Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4801, de 14 de setembro de 1990
Decreto nº 4801
Implanta a 2º Subprocuradoria Regional, no Município de Cacoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e,em vista do que dispõe o art.3º, inciso III e art.21 da Lei Complementar nº 20 de 02 de julho de 1987,
Art. 1.
o - Fica implantada a 22 Subprocuradoria Re gional, órgão de estrutura básica da Procuradoria Geral do Es tado, com sede no Município de Cacoal.
Art. 2.
- A jurisdição da Subprocuradoria Regional compreende as Comarcas de Cacoal, Rolim de Moura, Santa Luzia
D'Oeste, Espigão D'Oeste e Pimenta Bueno.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 1990, 102º da República.
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JERÔNIMO IA DE SANTANA
Governador
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