Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4852, de 29 de outubro de 1990
Decreto nº 4852
x an : | EAN ESA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e GOVERNADORIA DECRETO Nº 4852, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta , e dã outras providências. um
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que conferem o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e,
Considerando a necessidade de se de
senvolver política de pessoal e recursos humanos que possibilite | ao servidor melhor desempenho em suas atividades, e, adequadas às exigências atuais;
Considerando que o horário corrido possibilitarã ao Estado economia de divisas com água, energia, telefone, vale transporte e outras despesas de custeio;
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Considerando ainda, que a implantação do horário corrido, possibilitarã à administração estadual a ade quação ao horário de verão em: vigor no resto do pais;
Considerando, finalmente, que a jorna da de trabalho em 6 (seis) horas corridas representara para fo) servidor salário indireto,
DECRETA:
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. Art. 3º - Os servidores que jã cum prem jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, por for ça de contrato, deverão observar seu expediente em horário fixa do pelos titulares das respectivas áreas.
O. Art. 40 - Os titulares dos órgãos abrangidos por este Decreto, poderão estabelecer horários espe cíficos para realização das atividades de interesse da Adminis tração, observados os limites previstos no Estatuto dos Funcionã rios Públicos Civis do Estado de Rondônia.
: - Art. 5º - Este Decreto entra: em vi É gor na»data; de-suã pablicaçãoc “Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. : Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 29 de outubro de 1990, 102º da República. É E qa , JERÔNIMO DE SANTANA Governador É JOÃO MARIA/ SOBRAL DE CARVALHO Secretário de lEstado da Administração ;
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.