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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4970, de 8 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Prorroga os termos do De creto nº 4852, de 29 de outubro de 1990, que dis põe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da

Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado, por prazo indeterminado, os termos do Decreto nº 4852, de 29 de outubro de 1990, publicado no DOE nº 2157, de 31 de outubro de 1990, que tra ta sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Dire

e:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 08 de fevereiro de 1991, 103º da República. JERÔNIMO GÁRCIA DE a ” Governador

JOÃO A SOBRAL CARVALHO Secretário/de Estado da Administração

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