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Decreto Estadual de Rondônia nº 3613, de 28 de janeiro de 1988

Decreto nº 3613

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10 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Loterial Estadual de Rondo nia — "LOTORO!", sob a forma jurídica de órgão autônomo. na Estrutura Operacional do Governo do Estado, vinculada ao Banco do Estado de Ron

dônia S.A - BERON.

$ 1º - A sigla "LOTORO" equivale a denominação — Lote

ria Estadual de Rondonia.

$2º - A sede da "LOTORO" sera na cidade de Porto Ve

lho, podendo serem estabelecidas agências em todo territorio estadual.

DECRETO 3613 DE 28 DE JANEIRO DE 1988.

REGULAMENTA A LEI Nº 121/86, DE 21.07.86, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A LOTERIA ESTA DUAL DE RONDÔNIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe são conferidas pelos Incisos IIIe V do Artigo 70 da Consti tuição do Estado de Rondônia, e em especial pela Lei nº 121/86, de

21.07.86,

DECRETA:

Art. 2.
- O objetivo da "LOTORO! será o da exploração de prognósticos numéricos, com premiação e, seu resultado líquido, apli cado em Programas de Caráter Social.

AN A N N E parágrafo Único - A "LOTORO! podera efetuar credencia mento de CERCO E Ness o recebimento de prognósticos numéricos, desde

que sejam preençhidos requisitos basicos fixados em Estatuto.

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ga, Se Rg bs, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ! EERUiSa GOVERNADORIA SN )

Art. 3.
— A "LOTORO! terá Regime Administrativo Espe cial, orçamento e contabilidade próprios. $ 1º - A estrutura basica da "LOTORO" será estabeleci da em Estatuto aprovado pelo Governador do Estado mediante Decreto. $ 2º - O Regime Jurídico de Pessoal da "LOTORO!" sera o e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. $ 3º — A "LOTORO! poderá solicitar da Administração Pu blica Estadual servidores que pertençam ao mesmo regime jurídico, em número necessários ao início de suas atividades, facultada a sua absor ção.
Art. 4.
— A "LOTORO" será administrada por uma Comis sao Diretora e um Conselho de Administração. $1º-A Comissão Diretora do órgão será composta por e um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Dire tor de Operações, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. $ 2º — O representante da "LOTORO" sera o seu DiretorPresidente e, na sua ausência, o Diretor Administrativo-Financeiro. $ 3º - Os ocupantes dos cargos da Comissão Diretora se rao nomeados pelo Governador do Estado, que lhes fixara a remuneração. ps A R IN $ 4º - O Conselho de Administração tera a Presidência do Secretario a rampa e será formado pelo Diretor Presidente da "LOTORO", pelo Diretor Presidente do Banco do Estado Rondônia S.A — BERON e pelo Secretário de Estado da Fazenda. q) V ia is an Sd ig e E e
IOs cargos do Conselho de Administraçao nao serao

remunerados.

IIO Conselho de Administraçao reunir-se-a ordinaria mente uma vez por mes e, extraordinariamente, por convocação de seu

Presidente.

IIIO Conselho de Administração homologara os atos da Comissão Diretora, suas contas, suas atribuições e a Política Operacio

nal da "LOTORO".

Art. 5.
- O patrimônio inicial da "LOTORO!" sera forma do pelo acervo de bens móveis, imóveis e outros destinados pelo Poder

Executivo, doaçoes e legados de terceiros e os que vier a adquirir.

Art. 6.
— As rendas líquidas apuradas pela exploração

dos objetivos da "'LOTORO" serão aplicadas:

a)35% - (trinta e cinco por cento) em Programas So

ciais de Saude;

b)35% - (trinta e cinco por cento) em Programas So

ciais de Educação;

c)30% - (trinta por cento) na manutenção e funciona

mento da Fundação Universidade Estadual de Rondônia.

$ 1º — As rendas líquidas de que trata o "caput! deste artigo sera o resultado obtido entre as receitas auferidas pela comer cialização dos prognosticos numéricos e as despesas operacionais, admi nistrativas, financeiras, tributarias e previdenciárias. VN

2º - Os programas sociais de que tratam as alíneas,

8

Mah e NBr Wed Ngreigo serao elaborados por orgãos correlatos da Ad E NANA . na. : x

ministraçao Direta) estadual, com aplicaçao, apos homologaçao do Conse

A

3N

a ade Ra e a a. Est GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA f SENTES GOVERNADORIA ET I lho de Administração e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econô mico e Social. $ 3º - A liberação dos recursos de que trata a alínea "tc" deste artigo, dar-se-a mediante apresentação de Planos de Aplica ção e condicionada à prestação de contas. $4º - 0 valor da aplicação destinada ao funcionamen e to da Fundação Universidade Estadual de Rondônia, poderá, a critério do Conselho de Administração, enquanto nao existir a Fundação, ser desti nada em programas sociais.

Art. 7.
— O resultado líquido obtido pela realização de sorteios especiais e específicos sera aplicado na formação do Fundo “+ Rotativo Especial, destinado a implementar linha de crédito subsidiado para investimentos em habitação popular e infra-estrutura básica.
Parágrafo único- As aplicações do Fundo Rotativo Espe e cial serao aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômi co e Social, administradas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico So cial, tendo, como agente promotor, a Companhia de Habitação do Estado de Rondônia.
Art. 8.
- Os recursos para operacionalização inicial da "LOTORO" serão obtidos através da abertura de crédito financeiro até o limite da $ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzados) para formação de capital initial e custeio.

il a ragrafo Único - A movimentação bancária de todos os recursos financeirps da "LOTORO" será obrigatoriamente efetuada atra vês do Banco do: Estado de Rondônia S.A - BERON.

NRRAN

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de

de 1988, 100º da Republica.

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