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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4597, de 9 de abril de 1990

Decreto nº 4597

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES

Dispõe sobre o serviço de trans

porte aéreo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. , no

uso de suas atribuições legais,

Art. 1.
- Todo e qualquer serviço de trans porte aéreo a cargo da Casa Militar da Governadoria será efetuado median

te prévia autorização do Governador.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 09 de abril de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARÉIA DE SANTANA Governador

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