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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4865, de 16 de novembro de 1990

Decreto nº 4865

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Art. 2. Art. 30.
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£3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

| na GOVERNADORIA DECRETO Nº 4865 + DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.

Cria Comissão de Processo Adminis trativo Disciplinar,no ambito da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, | e»| da Constituição do Estado, DECRETA:

, Art. 1º - Fica criada a Comissão de Pro cesso Administrativo Disciplinar, no ambito da Secretaria de Estado da Saúde, composta dos servidores MARIZA LEONARDO DE ARAÚJO L. DA SILVA,

Técnica em Legislação Sanitária, cadastro nº 60.518-2, MARGARETE DOS REIS MEIRA, Assistente Juridico, cadastro nº 69.344-8, Major PM ABMAEL

ARAÚJO DOS SANTOS, SAMUEL ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR, Técnico em Audito

E" ria, cadastro nº 31.702-1, SEBASTIÃO FERREIRA CAMPOS, Médico, cadastro nº 50.600-1, PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOPES, Assessor, cadastro nº 72.188-3, para,sob a presidência da primeira, apurar as denúncias for muladas no Jornal "O Estadão do Norte", do dia 10 de novembro do corren te ano.

Art. 2.
- O prazo para conclusão de que trata o presente Decreto, será de 60 (sessenta) dias.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 16 de novembro de 1990, 103º da República.

o. mansa 2 JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

oa

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