Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4885, de 29 de novembro de 1990
Decreto nº 4885
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TE Ss
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil-CONSUPOL, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso
III, da Constituição Estadual,
se publica.
na data de sua publicação.
nia, em 29 de novembro de 1990, 103º da República.
Emma == JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA
Governador
R a ao | DD E
. , Ro ca
S ma y |
a EM o
| | ee, bi
PEA Í
o» | .
€ | er:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E E
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
vil - CONSUPOL, órgão colegiado da estrutura da Secretaria de Es tado da Segurança Pública, criado pelo Decreto nº 18, de 31.12.81, tem por finalidade, como instituição consultiva e normativa, a apreciação das questões relacionadas com a Administração da Poli cia Civil e a formulação da política e diretrizes relativas à ma
nutenção da ordem e segurança do Estado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
vil é composto dos seguintes membros:
- Secretário de Estado da Segurança Pública,
cômo Presidente nato; Diretoí Geral de Polícia Civil; - Corregedor Geral de Policia Civil;
- Diretor da Escola de Polícia Civil;
Rr . É, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENT Zi supe GOVERNADORIA 02.
- Diretores de Departamentos;
- Delegados Regionais;
S 1º - Os dirigentes e assessores de órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública poderão integrar nas sessões para efeito de quorum,com direito a voto.
S 2º - Ao Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil fica reservado voto de qualidade.
e CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Mi. ânifestar-se sobre processos de coorde pá cão, relações públicas e outros pro / - a / lemas de atuação policial; -/realizar estudos sobre assuntos da área de competência da Polícia Civil ou de
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———— GOVERNADORIA E
interesse da Segurança Pública, que lhe forem cometidas pelo titular da pasta;
vidor Policial Civil, processsando cri elos delitos de responsabi rme o $ 1º do artigo 229
minalmen
/ - “qiximir controvérsias ou conhecer de recursos, nos casos previstos no art.
3 e seus parágrafos da Lei Complemen ar nº 15, de 14.10.86; )
fa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sape GOVERNADORIA Da.
XVIII - publicar, no mês de janeiro de cada ano, o almanaque policial civil; |.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
g 1º - As sessões serão convocadas com ante cedência mínima de 48 (qua e oito) horas, mediante convite escrito a cada Conselheiro, onde se anunciarão os assuntos da or dem do dia. na
/
K 2º - Nas sessões extraordinárias não se rão tratados as fe estranhos à matéria determinada na convoca ção.
Élra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA saga GOVERNADORIA 05.
S 1º - Ocorrendo empate na votação, O Presi
e dente terã direito a voto de qualidade.
Ss 2º - As votações serão abertas, registran do-se em ata a declaração de voto nominal, se requerida pelo Con selheiro.
E Art. 9º - Os julgados das turmas, se, desfa voráveis ao estudo, deverão ser recorridos de ofício ao Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil.
á Art. 10 - As sessões do Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil obedecerão a seguinte ordem:
o dos processos em pauta;
vá comunicações, requerimentos e apresenta
/ cão de moções e indicações;
vt - distribuição de processos.
£s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA 06.
e de punição e revisão de Processo Administrativo, a distribuição far-se-á entre as turmas formadas por 3 (três) Conselheiros ou mais, quando não forem da competência originária do Pleno.
S 1º - A distribuição far-se-ã com o mínimo de 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data da reunião na qual os processos devem ser apreciados e julgados.
S 2º - Os processos conferidos pelas turmas deverão ser entregues ao Secretário Executivo com o máximo de 05 (cinco) dias úteis, para providências concernentes à decisão.
e” . obter novos esclarecimentos.
e 18 É Ao Conselheiro & facultado o di reito de requerer vista de qualquer processo relatado, antes que seja encerrada a discussão, ficando obrigado a devolvê-lo ao se cretário Executixo, no prazo de 05 (cinco) dias.
GOVERNADORIA 07.
vara, na distribuição, a ordem dos pedidos.
tar-se ou não puder comparecer às sessões deverã justificar-se com antecedência.
buidas.
do Presidente.
g 1º - Nenhum Conselheiro poderá falar mais de uma vez sobre a matéria em discussão, exceto o relator, que terã
direito a palavra no final do debate, por 05 (cinco) minutos no
máximo.
gs 2º - Os apartes serão permitidos, apenas, para esclarecer interpretação dúbia ou para pedido de esclareci
mento quando consentidos pelo expositor.
8,30 - Após as considerações finais do Rela tor, o P epic nte procgderá à votação e proclamará o resultado, só admitinão o Aiso da pafavra para esclarecimento da votação ou ques
, a seu critério.
£ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e GOVERNADORIA 08.
SEÇÃO III
DAS TURMAS E DAS COMPETÊNCIAS
e a) Diretor Geral;
à) Delegado Regional de Rolim de Moura;
À 1a Turma compete analisar e julgar assun tos que requeiram programação técnica e política administrativa da SSP/RO.
À 2a Yurma compete analisar e julgar todos os procedimentos ministrativos, inclusive escolares que não con flitem com a/combetência das demais turmas.
/ III - 3a TURMA:
terior;
£s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA 09. À 32 Turma compete analisar e julgar todos os procedimentos disciplinares.
CAPÍTULO IV
e DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
v - decidir as questões de ordem;
vI - aprovar a agenda da ordem do dia das sessões; vVíI orientar as discussões, concedendo a pa lavra a Conselheiros e coordenar deba tes; V/II - constituir comissões quando necessário; [
x - convocar reuniões extraordinárias;
a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA =p e GOVERNADORIA
determinar as diligências requeridas.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS
traordinárias;
do parecer conclusivo;
ordem do dia;
cutivo;
v - requerer que constem da pauta assuntos
que devam ser objetos de discussão e déliberação, justificando sua urgência
e necesgidade;
VI representar o Conselho, quando designado
pelo Presidente;
gs GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA gde GOVERNADORIA LIS
SEÇÃO III
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Pa CPM DL Cpo
pParágrafo único - A função de Secretârio
Executivo do Conselhg Supéri e Polícia Civil, será exercida pelo Chefe de Gabinete, jando Délegado de Polícia.
j rt. 29 - [Compete ao Secretário Executivo:
/ / I - dirigir, coordenar, supervisionar os t serviços técnicos e administrativos da Secretaria, visando garantir o eficien
te funcionamento do Conselho;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA As
do-se as respectivas atas;
cia para despacho do Presidente;
Iv - manter sob sua responsabilidade o arqui vo do Conselho;
lho, arquivando os respectivos Processos;
no livro de presença;
do o disposto no seu parágrafo primeiro;
rias;
ordem do dia para as sessões;
solicitadas;
Presidente;
ordem do dia da sessão a ser realizada;
resse doselho;
x - preparar agualmente lista de promoção e
cesso doS servidores policiais civis a fim de que seja aprovada pelo CONSUPOL;
cumprir outros encargos que lhe forem
atribuídos pelo Conselho.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RS GOVERNADORIA a
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
so até votação final,nas condições estabelecidas pelo Presidente.
te Regimento com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho.
resolução.
cursos interpostos contra decisões das Turmas.
vro próprio.
Conselho: comparecerão às sessões seus substitutos eventuais.
rt. 37 - O Presidente, o Secretário Executi
vo e os demais/integfantes do Conselho perceberão gratificações pela presenç niões, na forma estabelecida nos artigos 97, inciso II, da/Lei/Complementar nº 15/86 e 1º do Decreto nº 3201, de 21 de fevéreiro de 1987.
( dá Art. 38 - As dúvidas ou casos omissos neste
e Regimento, serão resolvidos pelo Plenário do Conselho. E,