Decreto Estadual de Rondônia nº 4954, de 23 de janeiro de 1991

Decreto nº 4954

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Art. 1. Art. 3. Art. 40.

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Altera o Decreto nº 4.657, de 10 de maio de 1990, e dã outras providên-

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Ca-

” e a : pitulos I a V do Titulo I da Lei nº 236, de 08.08.89, DECREIA

Art. 1.

- Os incisos I e II do artigo 4º do De creto nº 4657/90 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - O Sistema Estadual de Informática - SIN é composto exclusivamente pelos seguintes órgãos e entidades:

IConselho Estadual de Informática - CEI, 6r e

gão colegiado central de deliberação, encarregado de formu lar, orientar e coordenar a Política de Informática, bem como controlar suas atividades específicas no âmbito da Ad

ministração Pública do Estado;

IICompanhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia - CEPRORD, entidade de execução do SIN, a qual cabe à

uporte e operação das atividades de In

formáticá da/Administração Pública, respeitadas as competên cias do/CEI

E FEL ATRÊGUOS HE CIATER OU dOnanasvos (E)

"Art. 59 - O SIN será organizado com base nos seguintes princípios:

Iunificação do planejamento, coordenação e fomento;

IIdescentralização da execução;

Art. 3.

- O inciso III do artigo 992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - São competênciasdas Unidades Sec cionais de Informática:

coco or o so oo ana neoon ocaso asno 00.

IIIencaminhar anualmente o Plano Diretor de

Informática da Unidade à Secretaria Executiva do CEI,para

consolidação do Plano Diretor de Informática do Estado; LU)

coca ars o soa o ooo oa err o eos so 000

Art. 40.

- Este Decreto entra " em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 1991, 103º da República.

e. JERÔNIMO GAKCIA DE SANT,

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4954, de 23 de janeiro de 1991

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