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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4809, de 17 de setembro de 1990

Decreto nº 4809

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5 artigos

Abre Crédito Adicional Suplementar e altera o Orçamento-Programa do De partamento Estadual de Transito,

para o exercício financeiro de 1990.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui çoes e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

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Art. 1.
— Fica o Departamento Estadual de Transito autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 177.107.000,00 (Cento e se tenta e sete milhoes, cento e sete mil cruzeiros), que integrará para todos os efeitos o Orçamento Programa aprovado pelo Decreto nº 4468 de 28.12.89, refe rente ao exercício financeiro de 1990 nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
- Os Recursos de que trata o artigo anterior terá sua

programação na conformidade dos Projetos/ Atividades a seguir:

PROJETO/ATIVIDADE Manutenção do Departamento Estadual de Transito 06.30.573.2.001

Elemento de Despesa Valor Cr$ E 15.000.000,00 300.000,00

27.000.000,00

á 6.000.000,00 500.000,00

48.800.000,00

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aa e Pam ) GOVERNADORIA

Fls. 02 Manutenção das Atividades das Ciretrans 06.30.573.2.002 Elemento de Despesa Valor Cr$ 3120.00 1.500.000,00 3132.00 2.500.000,00 4120.00 2.000.000,00 Sub-Total 6.000.000,00 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 06.30.021.2.003

fem Elemento de Despesa Valor Cr$ 3111.01 89.450.000,00 3111.02 2.600.000,00 3113.00 20.761.000,00 3253.00 96.000,00 Sub-Total 112.907.000,00 Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Publico 06.84.492.2.004 Elemento de Despesa Valor Cr$ 3280.00 900.000,00 Sub-Total 900.000,00 e Despesas de Exercícios Anteriores 06.30.021.2.005 Elemento de Despesa Valor Cr$ 3192.00 1.500.000,00 Sub-Total 1.500.000,00 p= UN

Desenvolvimento do Depaptamento Estadual de Trânsito 06.30.57 001 Eleméntó dé Despesa Valor Cr$ 4116.00 7.000.000,00 Sub-Totá 7.000.000,00

dal + go GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — ” GOVERNADORIA Fis. 03

Art. 3.
- Durante o exercício financeiro de 1990, fica o Departa mento E ansito - a - = E a Peguai de Transito - DETRAN/RO, autorizado a abrir Credito Adicional u imi E A ementar ate o limite de 30% (Trinta por cento) do Orçamento-Programa de
Art. 4.
—- Os Recursos de que trata o artigo 2º, serão provenien tes das seguintes Receitas: RECEITAS: e 1.000.00.00 - Receitas Correntes 1.600.00.00 - Receita de Serviços 1.600.99.00 - Outros Serviços 70.994.600,00 1.700.00.00 - Transferencias Correntes 1.710.00.00 - Transferências Intragovernamentais 1.712.00.00 - Transferencias do Estado 90.222.300,00 1.900.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.910.00.00 - Multas e Juros de Mora 1.919.00.00 - Multas de outras Origens 15.890.100,00 TOTAL 177.107.000,00 e
Art. 5.
- Fica alterada a Programaçao das Quotas Trimestrais no Orçamento vigente do Departamento Estadual de Transito, conforme discriminado: I TRIMESTRE 43.613.136,38 I TRIMESTRE 80.629,426,70 II TRIMESTRE 117.623,330,92 IV TRIMESTRE 178.712.906,00 TOTAL ) 420.578.800,00 4 / / / / Art. 69 — Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as - é 2 disposiçogs E ontrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17de setembro de

1990, 102º da Republica.

JERÔNIMO GAR DE SANTA

Governador

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