Decreto Estadual de Rondônia nº 4799, de 13 de setembro de 1990

Decreto nº 4799

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TA) ER Has

Regulamenta o artigo 300 da Lei Complementar nº 15, de 14 de ou tubro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- As vantagens a que se refe re o artigo 300 da Lei Complementar nº 15,de 14 de outubro de 1986 e previstas no artigo 97,do mesmo diploma legal, são os constantes dos incisos I, VI, VIII e XIII.

Parágrafo único- O direito à percep ção das gratificações a que se refere os incisos I,VI e VIII, depende de ato do titular da pasta da Segurança Pública nome

ando o servidor.

Art. 20.

- As despesas decorrentes des te Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secre

taria de Estado da Segurança Pública.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 13 de setembro de 1990, 102º da República.

A Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4799, de 13 de setembro de 1990

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