Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4844, de 22 de outubro de 1990
Decreto nº 4844
là EO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 2 GOVERNADORIA | | DECRETO Nº 4844 7 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
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Dispõe sobre a autorização, funcionamento e seconiscimbnto dos estabelecimentos de ensino, e dã
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 16, da Lei se 4.024, de 20 de dezembro de 1961,
| | | | DECRETA:
| Art. 1º - Cabe à Secretaria de Estado da Educação, observadas as normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação, autorizar o funcionamento e reconhecer estabelecimen-
tos deensino da rede pública estadual.
Educação compete, ainda, as seguintes atribuições:
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual;
Cd II - aprovar os planos e currículos dos estabelelciméntos dé ensino da rede pública estadual;
| / [ III - encaminhar à Delegacia do Ministério d qucação, a relação dos estabelecimentos estaduais de ensino
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médio, em funcionamento, para fins de registro e validade dos certi ficados ou diplomas que expedirem.
Palaéio do Governo do Estado de Rondô nia, em 22de outubro de 1990, 102º da República.
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JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.