Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4802, de 14 de setembro de 1990
Decreto nº 4802
Implanta a 3a Subprocuradoria Regional, no Município de Vilhena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e,em vista do que dispõe o art.3º,inciso III e art.21 da Lei Complementar nº 20 de 02 julho de 1987,
Art. 1.
- Fica implantada a 32 Subprocuradoria Re gional, Orgão de estrutura básica da Procuradoria Geral do Es
tado, com sede no Município de Vilhena.
Art. 2.
0 - A jurisdição da Subprocuradoria Regional compreende as Comarcas de Vilhena, Colorado D'Oeste e Cerejei ras.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 1990, 102º da República.
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