Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4687, de 29 de maio de 1990
Decreto nº 4687
——— GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>— DECRETO Nº 4687 DE 29 DE MAIO DE 1990.
ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇA MENTÁRIAS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 44.600.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259,de 28 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar no valor. de Cr$ 44.600.000,00 (quarenta e qua tro milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.
cificados.
, Art. 3º - Fica alterada a programação das quotas trimes trais, Estabel cidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989,/conformé Anexo III, deste Decreto.
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GOVERNADORIA 2
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 1990, 102º da República.
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JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
GOVERNADOR JOSÉ CÓSTI FILHO SECRETÁRIO DE ESTADO-DO-PY/ANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
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1 da e”. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$: 1.00 4 E: qe NATUREZA coDIGO é ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA : CASA MILITAR 11.02.03.07.020.2.200 ATENDIMENTO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL A E 120.00 00 1.100.000,00 e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.078 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3252.00 00 3.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 24.01.06.30.021.2.103 MAN A ÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3120.00 00 25.000.000,00 3132.00 00 15.000.000,00 ( (a | ”s y TO / e 4h. OD, DOO
TE GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DO Aeee ——eiem ee e A CREDITO SUPLEMENTAR “ CANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N£ Cr$: 1.00 = cotar o JJ deco disso : E NATUREZA coDIGO é ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR Eq DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ; 15.01.03.07.021.2.078 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 00 3.500.000,00 e” RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.01.99.99.999.9.999 RESPRVA/DE CONTINGÊNCIA 9999.00 00 41.100.000,00 A | j (8 : (A, / a. TOTAL 44 .600.000,00
o e: B É de Ná GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA ; Pt E TR Sn O E A TT CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$: 1.00 TRIMESTRES
| UNIDADE ORCAMENTARIA TOTAL (CASA MILITAR ú 41.674.939,72 124.210.401,28 317.025,00 116.025,00 166.318.391,00 | SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 293.447.466,82 | 610.081.533,18 2.061.500,00 2.061.500,00 907.652.000,00 Ea [SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUS “TIÇA 70,552.410,18 154.480.089,82 300.000,00 110.000,00 225.442.500,0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 6.315.429.000,00 - é 6.315.429.000,0/ a