Decreto Estadual de Rondônia nº 4716, de 28 de junho de 1990

Ss 1º - Excluem-se do disposto neste artigo, os

e produtos: - I - armas e munições, perfumes, fumo, bebidas - alcoólicas e automóveis de passageiros;

s 2º - Para efeito de fruição do benefício previs to neste artigo, o estabelecimento remetente deverã abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expres-

samente na nota fiscal.

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10 - $em prejuizo do disposto no "caput", fica concedidá /a redução de 50% (cinguenta por cento) na base de cálculo/do icMsS/em relação às saidas promovidas até 31 de dezembxo |dé 1990.

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PRIDE

es Ny 6; bel GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ER] GOVERNADORIA SERA) a 02 RO DÓRIA) e Í S 2º - O disposto neste arti ã i Ra go nao se aplica ao produtos classificados nas posições 2609.00, 4001, 4003, as 4103 e 4401 a 4409, da Nomenclatura Brasileira de cadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH ue a o malmente tributados. ad ade

A tos ao estorno de créditos. ir

e ficam condicionados à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus, que serã produzida mediante comunicação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - ao Fisco do Estado de Rondônia, na forma estabelecida na legislação pertinente, atê o final do quar a " E

to mês subsequente ao da remessa.

e produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona.

e Art. 7º - A Secretaria de Estado da Fazenda baixa

ad rá as normas que se fizerem necessárias para a fiel execu ção deste Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 28 de ju nho de 1990, 102º da República. Ea te e

ES Spas, qua a) ese” — JERÔNIMO G IA DE SANTANA Governador '

3232 Elicaz

tante do 5 1o. da Cláusu.: sétima do Convênio ICM 35/83, de 06 de dezembro de 1983.

Cláusula segunda — Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1988.

REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — ISENÇÃO — CONDIÇÕES

CONVÊNIO ICM 65/88

Isenta do ICM as remessas de dv origem nacional para com: z:ção na Zona Franca do Manaus, nas condições pecifica,

O MINISTRO DA FAZENDA e os SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FiNainÇAS dos ESTADOS e da DisTRiTO FEDERAL, na-52a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de: 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no. 24, de 0? de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira — Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional Para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.

5 10. — Excluem-se do disposto nesta cláusula, os segintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

5 20. — Para efeito de fruição do benefício Previsto nesta cláusula, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal.

Cláusula segunda — A isenção de que trata a cláusula anterior fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

Cláusula terceira — Fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada na cláusula primeira a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção.

Cláusula quarta — Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder cré Dresumido nas Operações que se destinem à comercialização ou industrialização na Zons Franca de Manaus. é

Cláusula quinta — As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste con &

Eicaz 3233

quando safrem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona.

Cláusula sexta — Compete ao Estado do Amazonas, em conjunto ou não com E outro Estado, exercer o controle das entradas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. — Para implementar esta cláusula, no prazo de 45 quarenta e cinco) dias será celebrado protocolo entre o Estado interessado.

Cláusula sétima — Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional,

Brasília, DF, 06 de dezembro de 1988.

MAILSON FERREIRA DA NÓBREGA MINISTRO DA FAZENDA

Acre — DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA Alagoas — P/ LUIZ DANTAS LIMA Amazonas — OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Bahia - SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI Ceará — FRANCISCO JOSÉ LIMA MATOS E Distrito Federal - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO , Espírito Santo — JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA Goiás — NYLSON TEIXEIRA Maranhão -- PEDRO NOVAIS LIMA Mato Grosso — FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO Mato Grosso do Sul — P/ FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI Minas Gerais — - LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH Pará — FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO Paraíba — JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA Paraná — LUIZ CARLOS HAULY E Pernambuco — TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO Piauí — P/ ROMILDO RODKIGUES NOGUEIRA Rio de Janeiro — ANTONIO CLÁUDIO LEONARDO PEREIRA SOCHACZEWSKI Rio Grande do Norte — ADILSON GURGEL DE CASTRO Rio Grande do Sul — JOSÉ ERNESTO AZZOLIN PASQUOTTO Rondônia — ADAILTON DE BARROS BITTENCOURT Santa Catarina - PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA São Paulo — P/ JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO Sergipe — ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS

D.O.E. de 16.12.

CONVÊNIO ICMS 02 /90

Revoga isenção concedida pelo Convê - nio ICM 65/88 c fixa níveis de tributação na remessa de produtos industria lizados semi-oclLaborados para o munici pio de Manaus. =

A Ministra da Economiá, Fazenda e Planejamento e os Secretá rios de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal,na 59%a. Reuniao Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janciro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Clâusula primeira - Fica revogada a isenção concedida pelo "caput" da Clâusula primeira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, aos produtos industrializados semi-elaborados previstos na Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27.02.89.

Parâgrafo único - As saídas de produtos industrializados semi-elaborados, com a destinação prevista na Cláusula primeira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, aplicam-se:

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 1990.

Brasília,DF, 30 -de maio de 1990, A

né)

CONVÊNIO ICMS 06 /90

Revoga a Cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária , realizada em Brasília,DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em Vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 14:5, resolvem celebrar o seguinte :

CONVÊNIO

Clãusula primeira - Fica revogada a Cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06 de dezembro de 1988.

Clãusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir

de 19 de janeiro de 1991. Brasília,DF, 30 de maio de 1990.

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