Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4731, de 9 de julho de 1990
Decreto nº 4731
oa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eng GOVERNADORIA DECRETO Nº 4731 , DE 09 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o serviço de transporte aéreo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:
Art. 1.
- Todo e qualquer serviço de transporte aéreo do Governo, somente serã efetuado mediante autoriza ção expressa do Governador.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 4597, de 09 de abril de 1990.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
e nia, em 09 de julho de 1990, 102º da República. 3 a JERÔNIMO GA) A DE SANTANA + Governador
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