Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4800, de 14 de setembro de 1990
Decreto nº 4800
Implanta a 1a Subprocuradoria Regional, no Município de
Ji-Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso de suas
atribuições legais e,em vista do que dispõe o art.3º,incisoIII e art.21 da Lei Complementar nº 20 de 02 de julho de 1987,
Art.lo - Fica implantada a 1a Subprocuradoria Re gional, órgão de estrutura básica da Procuradoria Geral do
Estado, com sede no Município de Ji-Paraná...
Art. 2.
- A jurisdição da Subprocuradoria Regio
nal compreende as Comarcas de Ji-Paranã, Ouro Preto D'Oeste ,
Jaru, Presidente Medici e Alvorada D'Oeste.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCÍA DE SANTAN,
Governador
8º s 0
58 Ss o ; ) ne” 3 L (| N