Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4775, de 21 de agosto de 1990
Decreto nº 4775
so
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, area de terra situada na ci dade de Porto Velho-RO, e dã
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V |, da Constituição do Estadc, e na conformidade da Lei nº 4132 de 0 09,62,
DECRETA:
timetros quadrados ) na cidade de Porto Velho-RO.
nização de Ron nia-LTERON, fica autorizado a promover a desapro
priação da referida área de terra na forma da legislação vigente,
com os seus recursog próprios.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : ; GOVERNADORIA Tea