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Decreto Estadual de Rondônia nº 4657, de 10 de maio de 1990

Decreto nº 4657

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 49. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
- O Sistema Estadual de Informática-SIN, consiste no conjunto de instrumentos que tem por objetivo planejamento, organização, coordenação, direção, integração e con

Ed trole das ações e recursos da Informática e suas atividades de de senvolvimento e implantação de sistemas em computadores, comunica ção de dados, microinformática, microfilmagem, tratamento de ima gens de satélites por computador e afins, no âmbito da Administra ção Pública Estadual.

Sa Ay “pe 6 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA eng GOVERNADORIA DECRETO Nº 4657 DE 10 DE MAIO DE 1990.

Dispõe sobre os objetivos, com posição e organização do SISTE MA ESTADUAL DE INFORMÁTICA-SIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos capitu los I a V do Título I da Lei nº 236, de 08.08.89,

DECRETA:

DOS OBJETIVOS

Art. 2.
- São objetivos do SIN:
Iassegurar à Administração Pública Esta dual um pupoíto initormítico adequado e confiável, dentro dos pa

: ] a drões de éfetividade;

IIracionalizar e agilizar o processo admi nistrativo, decisório e operacional da Administração Pública Esta qual/

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Art. 3.
- Para efeito deste Decreto, entendem -se os conceitos de gestão, suporte e operação como um conjunto de funções, a saber:
IGESTÃO - que envolve as funções de Plane jamento, organização, direção, execução e controle;
IISUPORTE - que compreende o desenvolvimen to eamanutenção de sistemas, O treinamento e o suporte do usuário;
IIIOPERAÇÃO - que reúne a entrada de dados, processamento, arquivamento, backup, disseminação de dados e contro : le de qualidade. DA COMPOSIÇÃO
Art. 49.
- O Sistema Estadual de Informática-SIN, é constituído exclusivamente pelos seguintes órgãos e entida | des:

o I - Conselho Estadual de Informática - CEI,ôr gão colegiado de deliberação, encarregado de formular, controlar e coordenar a Política de Informática, bem como orientar suas ativida des específicas,no âmbito da Administração Pública do Estado;

IICompanhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia - CEPRORD, entidade de execução do SIN, a qual cabe a gestão, suporte e operacionalidade das atividades de Informá : tica da Administração Pública, respeitadas as competências do CEI;
IIIUnidades Setoriais de Informática, assim conbideiradas as unidades ou serviços de Informática instalados em órdãos |da Administração Direta do Estado;
IVUnidades Seccionais de Informática, assim e Aidos os núcleos de processamento de dados, microfilmagem e

ED Er» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nc GOVERNADORIA fls. 03 afins, das entidades da Administração Indireta do Estado e das Fun dações por ele instituídas ou mantidas. DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5.
- O SIN serã organizado com base nos

seguintes princípios: ] I - unificação do planejamento, coordenação e fomentação;

IIdescentralização de execução;
IIIintegração do sistema.
Art. 6.
- A unificação do planejamento, coor denação e fomentação compreenderá todas as atividades de informáti ca da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:

| I - a informatização serã objeto de planeja «e mento sistemático e integrado, abrangendo, consegllentemente, todos * À os órgãos envolvidos;

IIa coordenação abrangerá a identificação e o atendimento das necessidades de informatização comuns aos di | versos órgãos da Administração Pública Estadual; à auditoria, segu rança e controle de serviços e acervos; e ao processamento de sis temas de apoio à decisão, com ênfase na integração de informações gerenciais;
IIIo fomento à informatização compreenderá o apoio espêdializado dos órgãos centrais de deliberação (CEI) e execução PRORD), na contratação de equipamentos de informática e no tr dento e desenvolvimento de Pessoal.
Art. 7.
- A descentralização da execução aten

deráã, A4 geguintes diretrizes:

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Ias unidades setorias de informática cons

tituirão, progressiva e ordenamente, unidades técnicas especializa | das, supervisionadas e controladas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia, visando à aplicação dos recursos e instrumentos da informática no exercício de suas funções;

IIas unidades seccionais de informática po derão organizar e manter, desde que seja conveniente em termos eco nômicos, técnicos e administrativos, centro de processamento de dados e equipe de técnicos especializados, de acordo com plano di retor de informática elaborado pela entidade e aprovado pelo CEI.

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES SETORIAIS

Art. 8.
- São competências das unidades seto riais de informática:
Icoordenar as atividades de informática na sua área de jurisdição;

Edi II - cumprir e fiscalizar cumprimento das di retrizes e normas estabelecidas pelo CEI, colaborando com o seu aprimoramento;

: III - elaborar e encaminhar anualmente o plano diretor de informática da unidade à Presidência do CEI, para consolidação do PDI do Estado;

IVadministrar a operação local;

v - articular a unidade local com a unidade central da CEPRORD;

vI - manter controles sobre índices de produti vidade d itação/e utilização de equipamentos instalados; / VII - contratar recursos e serviços de informã tica dó órgão executor central, a Companhia de Processamento de Da

GOVERNADORIA fls.05

dos do Estado de Rondônia;

VIIIencaminhar consulta prévia ao CEI, quan to à contratação de recursos ou serviços de informática não descri tos em PDI aprovada pelo Conselho;
IXfornecer os dados solicitados para (o) banco de dados do SIN;
Xdesenvolver estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o processo de informatização da unidade, vi

sando aperfeiçoar o seu funcionamento e seu desempenho.

Parágrafo único- Em cada unidade setorial de informática serã formado um comité setorial, com a finalidade de planejar o atendimento das necessidades de informática do or gão, compatibilizando seus programas com as prioridades do Governo

e a disponibilidade de recursos.

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES SECCIONAIS

Art. 9.
- São competências das unidades sec

cionais de informática:

Iexecutar serviços de informática exclusi vamente para uso próprio nas respectivas atividades-fins, desde que seja conveniente em termos econômicos, técnicos e administrati vos, sendo de sua responsabilidade a gestão, suporte e operação do

processo; fornecer os dados solicitados para os

bancos de dádos de interesse da Administração Pública componentes do Sistema /Estadual/de Informática;

/

IIIencaminhar anualmente o plano diretor de

E da unidade à Presidência do CEI, para consoli

DI do Estado;

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IVcumprir e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pelo CEI, colaborando com o seu aprimoramento;
Vcontratar prioritariamente recursos e serviços de informática do órgão executor central, a CEPRORD;
VIencaminhar consulta prévia ao CEI, quan to a contratação de recursos ou serviços não previstos em PDI apro vada pelo Conselho.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 1990, 102º da República. aa mm Ee ; JERÔNIMO GA A DE SANTANA vernador LS

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