Decreto Estadual de Rondônia nº 4672, de 21 de maio de 1990

Decreto nº 4672

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ALTERA O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPE CIAL NO VALOR DE Cr$ 1.479.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de

- 1989,

DE GRE TAS:

Art. 1.

— Fica criado no Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, na Unidade Orçamentária da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Atividade e Elementos de Despesas:

- Apoio a Manutenção da Fundação Escola de Serviço Público de Ron dônia — FUNSEPRO. 15.01.03.07.021.2.261

3211.00 — TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS 4311.00 — AUXTLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL

” Art. 2º — Fica ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, credito adicional especial no valor de Cr$ ao

1.479.000,00 ( hum milhão, quatrocentos e setenta e nove mil cru— zeiros ) para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I |,

deste Decreto.

- 32 — Os recursos necessarios ao atendimento do dis

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GOVERNADORIA E

Art. 4.

— Fica alterada a programação das quotas trimes trais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de dezembro de

1989, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 07 de maio de 1990, revogadas as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 1990,102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Ê GOVERNADOR

PAULO TOSHIAKI SAJI SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ADJUNTO

q ! dn = : : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA : : à «SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ' COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA - CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 pagan SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$. 100 EccCCTToTEmEeT e CC No ; E NATUREZA | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR | e DESPESA | SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINISTRAÇÃO | 15.01.03.07.021.2.261 APOIO A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO , «+, PÚBLICO DE RONDÔNIA-FUNSEPRO. E 3211.00 399.000,00 va É 4311.00 1.080.000,00 | eo = | | E ... H p E | . os o o H E E = E od s é fa - a E E ” o E E TIM Torá Lo “). 1.479.000,00 a EM cs GR

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAME NTARIA ú CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II, ae - “CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$: 1.00 E : E NATUREZA coDIGO. ESPECIFICAÇÃO . DA F VALOR E : . DESPESA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |. ed = RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 27.02.03.07.021.2.232 APOIO A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE. serviço Es o PÚBLICO DE RONDÔNIA-FUNSEPRO. o 399.000,00 : o1 1.080.000,00 e.

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