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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4683, de 25 de maio de 1990

Decreto nº 4683

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Art. 12. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Pa Pa SS GOVERNO DOZESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA | DECRETO Nº 4683 DE 25 DE MAIO DE 1990. | ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ aos 205.329.470,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CON SIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo e em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de es 1989, DECRETA:

Art. 12.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias: AUDITORIA GERAL DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETA RIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE , SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURIS MO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO e SECRETA RIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, Crédito Su plementar no valor de Cr$ 205.329.470,00 ( duzentos e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e setenta cruzeiros) pa

” ra reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste De creto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do dis o no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota orçamentã rias in i ad s n$ Anexo II, deste Decreto e nos mo tes especifi cadoisé E

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e GOVERNO DOZESTADO DE RONDÔNIA —

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Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de dezembro de 1989, confor

me Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de

maio de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR

JOSÉ COSTI FILHO LANEJAMENTO E COORDEN,

SECRETÁRIO DE ESTA

SECRETÁRIO DEZESTADO DÁ FAZENDA

“Y GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CRÉDITO SUPLEMENTAR” ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1.00 ã E NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO anal ADA F VALOR o eorecancação — forit, AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.068 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 09 130.000,00 VICE-GOVERNADORIA 11.04.03.07.021.2.193 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 00 1.200.000,00 e 3113.00 00 500.000,00 3253.00 00 6.000,00 11.04.03.07.021.2.211 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA (UNIÃO. 3111.00 09 800.000,00 3113.00 09 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E 14.01.03.07.021.2.012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3253.00 09 2.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 09 8.600.000,00 3253.00 09 270.000,00 15.01.03.07.021.2.013 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA ção. Er 3120.00 00 3.790.000,00 : 3132.00 00 5.460.000,00 : 4120.00 00 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Rae ssh a E” 16.01.08.09.021.2.212 MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA -DREC's. 3120.00 00 | 106.420.000,00 ” 3132.00 00 | 25.510.000,00 4120.00 00 | 12.854.000,00 16.01.08.07.021.2.016 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETA e RIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 3132.00 00 | 14.584.000,00 : 4120.00 00 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.023 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A.CARGO DA UNIÃO. : 3111.00 09 9.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 18.01.15.07.021.2.025 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA

e)UNIÃO. 3113.00 09 4.000.000,00 Sa SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 19.01.04.07.021.2.027 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 09 1.871.470,00 - 3253.00 09 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 21.01.08.07.021.2.032 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3253.00 09 2.000,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS. 28.01.03.07.021.2.227 PAGAMENTO DÊ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA ão. 3111.00 09 400.000,00 / Am Rare: 5 / é E (14 PL Cárie 205.329.470,00 a,

| 24 : ET A TR DR » “ | é A od RS METAS h v ug É GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ca COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO: ORÇAMENTARLA Rag A ia a La DO Gp a da SS CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ; ANEXO AO DECRETO N£ Cr$: 1.00 a ANEXO AONDE GRETONME, canso dic ds e mas bars, 1.005 | : ig 5 NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR si DESPESA t SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO f DA UNIÃO 3111.00 09 2.000,00 a SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECI | MENTO. 19.01.04.07.021.2.027 E PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO ! DA UNIÃO. 3111.00 09 1.901.470,00 ! SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TU RISHO nei 21.01.08.07.021.2.032 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. E SRA 3111.00 09 2.000,00 RESERVA/DE, CONTINGÊNCIA E 29.01.99.99.999.9.999 RESER, ra dE CONTINGÊNCIA 9999.00 09 | 24.100.000,00 » é 9999.00 00 | 179.324.000,00 A A k É f/ ( 4 ) e : Vá l | | | | N ; Ê | É au | | t | si R | TOTAL 205.329.470 ,00

14 + GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO HI QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$: 1.00 | UNIDADE ORCAMENTARIA TOTAL | | AUDITORIA GERAL DO ESTADO 5.982.834,90 14.744.265,10 - — 20.727.100,00 | VICE-GOVERNADORIA 4.709.926,38 11.540.873,62 205.050,00 205.050,00) 16.660.900,00 | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E | COORDENAÇÃO GERAL 117.518.600,50 | 523.428.795,43 3.026.500,00 2.597.400,00] 646.571.295,93 | so TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.326.235.730,70| 2.3h3.158.098,30 303.360,00 202.240,00] 3.669.899.429,0 | secreTaRiA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 293.447.466,82 610.081.533,18 . 2.061.500,00 2.061.500,00 907.652.000,0 “SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E j ABASTECIMENTO 79.423.768,09 168.990.696,91 16.260,00 10.840,00] 248.441 .565,0 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PRO MOÇÃO SOCIAL 42.552.59h4,25 84.571.595,75 659.830,00 408.220,00/128.192.240,0 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUS TIÇA 70.552.410,18 114.480.089,82 300.000,00 110.000,00 /185.442.500,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA j 3 ASSUNTOS MUNICIPAIS 80.015.904,50 142.769.695,50 836.500,00 826.500,00 |224 .448.600,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 281.276.201,34 872.325.346,66 292.860,00 195.240,00 |1.154.089 .648,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 19.123.950,42 197.529.549,58 400.000,00 | 400.000,00 | 277.453.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES ro. 2 «909% 793 ,h | 50.961.058,56 - - 73.869.852,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ed - 6.356.709.000,00 - 6.356 .709.000,00 (dá / / (9 7 1 / e “+ á “3

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