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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5028, de 26 de março de 1991

Decreto nº 5028

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TÍTULO I – N DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DO CAMPO FUNCIONAL TÍTULO III – NE TÍTULO IV – N Ih N DA ESTRUTURA Ss TÍTULO VV – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
19 artigos

TÍTULO I

N DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- À Casa Civil da Governadoria, co aiardão de primeiro nivel hierárquico da Administração Direta do |Poder Executivo, compete assistência direta e imediata ao Go vernador no desempenho de suas atribuições e, especificamente |, nos assuntos relacionados com a sua representação política e so cial.
Art. 2.
- A Casa Civil tem o nivel de Secretaria de Estado e seu titular ê o Secretário Chefe da Casa Civil, auxiliado pelo Secretário Executivo que o substituirá nos

seus impedimentos legais e eventuais.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA BSS

Estabelece a competência, aprova a estrutura básica da Casa Civil da Governadoria, e dã outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

DECRETA:

TÍTULO II

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 3.
- Constitui o campo funcional

da Casa Civil da Governadoria:

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Cm E) as * GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E E GOVERNADORIA :

Iassessoramento ao Governador na: análise política e administrativa da ação governamental;
IIa formulação e a execução de progra mas na área de comunicação, de acordo com a política e diretrizes fixadas pelo Governo;
IIIa prestação de assistência técnica e o acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado;
IVo assessoramento ao Governador no exercicio das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual;

e nt s

Vo acompanhamento da atividade legis lativa estadual, bem como a tramitação de todas as proposições;
VIa assistência a representantes de municípios;
VIIo assessoramento, acompanhamento e informação que constem de interesses de natureza política;
VIIIo atendimento e assistência a depu tados federais e estaduais nos encaminhamentos e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Governo;
IXo atendimento e assistência a repre sentantes de entidades públicas e particulares em assuntos politi

e cos junto ao Governador;

Xa coordenação da forftulação e do con trole da execução das políticas relativas ao des nvolvimento da Administração Pública do Estado. |

TÍTULO III

NE

Art. 4.
- A Casa Civil constitui um sub sistema organizacional especializado, que compõe, juntamente com as demais Secretarias de Estado,o sistema orgânico em que se apoia a administração pública do Poder Executivo Estadual.

2d E e ) $S. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA : ENTAUM NES GOVERNADORIA Odo

Art. 59.
- A condição de subsistema im plica no fato de que a ação executiva da Casa Civil, na promoção dos objetivos de sua competência, se processe necessariamente por meio de relações funcionais com as Secretarias de Estado.

. Parágrafo único - Na mecânica de inte gração das Secretarias e da Casa Civil. como subsistemas organiza cionais, as relações funcionais decorrentes são de duas catego rias básicas, a saber:

Irelação de interdependência siste mâática. quando a realização de um objetivo do Governo demandar ação mútua de mais de uma Secretaria, envolvendo a Casa Civil, ca

e bendo a cada uma decisões ou providências que, embora administra tivamente completas no âmbito da Casa Civil, constituem base, pon to de partida ou elemento básico para ação de outra Pasta;

IIrelações de dependência sistemática quando,para a realização de um objetivo do Governo, uma Secreta ria ou a Casa Civil dependa de serviços ou providências. soba for ma de orientação e diretrizes normativas, informações técnicas e administrativas e decisões operacionais de responsabilidade per manente ou circunstancial de outra Secretaria.
Art. 60.
- A Casa Civil, pela sua condi ção de ôrgão da Governadoria e de nivel secretarial, estã direta

E mente envolvida em relações funcionais com todas as Secretarias de Estado e outros Órgãos que tenham prerrogativas de propor medi das administrativas ao Chefe do Poder Executivo.

T

TÍTULO IV

N Ih N DA ESTRUTURA Ss

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 7.
- A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:
INível de Direção Superior:

Chefe da Casa Civil

“ Deiou 8 - É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA . auge GOVERNADORIA 04. E II - Nivel de Gerência: Secretário Executivo i

IIINível de Assessoramento Superior: Gabinete do Chefe da Casa Civil; - Assessoria
IVNivel de Atuação Instrumental: ; : a) Coordenadoria de Núcleo Setorial ; de Planejamento; :
b)Coordenadoria de Núcleo Setorial É de Finanças; , c) Coordenadoria de Núcleo Setorial e de Administração: o Núcleo Setorial de Patrimônio; Núcleo Setorial de Transportes; - Núcleo Setorial de Serviços Ge : rais; , - Núcleo Setorial de Recursos Huma nos; Núcleo Setorial de Material.
VNível de Execução Programática:
a)Departamento Técnico-legislativo: . Divisão de Controle : Divisão de Apoio o É Divisão de Acompanhamento Legis 4 lativo. E b) Departamento de Relações Públicas Oy “e Cerimonial: , / Divisão de Relações Públicas; Divisão de Cerimonial. Departamento de Cormnicação Social: : Divisão de Jornalismo; : Divisão de Telejornalismo; | Divisão de Radiojornalismo:
d)Departamento Social: Divisão de Triagem e Encaminha mento.

a d á o e Ê GOVERNADORIA 05.

VINível Regional e Local: Residência de Costa Marques; Residência de Ouro Preto do Oeste; Escritório de Representação em Bra silia.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA O DETALHAMENTO DA : ESTRUTURA BÁSICA ” z Art. 8º - A estrutura fixada no capitu lo anterior constitui a base estrutural para as principais áreas de atuação permanente da Casa Civil, no âmbito da administração di reta, podendo dela resultar, em consequência de suas atividades, unidades administrativas de porte menor, de caráter transitório ou permanente, adequadas às finalidades a que deverão servir.

Art. 90.
- A transformação, a ampliação, a extinção, a criação ou fusão das unidades administrativas somen te poderão ser feitas observando-se os seguintes requisitos:
Ia indicação precisa dos objetivos a serem atingidos. e a inexistência de instrumento estrutural dispo » nivel;
IIimpossibilidade ou inconveniência de atribuições e atividades, pelo seu volume ou natureza, à uni q (dade jã existente; ' III - a existência de recursos financei a custeio;
IVa existência de arrazoado técnico-demonstrativo do campo funcional a ser atendido;

v - a avaliação realística das possibili dades de duplicidade ou superposição com iniciativas ja existentes;

VIa análise das repercussões da ini ciativa, perante as unidades existentes;
VIIa consideração às possibilidades de fusão de unidades já existentes.

6 E EE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “Ma GOVERNADORIA o

Parágrafo único- A Secretaria de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral assegurará a observância dos requisitos indicados no artigo,mediante a emissão de parecer técnico conclusivo sobre a criação, transformação e ampliação de

unidades administrativas.

TÍTULO VV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

A NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

Art. 10.
- Ao Gabinete do Secretário com pete as responsabilidades previstas no artigo 41. da Lei Comple mentar nº 42, de 19 de março de 1991, além de outros encargos que

lhe forem cometidos pela autoridade superior.

Art. 11.
- À Assessoria cabe: as ativida des constantes do artigo 42 da Lei Complementar nº 42, de 19 de

março de 1991.

N CAPÍTULO II

A A NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

Art. 12.
- Às Coordenadorias dos Núcleos Setoriais de Planejamento, de Finanças e de Administração cabem as atividades constantes dos artigos 43, 44 e 45,respectivamente,

da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991.

CAPÍTULO TILT – A NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL E Art. 14 - Ao Departamento de Relações Públicas e Cerimonial cabe planejar, coordenar, organizar a polí : tica de relações públicas do Governo. e controlar as atividades relativas à observância e aplicação das normas do cerimonial pú l E blico e da ordem geral de protocolo e da precedência. | A SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E

Art. 15.
- Ao Departamento de Comunica ção Social. cabe planejar, orientar e promover a execução das ati vidades informativas; coordenar as ações de comunicação social do Governo do Estado, promovendo a divulgação, em caráter informati vo, de todas as atividades e orientar os setores de comunicação das administrações direta e indireta em assuntos ligados as áreas de divulgação, publicidade e propaganda, supervisionando tecnicamente suas atividades e estabelecendo normas padronizadas de procedimento: .

cs. te — es É, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA i ma GOVERNADORIA 08.

SEÇÃO II

E DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA

Art. 17.
- Ao Escritório de Representa . ção em Brasilia compete desempenhar as atividades de interesse do Estado, em Brasilia;atender às autoridades e servidores .de Munici i pios e de entidades assistenciais ou de classe do Estado de Rondô ] nia, bem como às autoridades, funcionários e servidores do Servi ço Público Estadual, eventualmente em serviço em Brasilia.

/ Parágrafo único - O órgão referido deve rã apresentar ao Chefe da Casa Civil, relatórios periódicos de suas atividades.

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS DE COSTA MARQUES E DE OURO PRETO DO OESTE

Art. 18.
- Às Residências de Costa Mar ques e de Ouro Preto do Oeste compete: dar acolhimento ao Governa dor e demais autoridades, em trânsito, devidamente autorizadas.

oa E Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG GOVERNADORIA mi

Parágrafo único- Os órgãos referidos deverão apresentar ao Chefe da Casa Civil, relatórios periódicos de suas atividades. , É CAPÍTULO V DOS DIRIGENTES E
Art. 19.
- Os órgãos componentes da Casa Civil da Governadoria serão dirigidos:
Io Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;

a II - as Coordenadorias de Núcleos Seto : riais de Planejamento, de Finanças e de Administração, por Coorde nadores de Núcleo Setorial; |

IIIos Núcleos Setoriais de Patrimônio, de Transportes, de Serviços Gerais, de Recursos Humanos e de Mate rial, por Chefes de Equipe;
IVos Departamentos Técnico-Legislati vo, de Relações Públicas e Cerimonial, de Comunicação Social e So

i cial, por Diretores do Departamento;

: V - as Divisões de Controle, de Apoio, de Acompanhamento Legislativo, de Relações Públicas, de Cerimo nial, de Jornalismo, de Telejornalismo, de Radiojornalismo e de

o. e Encaminhamento, por Diretores de Divisão;

VIas Residências de Costa Marques e

de Ouro Preto do Oeste, por Administradores; ) VII - o Escritório de Representação em

Brasília, por um Chefe. E CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.
- Faz parte integrante do pre sente Decreto, o Organograma da estrutura básica da Casa Civil da

=, Fes É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA o Governadoria, anexo.

Art. 21.
- Fica o Chefe da Casa Civil au torizado a instituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de problemas especificos ouanecessidades emergentes.
Art. 22.
- As atribuições das unidades, as competências dos dirigentes e o funcionamento dos órgãos pre vistos neste Decreto serão definidos em Regimento Interno aprova do pelo Chefe do Poder Executivo. . Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e
Art. 24.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 26 de março de 1991, 103º da República. / Lee ê a os DO P. A FILHO Governador |

* LAS fo ye 44 E O RGANOGRAMRMÃA d j CHEFE DA CASA CIVIL A ' á | SEC. EXECUTIVO 16) H o u e e CHEFE DE GABINETE ASSESSORIA | 'R COORDENADORIA DO NÚCLEO COORDENADORIA DO NÚCLEO SETORIAL DE FINANÇAS SETORIAL DE PLANEJAMENTO Q by COORDENADORIA DO NÚCLEO ds SETORIAL / ADMINISTRAÇÃO | a 1 "o ' H E ' t “3 u E] fo) 1 1 JE IEEE] a 1 e 1 À E ME | il doa H === EA DEPTO TÊC. LEG. | | DEPTO CERIMONIAL DEPTO COMUN. SOCIAL] DEPTO SOCIAL o [o] a bd d ) “y H E q y 7 z|o h o VIRIAGEM E n1| [CONTR.| |APOIO | tregi |REL. PUB IRÁD P.v. ORNA “ENCAM. A RESID. RESID. 7 ê COSTA MARQUES OURO PRETO fe | d g SCRIT-DE REPRES- (o) É EM BRASÍLIA

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