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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4681, de 24 de maio de 1990

Decreto nº 4681

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f GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ( 8 GOVERNADORIA ) DECRETO Nº 4681 DE 24 DE MAIO DE 1990.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDI DAS DO ESTADO DE RONDÔNIA -— IPEM-RO.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto um crédito adicional suplemen tar no orçamento vigente no valor de Cr$ 29.205.000,00 (Vinte e nove milhões e duzentos e cinco mil cruzeiros), observando as classificações Institucionais, Econômicas e Funcional Programã

tica a seguir:

SUPLEMENTA:

3.1.1.1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 1.805.000,00 3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis Cr$ 1.200.000,00 3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais crg 500.000,00 TOTAL — Crê 3.505.000,00 Projeto/Atividade:

03.07.021.2001 - Pagamento de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO Cr$ 3.505:000,00.

3.1.2.0.00 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços Pessoais Cr$ 800.000,00

SA «o ass as gi s a? oe) (SÃO « a s a a À

Ri GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE GOVERNADORIA .2 3.1.3.2.00 - Outros serviços e Encargos Crê 7.000.000,00 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações Cr$ 6.500.000,00 4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanen te. Cr$ 5.000.000,00

4.2.5.0.00 — Aquisição de Títulos Representa tivos de Capital já integraliza

dos. . cr$ 400.000,00 TOTAL Cr$ 25.700.000,00 Projeto/atividade:

11.66.375.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Instituto de Pe sos e Medidas do Estado de Rondônia.

Crê 25.700.000,00

Art. 2.
— O valor do presente crédito será co berto com recursos de que trata o inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de mio

de 1990. Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 24 de maio de 1990, 102º da República.

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