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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 474, de 13 de setembro de 1982

Decreto nº 474

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETOGNS) 7 ÁDE 13 DE SETEMBRO DE 1 982.

Abre Crédito Suplementar

no Orçamento Vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decreto Lei Nº 02 de 31.12.81,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Esta do da Segurança Pública, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 53.310.950,00 (Cinquenta e Três Milhões, Trezentos e Dez Mil e

P Novecentos e Cinquenta Cruzeiros), observando-se nas classifica-

ções institucionais, econômicas e funcional-programática à seguin

te discriminação:

SUPLEMENTA

13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública

13.02 - polícia Militar de Rondônia 3120.00 - Material de Consumo 25.200.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 11.000.000,00 4110.00 - Obras e Instalações n17.110.950,00

TOTAL 53.310.950,00

al

2a Rá AY É, No GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Za GOVERNADORIA “qm PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 13.02.06.30.021.0.037 — Atividades da Polícia. Militar 36.200.000,00 o 36.200.000,00 13.02.06.177.1.021 - Construir e Equipar Unidades da Polícia € Militar - 17.110.950,00 17.110.950,00 TOTAL 36.200.000,00. 17.110.950,00 53.310.950,00 REDUZ 13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 13.02 - Polícia Militar de Rondônia 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente e 53.310.950,00 TOTAL 53.310.950,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 13.02.06.177.1.021 - Construir e Equipar Unidade da Pólícia Militar - 53.310.950,00 53.310.950,00 TOTAL 53.310.950,00

er ad 4 h À PAN: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Naa GOVERNADORIA

Art. 2.
- O valor do presente Crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do $ 1º, do Arti go 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. ) Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 4. o / na JORGE [TEIXEIRA DE OLIVEI é Governador — e é

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