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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4968, de 8 de fevereiro de 1991

Decreto nº 4968

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Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ans GOVERNADORIA DECRETO Nº 4968 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991.

Altera o dispositivo do Decreto nº 4944, de 18.01.91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, a

DECRETA:

Art. 1.
- O Art. 1º do Decreto nº 4944, de 18.01.91, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. lo - Fica determinado que, a partir desta data, todas as liberações de recursos do Tesouro do Estado, com restos a pagar, do exercício de 1990, previamente autorizadas pelo Governador do Estado, serão feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ",

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de fevereiro de 1991, 103º da q

JERÔNIMO GARCIA Ge, Governador

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