Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4944, de 18 de janeiro de 1991
Decreto nº 4944
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TE CSPE
Disciplina sobre a liberação de recursos para o pagamen to dos Restos a Pagar do exercicio de 1990, centrali za na Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, e dá ou
tras providencias.
-
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições, e, considerando a necessidade de centralizar os pagamentos, o fluxo de caixa do Governo do Estado e de adequar o fluxo financeiro, DECRETA: Art. lº = Fica determinado que, a par
tir desta data, todas as liberações de recursos do Tesouro do Estado, com restos a pagar, do exercicio de 1990, previa mente homologadas pelo Governador do Estado, serão feitas
pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ.
Fazenda. elaborar idas para efetivação dos pagamentos.
/ tomadas, deverão Estar incluídos os encargos gerais do Esta
do, as liber pas de Conyênios, os repasses para Empresas
Públicas, Autarquias e Economias Mistas.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E SERA
de sua publicação.
rio.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 1991, 1030 da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
GOVERNADOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.