Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4733, de 13 de julho de 1990
Decreto nº 4733
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TEME
Altera o percentual da Re presentação previsto na Tabela dos Cargos em Co missão, constante do Ane xo do Decreto nº 3366, de 17 de julho de 1987, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 93, de 07 de janeiro de 1986,
Art. 1.
- O percentual da Representação previsto na Tabela dos Cargos em Comissão do Departamento de Es tradas de Rodagem do Estado de Rondônia, constante do Anexo do Decreto nº 3366, de 17 de junho de 1987, fica alterado para 50% (cingllenta por cento) do vencimento básico dos repectivos
cargos.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros do pre
sente Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
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GOVERNADORI A
Art. 4.
- Revogam-se as . disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 13 de julho de 1990, 1029 da República.
2)JERÔNIMO GA A DE SAN
Góvernador