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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4819, de 20 de setembro de 1990

Decreto nº 4819

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
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Art. 1.
- Aos funcionários sob o regime da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1986, serã aplicada a Progressão Funcional nos termos deste Decreto.

4 Art. 2º - A Progressão Funcional ê o ato pe lo qual o funcionário muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da Categoria Funcional a que pertence.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN

Regulamenta o Instituto da Progressão Funcional do Grupo Ocupacional Magisté rio, e dá outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V e Ed XV da Constituição Estadual e,

Considerando que até a presente data o Con selho " do . ': Magistério não cumpriu o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 17, de 29.12.86,

DECRETA:

Art. 3.
- Não haverá Progressão Funcional aos funcionários que se encontram nas hipóteses abaixo relaciona

das:

Iem estágio probatório, disponibilidade ou aposentado;

íI -/que estiver em licença para O trato de

interesses parti es /ou afastado a qualquer outro titulo, de

ch

suas atividades Áabórai/s, sem ônus para os órgãos públicos;

- que estiver respondendo processo de na tureza judicial administrativo disciplinar;

qué SIE) E N O E qi ctz ao: | A ES oe & ma -

=. Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENT RE ante GOVERNADORIA :

IVque estiver cumprindo pena, não impor tando a natureza do delito, se de natureza penal, civil ou admi nistrativa;
Vverificando-se a ocorrência da hipótese : contida no inciso III, assegurar-se-ão todos os efeitos financei E ros é funcionais, ao funcionário absolvido;
VIserã tornada sem efeito a Progressão Funcional concedida a funcionário exonerado ou em vias de exone i ração.
Art. 4.
- A Progressão Funcional Horizontal A processar-se-ã dentro da mesma classe funcional, incorrendo pre cisamente, na promoção de referência funcional, segundo os crité i rios de merecimento, conforme avaliação anual.
Art. 5.
- A Progressão Funcional Vertical processar-se-ã segundo a habilitação e qualificação profissional - por titulos, obedecendo rigorosamente os seguintes critérios:
Ida Classe "A" para a la referência da Classe "B", quando apresentar Diploma de Licenciatura Plena devi damente registrado, na sua área de atuação;
IIda Classe "A" para a la referência da Classe "C", quando apresentar Diploma de Licenciatura Plena devi Eca damente registrado, na sua área de atuação;
IIIda Classe "B" para a la referência da Classe "C", quando apresentar Diploma de Licenciatura Plena devi damente registrado, na sua área de atuação; o IV - da Classe "C" para a 12 referência da , Classe "D", quando apresentar Diploma a nível de pós-graduação-Latu-Sensu devidamente registrado, na sua área de atuação; da Classe "C" ou "D" para a l2 referên cia da Classe “WE",/quando apresentar no mínimo título de Mestre, na sua área de ação. AS/ DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6.
- Ficam localizados, conforme crité

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TO

rios abaixo especificados, os docentes nas seguintes situações:

Ina última referência da Classe "A", os docentes amparados pelas Leis Complementares nºs 02/84 e 10/85 , sob o regime de Lei Complementar nº 17/86, e concurso interno - Decreto nº 3251, de 06.04.87 - ocupantes do cargo de Professor de Ensino de 1º Grau, Classe "ar;
IIna última referência da Classe "B", os docentes amparados pelas Leis Complementares nºs 02/84 e 10/85, sob o regime da Lei Complementar nº 17/86, e concurso interno - Decreto nº 3251, de 06.04.87 - ocupantes do cargo de Professor de Ensino de 19 e 2º Graus, Classe "C";
IIIna última referência da Classe "C", os docentes amparados pelas Leis Complementares nºs 02/84 e 10/85, sob o regime da Lei Complementar nº 17/86, e concurso interno - Decreto nº 3251, de 06.04.87 - ocupantes do cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, Classe "C";
IVna Classe "D" referência "4" os docen tes já posicionados nesta classe;
Vna Classe "E" referência "4" os docen

tes já posicionados nesta classe.

Art. 7.
- Os docentes concursados em feve reiro/88, que já cumpriram o estágio probatório, serão posiciona dos conforme os seguintes critérios:
Ina Classe "A", referência 03, o docen te Classe: "A-1";
IIna Classe "B", referência 03, o docen te Classe: "B-1";
IIIna Classe "Cc", referência 03, o docen te Classe "C-1".

8º - A Progressão Vertical de que tra

ta o art. 59, dest ecreto, será aplicada concomitantemente com a implantação d lanos;

Estado - Lei Cómp mentar nº 36, de 18 de julho de 1990.

de Carreira do Serviço Público Civil do

Art. 9.
- Para os servidores amparados pe

las Leis Complefentares nº 02/84 e 10/85, os efeitos financeiros

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DO 1 GOVERNADORIA as

e funcionais, retroagirão a 26 de janeiro de 1990, inclusive os aptos pelo Edital de 19.10.87: referente. ao concurso interno.

Parágrafo único- Para os servidores no meados pelo Decreto nº 3858, os efeitos financeiros e funcionais, serão a partir da data da publicação.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

A Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 20 de setembro de 1990, 102º da República.

Sã=

mao JERÔNIMO SaRefa DE SANTAN

Governador

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