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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4884, de 28 de novembro de 1990

Decreto nº 4884

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DR

Cria comissão especial com a finalidade de regulamen tar as Leis Complementares nºs 36 e 37,de 18 de julho de 1990, que fixa diretri zes para implantação dos planos de carreira do Ser viço Público Civil do Es tado, e dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Funcionários Públicos Ci vis do Estado, respectiva mente,e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, in

ciso V da Constituição Estadual, e considerando a imperiosa

necessidade de regulamentação das Leis Complementares nºs 36 e 37 de 18 de julho de 1990, que fixa diretrizes para or ganização e implantação dos planos de carreira do Serviço

público Civil do Estado, e dispõe sobre o Plano de | Remunera

ção dos Funcionários Públicos Civis do Estado, respectivamen-

te.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secre

taria de Estado da Administração, uma comissão especial com

regulamentar as Leis Complementares nºs 36

=

SS 92 se na od Sr SP o?

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e s

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Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sape GOVERNADORIA 02. Funcionários Públicos Civis do Estado, respectivamente.

Art. 2.
- Ficam designados os funcionã rios constantes do anexo I, para comporem a comissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- O Secretário de Estado da Ad ministração exercerá o encargo de Secretário Executivo, conforme pa rágrafo único do artigo 42, da Lei Complementar nº 36, de 18 de ju lho de 1990, não sendo atribuida remuneração sob qualquer hipótese.
Art. 4.
- Para execução de trabalho a que se destina este Decreto é devida para cada membro a gratificação em 5 (cinco) NS-30 da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Po

| der Executivo, para os de Nivel Superior e, 5 (cinco) NM-30 para os de Nivel Médio, paga mensalmente.

Art. 5.
- A comissão terã prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da pu blicação deste Decreto correrão à contar da dotação orçamentária de cada órgão e Poder.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em

=| contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de novembro de 1990, 103º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRAS

ANEXO - 1

NOME CARGO CADASTRO LOTAÇÃO WALTER BERNARDO DE ARAÚJO Ass.Jurídico 59.889-5 SEAD SILVA LUIZ SALUSTIANO FERREIRA Administrador 33.508-8 SEAD MELO MIREYA TOLEDO MOTTA Aux.Administ. 31.813-2 SEAD IVONEIDO ALVES DE ARAÚJO Administrador 33.357-3 SEPLAN ABNAEL MACHADO DE LIMA Téc.em Ass.Educ.03.297 SEDUC WILLIANS MARTINS ROCHA Prof. de Ens. de 31.473-1 SEDUC

1º e 20 Graus

MOEMA DA SILVA BORGES Enfermeiro 60.508-5 SESAU WALDEMAR TRAJANO DOS SANTOS Téc.Judiciário 02.389 TJ-RO

FILHO (por indicação)

TELMA CRISTINA PINTO DE Contador 07.149-8 MP-RO OE indicação)

AM) : FRANCISCO AUGUÊTO AFONSO Contador 034 TC/RO

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