Decreto Estadual de Rondônia nº 4858, de 29 de outubro de 1990

"Art. 1º —- Fica criada a Loteria Esta dual de Rondônia-LOTORO, sob a forma juridica de Empresa Pública, na estrutura operacional do Governo do Estado, com personalidade juridi

- ca de direito privado, vinculada ao Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON .

g 1º - A sigla LOTORO equivale à denomi nação: Loteria Estadual de Rondônia.

S 2º - A Sede da LOTORO será na cidade de Porto Velho, podendo ser estabelecidas agências em todo o Territó rio Estadual.

gs 3º - Os serviços de distribuição de bilhetes lotéric serão efetuados através das agências do Banco do Estado de Rondônia SYA-BERON"

] Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sha publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1990.) |

Si Es,

creo E - E CC PAD si sos : E pa RE E va so! | N : e) o . | E : | : | | | o |

/———— GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TD

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 29 de outubro de 1990, 102º da República.

IA DE SANTANA Governador