Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5031, de 9 de abril de 1991
Decreto nº 5031
DECRETO NQ 5031 DE 09 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da
competência privativa que lhe confere o Artigo 65, inci so V da Constituição do Estado e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nQ 42À de 19 de março de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Q - Ã SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI compete a organização e admistração do Sistema Penitenciário do Estado, propiciando por meio de seus estabelecimentos penitenciáriosJcon s necessárias ao cumprimento das penas privativas liberdade e das medidas de segurança détentivas impos^ pela justiça? a supervisão dos estabelecimentos peni tenciários ', a coordenação dos serviços de assistência ju diciária aos necessitados na Capital e no Interior/' a coordenação das atividades de apoio e recuperação ao me nor infrator/ o planejamento e execução da política esta
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dual de proteção ao consumidor e aos direitos do cidadão; a execução dos serviços relativos às atividades diplomáti cas e consulares no âmbito do Estado, resguardadas as com petências da União, bem como proceder a apuração das in frações penais administrativas e disciplinares dos servi dores do Sistema Penitenciário.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 2.
Q - A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI, será dirigida por um Secretá rio de Estado com a colaboração de um Secretário Adjun to, que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3.
õ - O Secretário Adjunto tem como atribui ções o gerenciamento das atividades da Secretaria e em e£ pecial:
Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;
IIcoordenar as atividades das unidades
técnicas, executivas ou específicas da Secretaria;
IIIdemais atribuições que lhe forem come tidas pelo Secretário de Estado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4.
Q - Integram a estrutura organizacional bã
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sica da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cida dania:
Ia nível de direção superior, o cargo de Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;
IIa nível de gerência, o cargo de Secretário-Adjunto;
IIIa nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:
a)- Gabinete do Secretário
b)- Assessoria
c)- Corregedoria Geral do Sistema Pe
nitenciário
1)Divisão de Correição e PadronjL zação
2)Divisão de Processo Administra tivo e Disciplinar
IVa nível de atuação instrumental, as se guintes unidades:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NÜPLAN;
b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças - NAF.
Va nível de execução programãtica:
a)- DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITEN-
1. Divisão de Apoio e Reabilita-
2. Divisão de Assistência JurídjL
3. Divisão de Programas e Proje tos.
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b)- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA JUSTI ÇA
1. Divisão de Apoio ao Menor Infrator
2. Divisão de Arquivo e Legislação 3. Divisão de Assistência Jurídi ca.
c)- DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMI DOR:
1. Divisão de Atendimento, Orientação e Divulgação 2. Divisão de Assistência Jurídica ao Consumidor
3. Divisão de Fiscalização.
VIa nível de deliberação coletiva
a)- Conselho Estadual Penitenciário
b)- Conselho Estadual de Entorpecentes
c)- Conselho Estadual de Defesa do Con sumidor
d)- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.
Va nível regional e local, os seguintes estabelecimentos
a)- Penitenciária Estadual "Ênio Pi
fa) - Penitenciária Regional "Agenor Mar
c)Casa de Detenção
d)Presídio Central
e)Colônia Agrícola Penal "Ênio Pinheiro"
f)- Casas de Prisão Albergue
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Art. 5.
Q - Vincula-se à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - FUNAJUR.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO SECRETARIO
Art. 69.
- Ao Gabinete do Secretário compete:
Iassistir ao Secretário de Estado e Se cretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e com promissos oficiais;
IIcoordenar a agenda do Secretário;
IIIacompanhar os processos no âmbito do Gabinete;
IVdemais competências que lhe forem come tidas pelo Secretário de Estado.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA
Art. 1.
- K Assessoria compete prestação de / ssessoramento técnico, segundo as necessidades da Secreia sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliação e pareceres; a promoção das relações públicas da Secretaria; o controle da legitimidade de atos adminis tratiVos; a elaboração de expedientes, relatórios e ou tros documentos de interesse geral da Secretaria, e em e£ pecial as atividades diplomáticas e consulares de compe -
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tência da Secretaria.
SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Art. 8.
- À CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA PENI TENCIÂRIO compete:
Iproceder a inspeção e correição nas ins tituições penais da Secretaria de Estado da Justiça e De fesa da Cidadania;
IIzelar pela observância do regime disci plinar dos servidores que trabalham no Sistema Penitencia rio.
IIIapurar infrações penais, administrati vas e disciplinares atribuídas a servidores do Sistema Pe nitenciário;
IVbaixar, após aprovação do Secretário, instruções visando a padronização, simplificação e aprimo ramento dos órgãos e serviços das instituições penais e a melhor aplicação dos regimentos internos;
Voutras atividades correlatas.
Art. 9.
Q - Compete a Divisão de Correição e Padro nização do Sistema Penitenciário:
Ipromover as atividades de inspeção e correição no Sistema Penitenciário e prestar-lhes apoio técnico e administrativo;
IIapresentar propostas para padronizar, simplificar ou aprimorar o funcionamento do Sistema Peni tenciário;
IIIpromover encontros periódicos entre õr
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gãos, servidores e autoridades do sistema penitenciário ou atividades de formação técnica que permitam o aprimora mento do serviço público do Sistema Penitenciário;
IVprestar assessoria técnica ao Correge dor Geral sobre as atividades de correição;
Voutras atividades correlatas.
Art. 10.
- Compete â Divisão de Processo Adminis trativo e Disciplinar:
Ipromover a apuração de infrações pe nais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário;
IIintegrar as atividades de inspeção no Sistema Penitenciário, apresentando parecer sobre medi das a serem adotadas quando observados fatos que possam comprometer a obediência as normas disciplinares e adminis trativas;
IIIefetuar o registro individual dos pro cessos administrativos e disciplinares bem como o de anda mento dos respectivos processos mediante anotação em fi chas e livros próprios;
IVencaminhar ao Corregedor Geral os procàjssos administrativos e disciplinares;
Voutras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DAS UNIDADES DE AÇÃO INSTRUMENTAL
SUBSEÇÃO I – DO NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 43.
da Lei Complementar n° 42, de 19 de março de 1991 e especificamente a execução das atividades relativas a planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, con trole e avaliação de planos, programas, projetos e ativi dades,' modernização administrativa,* estudos,' pesquisas, estatísticas,de acordo com as diretrizes do Õrgão Central do Sistema.
SUBSEÇÃO II – DO NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 12.
- Ao Núcleo Setorial de Administração e Finanças compete as atividades descritas no Art. 44 da Lei Complementar nQ 42 de 19 de março de 1991 e especifi camente :
Iem relação ao Sistema Estadual de Admi nistraçãq, a execução de todas as atividades de administra ção de materiais, patrimônio, serviços gerais, transpor tes, comunicações e documentação administrativa e recur sos humanos, de acordo com as diretrizes do õrgão Cen tral do Sistema;
IIem relação ao Sistema Estadual de FinaAças, a execução das atividades financeiras, de acor do \om as diretrizes do Õrgão Central do Sistema;
SEÇÃO V
rios õrgAos de atuaçAo programAtica
SUBSEÇÃO I – DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
Art. 14.
- Ã Divisão de Apoio e Reabilitação So ciai compete:
Iproporcionar a assistência social ao interno com a finalidade de amparo e preparo para o retor no à liberdade;
IIrecorrer ãs entidades e/ou órgãos espe cificos, com a finalidade de encaminhar os detentos e seus familiares para atendimento médico-odontológico e psicoló gico, quando for o caso;
IIIfiscalizar, junto aos estabelecimen tos prisionais, o cumprimento dos programas de atividades laborativas, educacionais, culturais,de lazer e esporti vas);
IVpromover estudos e elaborar planos diret.wos de forma a oferecer ã população carcerária, assis têncjta social, médico-odontológica, educacional e psicoló gica;'
V \j / V - coordenar a implantação de recursos técnicos^para os programas de atividades de assistência social às familias dos internos;
VIproporcionar a formação profissionali zante do Àondenado, voltada à oferta de emprego e merca do de trabalho;
VIIelaborar programa anual de atividades
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laborativas, educacionais e de lazer dos internos;
VIIIformular programas de prevenção de cr_i minalidade no Estado, buscando as causas sociais e psico lógicas;
IXprogramar o atendimento psicoterápico dos internos que apresentam distúrbios de comportamento.
Art. 15.
- Ã Divisão de Assistência Jurídica compe te:
Iassessorar o diretor do Departamento e os órgãos do Sistema Penitenciário em assuntos de nature za jurídica;
IImanter o cadastro atualizado de todos
os presos recolhidos aos estabelecimentos penais;
IIIrelacionar-se com os õrgãos do Poder Judiciário;
IVprestar assistência jurídica aos presos apenados em qualquer fase da execução da pena;
Vcoordenar e supervisionar as seções ju rídicas dos estabelecimentos prisionais, com acurada obser vação ã política penitenciária estadual e federal;
VIpromover estudos e propor medidas para o fiel cumprimento das legislações federal e estadual, pro irando manter os presos conhecedores dos reais objetivos d^i\execução penal.
Art. 16.
- À Divisão de Programas e Projetos competex
Ielaborar programas de atividades de as sistênci>a aos apenados visando a reeducação e reintegra ção socia\;
IIrealizar pesquisa, junto ãs institui ções, visandb o aperfeiçoamento de recursos humanos na
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área penitenciária;
IIIpromover campanhas de conscientização da sociedade relevando a necessidade de sua participação no processo de reintegração social;
IVprestar apoio técnico às instituições penais referente a assuntos penitenciários quando do de senvolvimento de programas e projetos;
Vorientar a implantação de programas nas áreas de serviço social, psicologia, pedagogia e saú de;
VIdesenvolver projetos de construção ci vil para ampliação e/ou reforma na rede penitenciária;
VIIpromover o aperfeiçoamento dos servi ços penitenciários.
SUBSEÇÃO II – DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA JUSTIÇA
Art. 17.
- Ao Departamento de Assuntos da Justiça compete:
Imanter relações institucionais especí ficas em área de atuação, como Ministério da Justiça, Mi nistério Público e Õrgãos do Poder Judiciário Estadual;
IIcoordenar as atividades jurídicas nas isferas civil e criminal em defesa dos direitos dos cida
IIIsistematizar o registro, classificação urVoyde Leis, Decretos e jurisprudência, mantendo a tualiÀado o fichario e em condições de acesso;
IVpromover a política de apoio ao menor infrator\e proporcionar condições de reabilitação e rein tegração sçcial;
Vacompanhar o trabalho de recuperação do menor de nduta anti-social, propondo medidas terá
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pêuticas adequadas;
VIpromover a articulação com juizados de menores e entidades de assistência ao menor infrator.
Art. 18.
- Ã Divisão de Apoio ao Menor Infrator compete:
Iencaminhar o menor ao centro de tria
gem social;
IIsubmeter o menor infrator a exames mé dicos, psicológicos para diagnóstico e indicação de trata mento dentro das modalidades de tratamento existente;
IIIacompanhar o trabalho de recuperação do menor infrator visando sua educação e reabilitação pe Ia equipe de apoio (médico, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo, sociólogo);
IVpromover articulações com juizados e entidades de assistência ao menor (públicas ou privadas), visando a integração e ao acompanhamento de trabalhos no processo de reeducação;
Vparticipar, observada a competência dos juizados de menores, das seguintes atividades:
a)orientação em caso de pedido de pen alimentícia do menor;
b)sindicância para instrução de prore guarda, tutela, adoção e delegação do pátrio aminhamento ao juizado de menores;
c)representação sobre a necessidade de promoção <3e processo administrativo de guarda, tutela, adoção e\lelegação de pátrio-poder.
VIelaborar programas de atendimento mé dico-odontolÕKjico, psicológico, social e jurídico, visan do a reintegração do menor infrator em sua família e no meio social;
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VIIelaborar programas visando ao enquadra mento do menor infrator ao ensino regular, envolvendo ati vidades laboterápicas;
VIIIpromover campanha de conscientização comunitária, relevando a necessidade de participação da sociedade no processo de reintegração do menor infrator;
IXestabelecer convênios com empresas pú blicas e/ou privadas, visando a colocação do menor infra tor no mercado de trabalho com fins de reintegração so ciai;
Art. 19.
- À Divisão de Arquivo e Legislação com pete
Iorganizar o cadastro de provimento e vacância dos ofícios e serventias da justiça;
IIreceber, registrar, classificar e cata logar livros, periódicos, documentos técnicos e legisla ção;
IIIsugerir ao Diretor do Departamento, a aquisição de livros periódicos de interesse comum para a Secretaria;
IVexecutar as atividades de registro, cikssificação e arquivo de leis, decretos e jurisprudência e manter atualizado o fichário;
Vprovidenciar a publicação e distribuição d( islação e a divulgação de jurisprudência e pare ceres normativos da administração pública
Art. 20.
- À Divisão de Assistência Jurídica com pete: \
\ I - prestar assistência jurídica integral ao menor infrator;
IIparticipar, observada a competência do juizado de menores das seguintes atividades:
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a)sindicância para instrução de pro cesso sobre guarda, tutela, adoção e delegação de pátrio poder, para encaminhamento ao Juizado de Menores;
b)orientação em caso de pedido de pen são alimentícia do menor;
c)representação sobre a necessidade de promoção de processo administrativo de guarda, tutela, adoção e delegação de pátrio poder;
IIIinspecionar delegacias de polícia, pre sídios, entidade de internação e acolhimento e demais es tabelecimentos públicos ou privados em que se encontrem menores infratores;
IVencaminhar ao Ministério Público notí cia de fato que constitua infração administrativa ou pe nal contra os direitos do menor que se encontra em liber dade assistida, regime de semi-liberdade e de internação.
SUBSEÇÃO III – DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 21.
- Ao Departamento de Defesa do Consumi>r, como órgão coordenador da Política Estadual de Defe sa do Consumidor, compete:
Iplanejar, elaborar, propor, coordenar e e2$s&i\t&ar a Política Estadual de proteção ao consumidor;
IIreceber, analisar, avaliar e encaminhar consulVas^ denúncias ou sugestões apresentadas por entida des representativas ou pessoas jurídicas de direito públi co ou pri\ado;
IIIprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
:v - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
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Vsolicitar ao órgão competente a instau ração de inquérito para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VIrepresentar ao Ministério Público para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VIIlevar ao conhecimento dos órgãos compe tentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consu midores;
VIIIsolicitar o concurso de órgãos e enti dades do Estado e Municípios (SUNAB, IPEM-RO, Delegacias de Defesa do Consumidor, Secretarias de Estado, Procurado ria Geral da Justiça, Justiça Comum ou Tribunal de Peque nas Causas), bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
IXincentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e órgãos municipais;
Xsolicitar, quando for o caso, o concur so de órgãos e entidades de especialização técnico-cientí. fica;
XIproceder estudos visando a melhoria e aperfeiçoamento do sistema fiscalizador e do atendimento ã| população;
XIIdesenvolver outras atividades correla
tas
Art. 22.
- Ã Divisão de Atendimento, Orientação e Divulgação compete:
Ireceber, analisar, avaliar, encami nhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões apre sentadas por consumidores ou entidades que os represente, buscando orientá-los na defesa de seus direitos;
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IIencaminhar ao Diretor do Departamento rela tório diário do registro e providências ao atendimento das denúncias apresentadas;
IIIprestar aos consumidores orientação perma nente sobre seus direitos e garantias;
IVconscientizar, informar e motivar o consu midor através dos diferentes meios de comunicação;
Velaborar cadernos, boletins, manuais e ou tros documentos necessários a orientação, educação e/ou infor mações ao consumidor;
VIassessorar o Diretor do Departamento em assuntos pertinentes à defesa do consumidor;
VIIdivulgar as atividades do Departamento de Defesa do Consumidor na cidade de Porto Velho e nos demais
Municípios do Estado;
VIIIincentivar a formação de Associações de Bairros de Defesa do Consumidor;
IXdesenvolver em conjunto com os demais órrãos de defesa do consumidor, as ações pedagógicas e preventi. v^s que venham a conscientizar o consumidor;
Xdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 23.
- À Divisão de Assistência Jurídica ao Consu riii.düL cowete:
Iprestar assistência jurídica integral e gratuita\paifa o consumidor carente;
IIproceder consulta técnica junto aos órgãos federais e estaduais para instruir pareceres sobre assuntos ou questões ern defesa do consumidor;
IlY - formular representação aos órgãos competen tes após esgotados, os meios amigáveis, objetivando evitar pre juízos ao consumidora;
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IVelaborar pareceres sobre os crimes, as con travenções e as informações que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores;
Vtomar as devidas providências visando ob ter soluções das reclamações apresentadas por consumidores con tra estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, convocando seus representantes a prestar esclare cimentos;
VIemitir pareceres em consultas formuladas pelos consumidores;
VIIacompanhar a legislação e a jurisprudência, objetivando manter as demais unidades da Secretaria informa das sobre as alterações verificadas;
VIIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 24.
- Ã Divisão de Fiscalização compete:
Ifiscalizar e controlar a produção, indus trialização, distribuição, a publicidade de produtos e servi ços e o mercado de consumo no interesse da preservação da vi da, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor;
IIsolicitar contratação de serviços técnicos de labbratórios de análise e de técnicos em assuntos pertinen tes ã g\u^\:xj^ apresentada pelo consumidor quando for necessá rio;
, III - elaborar programas e normas de fiscaliza ção em pro\ do resguardo do abastecimento e da defesa do con sumidor;
IVparticipar em operações especiais de fisca lização, em conjunto com órgãos congêneres federais, esta duais e municipais;
Vdesenvolver as atribuições de fiscalização relativas a defesa do consumidor nos termos da legislação vi gente;
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VIdesenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS
SUBSEÇÃO I – DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL "ÊNIO PINHEIRO"
Art. 25.
- A Penitenciária Estadual "Ênio Pinheiro" e
a Penitenciária Regional "Agenor Martins de Carvalho", tem as seguintes atribuições:
da penitenciária;
IItutelar presos condenados do sexo masculi no e feminino, com sentença transitado em julgado ã pena de detenção ou reclusão e, eventualmente, presos provisórios do s*á«X masculino e feminino que se encontram a espera de julga-
IIImanter em segurança máxima presos do sexo masculino, e condenados, hostis ou refratários ao tratamento e que demonstrem alto índice de periculosidade;
IVmanter, em segurança média, presos do sexo masculincX que tenham demonstrado boa conduta carcerária, revê lada, segundo índice positivo de aceitação e participação ati va no tratamento penitenciário;
Art. 26.
- Ã Divisão Administrativa compete:
Iprovidenciar e dotar a penitenciária de
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recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do órgão;
IIpropor ao Departamento do Sistema Peniten ciário a elaboração de normas internas que se fizerem necessá rias;
IIImanter o controle funcional de todos os
servidores lotados;
IVelaborar correspondência a ser expedida, dar andamento e arquivar correspondência recebida;
Vcoordenar todas as atividades de produção e comercialização da penitenciária;
VIprovidenciar manutenção das instalações elétricas e hidráulicas inspecionando todos os núcleos para seu bom funcionamento;
VIIprover e controlar o movimento de produtos alimentícios necessários à feitura da alimentação destinada aos presos de justiça da capital;
VIIIcontrolar e manter em condições adequadas a frota de veículos da penitenciária;
IXexecutar demais atividades referentes à ad ministração.
Art. 27.
- Ã Divisão de Segurança compete:
' I - executar o regime disciplinar;
IIsupervisionar todo o sistema de segurança física, das instalações;
IIIter sob sua responsabilidade o arsenal de armas e equipamentos para uso de emergência;
IVorientar e fiscalizar as rotinas de visi
tas aos internos;
Vresponsabilizar-se pela guarda de valores e jóias encontrados em poder dos internos, relacionando-as de vidamente e recolhendo-as aos cofres do estabelecimento com
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respectiva identificação;
VIexaminar diariamente o mapa de entrada e saída de internos, bem como da lotação prevista e existente, informando o Diretor Geral;
VIIpropor ao Diretor a escala de agentes peni tenciários sob sua supervisão;
VIIIelaborar planos de segurança da penitencia ria e encarregar-se de sua execução, depois de aprovado pelo Diretor;
IXenviar ao Diretor Geral todos os objetos apreendidos durante as revistas juntamente com o relatório;
Xhabilitar o Diretor Geral a prestar às au toridades competentes, as informações solicitadas sobre os in ternos;
XIprovidenciar para que sejam comunicadas, imediatamente, ao Diretor Geral, as penalidades disciplinares impostas aos internos, soltura, fuga ou falecimento, e reme ter, nesse caso, a certidão de óbito;
XIIinformar ao Diretor Geral toda e qualquer .Iteração na ficha do interno;
XIIIexecutar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II – DA CASA DE DETENÇÃO
Art. 28.
- A Casa de Detenção tem as seguintes atri buições:
da Casa de Detenção;
IIreceber e manter sob sua tutela presos provisórios do sexo masculino e feminino que se encontram ã
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disposição da justiça;
IIIprestar assistência médica, odontológica e social aos presos que estão à disposição da justiça;
IVpromover a realização de exames criminológicos quando solicitado pelo Juiz do Tribunal do Júri;
Vsistematizar a guarda e a segurança para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos específicos da instituição;
VIprestar assistência jurídica aos presos provisórios, sem recursos financeiros para constituir advoga do;
Art. 29.
- Compete ã Divisão Administrativa:
Iprovidenciar e dotar a Casa de Detenção de recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento
da instituição;
IIpropor ao Departamento do Sistema Peniten ciário a elaboração de normas internas que se fizerem necessá rras;
W\V III - manter o controle funcional de todos os servX-daifres lotados;
IVelaborar correspondência a ser expedida e dar andamento e arquivar correspondência recebida;
Vprovidenciar a manutenção das instalações elétricas à hidráulicas, inspecionando todos os núcleos para o seu bom funcionamento;
VIprover e controlar o movimento de produtos alimentícios necessários ã feitura da alimentação destinada aos presos custodiados;
VIIcontrolar e manter em condições adequadas a frota de veículos da Casa de Detenção;
VIIIexecutar as demais atividades referentes
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ã administração.
Art. 30.
- Compete à Divisão de Segurança:
Iexecutar o regime disciplinar;
IIsupervisionar todo o sistema de segurança fí sica das instalações;
IIIter sob sua responsabilidade o arsenal de armas e equipamentos para uso de emergência;
IVorientar e fiscalizar as rotinas de visi
tas aos internos;
Vmanter sob sua guarda .os valores e jóias encontradas em poder dos internos, relacionando-as de vidamente e recolhendo-as aos cofres do estabelecimento com
respectiva identificação;
VIexaminar diariamente o mapa de entrada e saída de internos, bem como da lotação prevista e existente, informando o Diretor Geral;
VIIpropor ao Diretor a escala de agentes peni mciários sob sua supervisão;
VIIIelaborar planos de segurança da Casa de e encarregar-se de sua execução, depois de aprovado tor;
IXenviar ao Diretor Geral todos os objetos s durante as revistas juntamente com o relatório;
Xhabilitar o Diretor Geral a prestar às au toridades Competentes, as informações solicitadas sobre os internos;
XIprovidenciar para que sejam comunicadas, imediatamente, ao Diretor Geral, as penalidades disciplinares impostas aos internos, soltura, fuga ou falecimento, e reme ter, nesse caso, a certidão de óbito;
XIIinformar ao Diretor Geral toda e qualquer alteração na ficha do interno;
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XIII executar outras atividades correlatas
SUBSEÇÃO III – DO PRESÍDIO CENTRAL
Art. 31.
-0 Presídio Central tem as seguintes atri buições :
do estabelecimento, zelando pelo cumprimento dos seus objeti vos;
IIreceber e manter sob sua tutela presos pro visórios do sexo masculino que se encontram â disposição da justiça;
IIIprestar assistência médica, odontológica, >cial e religiosa aos presos que estão à disposição da justi
IVpromover a realização de exames criminológico o solicitado pelo Juiz do Tribunal do Júri;
Vsistematizar a guarda e a segurança para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos específicos da instituição;
VIcumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e instruçõe^, bem como decisões de autoridades judiciárias;
VIIprestar assistência jurídica aos presos pro visórios, sem recursos financeiros para constituir advogado;
VIIIexecutar demais atividades correlatas.