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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4764, de 15 de agosto de 1990

Decreto nº 4764

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 50.
5 artigos
Art. 1.
- Os servidores relacionados ao anexo I do presente Decreto, ficam nomeados nos termos da Lei Complementar nº. 01,de 14 de novembro de 1984, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia, Lei Comple n94 02 de 24 de dezembro de 1984, Lei Complementazx nº.
26)de dezembro de 1985 e Lei Complementar nº. 17, de) 19 Z o Q adro

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/ a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA

Dispõe sobre a nomeação no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para provimen to de cargos iniciais nas diver sas Categorias Funcionais nos ter mos da Lei Complementar nº 02/84,

e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos V e XY da Constituição Estadual, e com fundamento nas Leis Complementares nºs. 01/84, Estatuto dos Funcionários Pã blicos Civis do Estado de Rondônia e 17/86, Estatuto do Magis

tério,

Art. 2.
- No ato da posse, os servidores no meados pelo presente Decreto deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:
IAos ocupantes das categorias funcionais de nivel superior
a)original e xerox do Diploma e Carteira do órgão de classe;
b)original e xerox da certidão de nascimen to ou casamento;
c)original e xerox da certidão de nascimen * to dos dependentes; 1 d) original e xerox do documento de Identida de;
e)original e xerox do C.P.F; £) original e xerox do Titulo de Eleitor;
9)original e xerox do documento de quitação de Serviço Militar;
IIAos ocupantes das categorias funcionais de nivel médio:
a)original e xerox do certificado de conclu são e Histórico Escolar; act b) original e xerox da certidão de nascimen to ou casamento; e c) original e xerox da certidao de nascimen to dos dependentes; ad) original e xerox do documento de Identida de;
e)Joriginal) e xerox do C.P.F; £) a xerox do Titu de Eleitor; / g original e xerox do documênto de quitação / de Serviço Militar. // (|

03.

Art. 3.
- A posse dos servidores nomeados e lotados na Capital do Estado será efetivada perante o Dire tor do Departamento de Recursos Humanos e no Interior nas res pectivas Delegacias Municipais por representantes da Secreta ria de Estado da Administração, em conformidade com o inciso III, do Artigo 25 da Lei Complementar nº. 01/84.
Art. 4.
- O ato de posse efetivar-se-á no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da data da

publicação deste Decreto.

Parágrafo único- Não haverá, em nenhuma hi

pótese, posse por procuração.

Art. 50.
- Este Decreto entra em vigor na ol data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 1990, 102º da República. ho JERONIMO GA GOVERNADOR

JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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