Decreto Estadual de Rondônia nº 5014, de 18 de março de 1991

Decreto nº 5014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

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SUSPENDE PAGAMENTOS ATÉ POSTE RIOR REVISÃO, ESTABELECE MEDI DAS NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. Ri

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais que lhe confere o item Vir do Artigo 65, da Constituição Federal e,

Considerando ser indispensável para o xes guardo do interesse público, que se promova uma verifi cação e exame pormenorizado nas contas a pagar, para

que se comprove a procedência dos valores respectivos;

Considerando uma premente necessidade de ajustamento dos fluxos financeiros, com a fixação das

prioridades de desembolso financeiro,

DEBE R ESIÇA

Art. 1.

- Ficam suspensas, pelo prazo de cento e vinte (120) dias, os pagamentos referentes a execução de obras, prestação de serviços, fornecimen tos de materiais, máquinas e equipamentos, e outros bens, contratado e/ou empenhados por orgão do Estado, até o dia 15 de março de 1991.

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Parágrafo 1º - Findo o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda, deverã incluir os valores das respectivas fa turas na programação de pagamento do Estado, observado

a disponibilidade de caixa.

Paragrafo 2º - A liquidação será efetuada

após a verificação e comprovação física da obra e/ou serviços e da entrega ao orgão público dos correspon dentes materiais, máquinas e equipamentos e outros

bens, objeto da referida fatura, que ateste a proceden

cia e vinculação dos créditos.

Art. 2.

—- A partir da data deste Decreto, a emissão de Nota Financeira vinculada a despesas rea lizadas por orgão do Estado será feita exclusivamente

pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3.

- Com base na programação financei ra de desembolso, definida mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Secretário de Estado do Plane jamento e Coordenação Geral, o Secretário de Estado da Fazenda e o Presidente do Banco do Estado de Rondô nia S.A. estabelecerão em conjunto o fluxo de caixa para assegurar a pontualidade dos pagamentos do respec

tivo mês.

Art. 4.

- Os casos excepcionais serão deci

didos pelo Governador do Estado.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em con

trário.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na

data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 1991, 103º da República. //

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OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5200, de 29 de julho de 1991

Decreto Estadual de Rondônia nº 5014, de 18 de março de 1991

Citada por 1 norma

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