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Decreto Estadual de Rondônia nº 4919, de 18 de dezembro de 1990

Decreto nº 4919

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Art. 12. Art. 22. Art. 32.
3 artigos

r GOVERNADORIA ^

DECRETO N2 4 919

DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990

Autoriza a Junta Comercial do

Estado de Rondônia - JUCER a

abrir crédito adicional suple raentar,no orçamento vigen te,e dá outras providên_ cias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 12.
- Fica a Junta Comercial do Estado de

Rondônia - JUCER, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no orça mento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), ob servando a Classificação Econômica e Funcional Programática a seguir:

SUPLEMENTA:

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

11.66.021.2.001 - Manuten

ção da JUCER 3111.00 - Pessoal Civil 8.000.000,00 8.000.000,00

REDUZ:

PROJETO ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

11.66.021.2.001 - Manuten

ção da JUCER 3111.13 - Oblágaçõels Patronais 3.000.000,00 3.000.000,00

Art. 22.
- Os recursos disponíveis que darão su porte a a ttlerição são oriundos das TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Transferen cias Intr igpvjirnamentais para fazer face ao pagamento de Pessoal na Forma

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r GOVERNADORIA

dos Anexos I e II que acompanham o presente Decreto, obedecidas as disposi ç5es do artigo 43 da Lei 4.320, de 17.03.1964.

Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1990, 103° da República.

JERONl&P^GARCIA DE SANTAN

Governador

LIEMAR COELHO DOS SANTOS

Presidente/JUCER

V.

i 1 ANEXO I

FONTES E USOS EM CR$ 1,00

OUTROS CUSTEIOS CAPITAL TOTAL

Recursos diretamente arrecadados 2.048.814,25 8.604.985,75 1.735.000,00 12.388.800,00

Transfer ntais 37.664.594,67 100.000,00 37.764.594,67

TOTAL 39.713.408,92 8.604.985,75 1.835.000,00 50.153.394,67

'

ANEXO II

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

QUOTAS TRIMESTRAIS

EM CR$ 1,00

TRIMESTRAIS TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

II III IV

11.66.021.2.0001 - MANUTENÇÃO DA

JUCER 2.047.092,63 8.416.123,83 7.816.364,89 30.578.813,32 48.858.394,67

11.07.025..1.001 - AMPLIAÇÃO E RE FORMA DO PRÉDIO DA JUCER 170.000,00 441.952,00 472.048,00 1.084.000,00

11.07.025.1.002 - ESTRUTURAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS 2.000,00 2.000,00

11.84.494. ÍG\ DE FORMAÇÃO DO PAT SERV/ PÚBLICO - PA

SEP 1.694,90 37.305,10 9.123,47 160.876,53 209.000,00

TOTAL GERAL 2.218.787,53 8.453.428,93 8.267.440,36 31.213.737,85 50.153.394,67

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