Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4747, de 30 de julho de 1990
Decreto nº 4747
as a f/& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (ER. ESA ) ES GOVERNADORIA
EFETIVA A APLICAÇÃO DO | PRINCÍPIO DE ISONOMIA PARA FIXAÇÃO DA CARREIRA DE DELE | GADO DE POLÍCIA CIVIL,E DÃ Pia OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
y O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
usandodas atribuições que 'lhe são conferidas pelo Estágio (5 to
Ro ciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que esta
belecem oartigo 147esg 3º do mesmo diploma legal, bem como os
artigos 14, 16 e 17, da Lei Complementar nº 38,de 20 de ju & lho de 1990,
D E € R EMNSAS
de 1º de junho de 1990, para efeito de fixação da remunera ção da carreira de Delegados de Polícia Civil, o princípio Re isonômico que se refere o artigo 241, c/c artigo 135 da
j Parágrafo único - Para os efeitos des se artigo, aplica-se aos Delegados de Policia Civil da Clas se Especial o vencimento básico de Cr$ 116.242,08 ( cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e dois cruzeiros e oito
centavos), obedecendo-se quanto às demais classes a diferen
ça percentual de cinco por cento, vedada a percepção de valo res superiores” a alquer título, bem como a [aa aos os incisos I
demais cargos da carreira policial, observado e II do tio 3º da Lei Complementar nº 27, de 04 de agosto de 1989.
na data aro a publicação.
2.
ms
contrário.
em 30
de
GOV ERNADORIA
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, julho de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA .DE SANTANA
Governador