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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4768, de 15 de agosto de 1990

Decreto nº 4768

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GOVERNADORIA Bo

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁ RIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | vA LOR DE Cr$ 155.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGEN TE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe con

fere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vis

ta a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Crédito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 155.000.000,00 ( cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias in dicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários ao atendimento do disposto no. artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentá rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifica

dos.

Art. 3.
—- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989, conforme Anexo III,

b —- Egte Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de

agosto de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARÉIA DE SANTANA

GOVERNADOR JOSÉ 5 OSTI FILHO SECRETÁRIO DE ESTA PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRANAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO T SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 . NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA) 3132.00 | 00 80.000.000,00 14.01.03.08.030.2.201 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TREBUTÁ 3120.00 | 00 10.000.000,00 3132.00 | 00 40.000.000,00 4120.00 | 00 25.000.000,00 : ad

155.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 Fa z NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.01.99.99.999.9.999 NTINGÊNCIA 9999.00 00 155.000.000,00

E

155.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AQ DECRETO Nº Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRINESTRES TOTAL I 1 HI Iv SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TO123.S50,M0 | 109.006.306,40 | 495.597.113,14 a 773.727.370,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA » 1.197.412.063,00 = 1.197.412.063,00

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