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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4785, de 29 de agosto de 1990

Decreto nº 4785

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

—

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no VALOR DE Cr$ 283.915.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de

1989.e Lei nº 277 de 26 de abril de 1990.

DE CRETA:

Art. 1.
-— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA , SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POLI CIA MILITAR DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 283.915.000,00 ( Duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias in

dicadas no Anexo I, deste Decreto.

AÉt. 29 — Os récursos necessários a execução do disposto no artigo anterior ecorrerao do excesso de arrecadação nos montantes

especificados. j / A

V E

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A ”

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989, con

forme Anexo II , deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

agosto de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA

GOVERNADOR JOSÉ S OSTI FILHO SECRETÁRIO DE ESTA PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4785 Cr$ 1,00 NATUREZA CODIGO ESPECIFICA Ão DA É VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 | 00 12.000.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02.13.07.021.2.082 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3253.00 | 00 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 23.01.06.30.021.2.036 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3253.00 | 09 300.000,00 23.01.06.30.021.2.099 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 | 00 94.000.000,00 POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA 23.02.06.30.021.2.038 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3112.00 09 85.500.000,00 3251.00 09 6.200.000,00 3252.00 09 1.650.000,00 23.02.06.30.021.2.101 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 100.000,00 3112.00 00 80.765.000,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUN 28.01.03.07.021.2.209 3111.00 00 3.000.000,00 TOTAL 283.915.000,00

ni

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 4785 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA JA RIIÇASE SS TARGESS TOTAL I 1 HI Iv

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 281.276.201,3% | 91.483.482,07 | 1.233.439.917,22 195.240,00 2.456.394.840,63 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA Pe319.25,h | 208.775.44,79 | 411.931.863,80 29.774.450,07 142.301.013,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 240.871.748,00 | 534.329.012,61 | 1.104.406.473,22 17.574.229,37 1.897.281.461,00 POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA 226.004.070,46 | 511.094.660,23 | 1.093.189.584,57 64.720,00 1.828.443.085,26 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 670.793,35 | 158.057.956,24 826.500,00 518.497.69%,00

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