IIIdemais atribuições que lhe fo rem cometidas pelo Superintendente.

ES EM, a E Dad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORI A 07.

Art. 11.
- O Chefe de Gabinete tem, além dos que lhe sãocvinerentes a seu cargo, as :. seguintes atribui ções:
Iassistir, direta e imediatamente ao Superintendente em suas atividades administrativas, politi cas e sociais;
IIcoordenar as atividades de expe diente e as relativas à comunicação social do gabinete;
IIIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente. e CAPÍTULO v DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

OUTRAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E APOIO

Art. 12.
- À Assessoria compete a presta À ção de assessoramento técnico, de natureza jurídica, econômi pá co-financeira, planejamento, administração e comunicação so cial, segundo a necessidade da Superintendência, sob a forma e de estudos, pesquisas, levantamento, avaliação e pareceres, re latórios e outros documentos de interesse geral do Superinten dente.
Art. 13.
- Ao Controle Interno - compete realizar, permanentemente, serviços de auditagem e controle da legitimidade de atos administrativos e financeiros.
Art. 14.
- À Comissão Permanente de Lici tação compete executar atividades de suportes necessários dos processos de licitação e contratação de obras e serviços, aqui sição de materiais, veículos, máquinas e equipamentos da Supe rintendência.

SEÇÃO II

E

Art. 15.
- À Coordenação de Desenvolvi mento Urbano e Regional compete as funções de planejamento, coordenação, execução e avaliação de programas de investimen tos em infra-estrutura urbana e em equipamentos sociais do Es tado; planejar e desenvolver mecânismos que ordenem o cresci mento urbano das vilas, distritos e cidades do Estado; promo ver e coordenar a política do governo de assistência aos muni cípios em assuntos de natureza social e econômica.
Art. 16.
- À Gerência de Programa e Proje tos compete acompanhar e supervisionar a elaboração e execu ção de planos, programas e projetos de interesse urbano e re gional; estabelecer acompanhamento fisico dos programas e pro jetos setoriais e anâlisar seus resultados, considerando as metas fixadas; participar da formulação e da programação para o desenvolvimento dos municipios, em ações compativeis e coe rentes com as diretrizes da politica de desenvolvimento regio nal do Estado.

) Art. 17 - À Divisão de Programação, Estu dos e Projetos compete programar e promover a execução de pro jetos de obras urbanas e regionais; realizar estudos de méto dos e técnicas para atuação local e regional; promover apura ções e realizar análise sobre custos operacionais em geral e dados sobre execução física, financeira e orçamentária de obras e serviços.

Art. 18.
- À Divisão de Fiscalização e Controle compete controlar, fiscalizar e avaliar o desempenho técnico de obras e serviços executados, direta ou indiretamen te pela Superintendência; manter organizado, controlar, coor denar, orientar e acompanhar execução da assistência técnica aos municípios, visando sua articulação com os níveis federal

e estadual.

Art. 20.
- À Divisão de Assistência Con sultiva compete a articulação com órgãos e entidades especia lizadas na Administração Estadual quanto aos problemas de

Eu RE j ASP es GOVERNADORIA 09. apoio logístico ao desenvolvimento dos municípios; manter acer vo de informações sistemáticas sobre a situação social,econômi ca e administrativa dos municípios do Estado.

Art. 21.
- À Divisão de Orientação Técni ca compete a prestação de assistência técnica às prefeituras em matéria: administrativa em geral, contâábil,orçamentária, fi nanceira e tributária, jurídica, de sistemas e instrumentos de planejamento municipal.
Art. 22.
- À Coordenação de Administra ção e Finanças, compete a administração do patrimônio, dos ma teriais, dos recursos humanos, de serviços de documentação, ar quivo, protocolo, vigilância, copa, cozinha, higiene e limpeza

e dos prédios utilizados pela Superintendência, bem como, a admi nistração financeira, orçamentária, inclusive a escrituração contábil.

Art. 23.
- À Gerência Administrativa com pete a administração do patrimônio, dos materiais, dos recur sos humanos, de serviços de documentação, arquivo, protocolo, vigilância, copa, cozinha, higiene e limpeza dos prédios utili zados pela Superintendência.

ho Art. 24 - À Divisão de Recursos Humanos

compete a execução das atividades de Administração de pessoal

relativos ao recrutamento, seleção administração, treinamento,

lotação, movimentação e demissão de pessoal; adminstração e o

e controle das folhas de pagamento dos servidores da Superinten dência.

Art. 25.
- À Divisão de Material e Patri mônio compete a administração centralizada, dos materiais e equipamentos incluindo as atividades de aquisição,recebimento, registro, guarda, controle de estoque, distribuição e controle de uso, no âmbito da Superintendência; a padronização dos mate riais permanentes e de consumo e o recolhimento de material in servivel, bem como sua alienação ou doação.
Art. 26.
- À Divisão de Transportes e Serviços Gerais compete a distribuição de veículos às unidades da Superintendência; “a análise dos pedidos de aquisição ou re

GOVERNADORIA 10.

novação de frota de veículos; a definição de locais para guar da, manutenção e abastecimento dos veículos, controlando e fiscalizando a execução de serviços; controle de veículos de terceiros de qualquer forma contratados ou cedidos;elaboração de estudos e projetos visando a racionalização da frota de veiculos; prestação de serviços de comunicação administrativa, protocolo, reprográfia, serviços de copa, limpeza, vigilância e portaria; a execução e acompanhamento de serviços de conser vação e reparos.

Art. 27.
- À Gerência Financeira compete a programação dos pagamentos de acordo com a disponibilidade de recursos, a realização de liquidação de despesas, observa das as normas de execução orçamentária e financeira em vigor; a elaboração de cronogramas financeiros de desembolso e a or ganização periódica de demonstrativos contábeis e financeiros da Instituição.
Art. 28.
- À Divisão «de Contabilidade compete a realização sintética e analítica da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Superintendência, obedecendo ao plano de contas e as normas: de contabilidade pública.
Art. 29.
- À Divisão de Finanças compete a elaboração de cronograma de desembolso financeiro; o recebi mento, a guarda e a movimentação de dinheiro e outros valores da Superintendência; a liquidação de despesas de acordo com dispositivos legais, e a movimentação . de. contas bancárias através de depósitos, ordens de pagamentos cheques devidamen te autorizados.
Art. 30.
- À Divisão de Execução Orçamen tária e Extra-orçamentária compete proceder a execução orça mentária e de convênios no âmbito da Superintendência reali zando os controles necessários a implementação do sistema; a emissão de registros legais objetivando o controle dos saldos orçamentários.
Art. 31.
- À Coordenação de Desenvolvimen to dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado o desenvolvimento de programas emergenciais e permanentes, de

)

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Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

na GOVERNADORI A 11. apoio, orientação e assistência às comunidades ribeirinhas de baixa renda, provendo-lhes os benefícios sociais mínimos do desenvolvimento; promover ações no sentido de desenvolver as atividades produtivas de pequenas comunidades ribeirinhas,bem como, proporcionar melhoria na qualidade de vida e bem estar social dessas comunidades de baixa renda.

Art. 32.
- À Gerência de Apoio a Produção Comunitária compete as funções de planejamento, execução e avaliação das atividades que visam promover o desenvolvimento comunitário, através de apoio a pequena produção; executar ati vidadesde assistência técnica a processos produtivos e promover incentivos a formas de associativismo e desenvolvimento comu

e nitário; programar e realizar obras e serviços de infra-estru tura a pequenas comunidades, em aglomerados urbanos ou áreas rurais, bem como programas e realizar ações de assistência so cial às comunidades atendidas.

Art. 33.
- À Divisão de Incentivo a Pro dução compete a promoção de projetos na área de produção de pescados, pequenos e grandes animais, agro-indústria e estra tivismo de interesse das comunidades ribeirinhas;executar pro gramas de assistência técnica à produção comunitária;programar e executar direta ou indiretamente obras e serviços de infra-estrutura a pequenas comunidades, com vista a promover aumen

da V de produção.

A Art. 34 - À Divisão de Máquinas e Equi pamentos compete a promoção de medidas de suporte e manuten ção de equipamentos, máquinas e outros recursos básicos ne cessários ao desenvolvimento dos programas de obras e servi cos de infra-estrutura a pequenas comunidades; manter contro le de máquinas, equipamentos e demais materiais destinados ao desenvolvimento de suas atividades, bem como zelar pela quar da e conservação dos mesmos.

Art. 35.
- À Gerência de Assistência Co munitária compete a promoção de apoio e fomento às formas de organizações comunitárias, organizar e desenvolver cadastro de assistência social a comunidades ribeirinhas; desenvolver ações que promovam conscientização e mobilização da comunida de na busca de solução de problemas locais; promover e parti

GOVERNADORIA 12.

cipar de eventos que visem a integração de grupos sociais na comunidade.

SEÇÃO III

ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL

Art. 36.
- Aos Escritórios Regionais de Desenvolvimento competem acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da xe gião; prestar assistência técnica permanente às municipalida des de acordo com programações da Superintendência; organizar e hierarquizar e encaminhar à Superintendência as demandas de grupos locais, tanto do setor público como no setor privado ,

servindo de unidade técnica da Superintendência à nível regio

nal.

CAPÍTULO VI

DOS DIRIGENTES

Art. 37.
- Os órgãos componentes da es ir da SUDERON serão dirigidos:

q

Io Gabinete, pelo Chefe de Gabi

nete;

IIa Assessoria e o Controle Inter

no, por Chefes;

IIIa Comissão Permanente de Licita

cão, por um Presidente;

IVas Coordenações de Desenvolvi mento Urbano e Regional, de Administração e Finanças e de De senvolvimento dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé, Madeira e

Machado, por Coordenadores;

vV - as Gerências de Programas e Pro

U jetos, de Assistência e Orientação Técnica, Financeira, Admi B)

, ã pos E n E Ni, A ad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ui GOVERNADORIA 13 nistrativa, de Apoio a Produção Comunitária e de Assistência Comunitária, por Gerentes;

VIas Divisões de Programação, de Estudos e Projetos, de Fiscalização e Controle, de Execução Orçamentária e Extra-Grçamentária, de Finanças, de Contabili dade, de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, de Trans porte e Serviços Gerais, de Incentivo a Produção e de Máqui nas e Equipamentos, por Chefes de Divisão;
VIIos Escritórios Regionais de De senvolvimento, por Chefes de Escritório.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38.
- São transferidos para a SUDERON os saldos de dotações orçamentárias e os saldos financeiros creditados em nome da Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais.
Parágrafo único- A SUDERON assume os

) direitos, deveres e responsabilidades provenientes de contra € -tos, acordos e convênios, legal e regularmente instituidos pe | la Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais.

Art. 39.
- São transferidos para a SUDERON os saldos de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, bem como da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, destinados a cobertura de programas de apoio a assistência técnica e de investimentos em infraestrutura urbana nos municípios.
Art. 40.
- São transferidos para a SUDERON os saldos de dotações orçamentárias consignados a Comissão Executiva dos Vales dos Rios Mamorê, Guaporé e Madeira -CEMAGUAM.
Parágrafo único- A SUDERON assume os direitos, deveres e responsabilidades provenientes de contra

; à Eos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nngges GOVERNADORIA pE tos, acordos e convênios, legal e regularmente instituídos pe la Comissão Executiva dos Vales dos Rios Mamoré, Guaporé e Ma deira-CEMAGUAM.

Art. 41.
- Fica o Superindentente da

SUDERON, autorizado a instituir mecanismo de natureza transi tória, visando a solução de problemas específicos e necessida des emergentes.

Art. 42.
- A SUDERON, poderá celebrar con vênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos de intenção e cooperação com órgãos públicos e privados para o pleno exerci cio de sua função.

Eai

Art. 43.
- O ingresso no quadro de pessoal permanente da SUDERON, serã o do regime único dos servidores estaduais, através de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único- Enquanto não forem a tendidas as exigências de que trata este artigo, o quadro de pessoal será preenchido por servidores públicos federais , es taduais ou municipais a serem colocados à disposição da Supe rintendência.
Art. 44.
- A SUDERON está sujeita às mes mas normas e procedimentos licitatórios vigentes na Administra

e Nº Pública Estadual.

á Art. 45 - Em caso de extinção, os bens e direitos da SUDERON, serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 46.
- O Poder Executivo abrirá crêdi to especial necessário para a implantação e funcionamento da Superintendência.
Art. 47.
- Decreto especifico aprovarã o Regimento Interno da Superintendência.
Art. 48.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E e) : AS a =: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “aire GOVERNADORIA 15.

Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 15 de abril de 1991, 103º da República. KX / DD o O Pi A FILHO Governador E vá 1

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