Decreto Estadual de Rondônia nº 4663, de 14 de maio de 1990

Decreto nº 4663

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS UNI DADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO SUPLE MENTAR NO VALOR DE Cr$ 347.073.000,0 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

- O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui goes que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

—- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e CASA MILITAR, Crédito Suplemen tar no valor de Cr$ 347.073.000,00 ( trezentos e quarenta e sete milhões e setenta e tres mil cruzeiros ), para re forço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, des «e te Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial

das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, deste

Decreto e ontantes especificados.

Art./

mestrais,

ica alterada a programação das Quotas Tri elecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de de

zembro|de |198 conforme Anexo III, deste Decreto.

ss, «8 que ROM º ot Ny) ne go os “x | a | a

+ Ed Em GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sé Se GOVERNADORIA .o Il

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Pio. Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 14 de maio de 1990,102º da República. e JERÔNIMO GARÓTA DE SANTANA GOVERNADOR N JOSÉ fim FILHO SECRETÁRIO DE EST PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Di) ] ; E o bol) se ADATLTON BARROS BITTENCOSRT p DE ESTADO DA FAZENDA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDO

NIA

SECRETARIA CE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 100 a, uy NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA FE VALOR DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 01.02,01.01.001.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. 3120.00 00 12.500.000 3131.00 00 500.000 3132.00 00 174 .950.000 3192.00 00 28.500.000 120.00 00 7.200.000 4250.00 00 1.000.000 01.01.08.48.247.2.214 ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS 3120.00 00 6.250.000 3132.00 00 6.250.000 01.01.15.81.486.2.243 ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES 3120.00 00 6.250.000 3132.00 00 6.250.000 01.01.03.07.025.1.170 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 4110.00 00 12.300.000 4120.00 00 264.000 $ CASA MILITAR st il 11.4. )3.07.020.2.065 ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR 3120.00 00 27.328.000 3132.00 00 57.190.000 11.02.03.07.020.2.200 AJÉNDINEÁTO DE DÉFESA CIVIL ESTADUAL 3120.00 00 251.000 j 3132.00 00 90.000 º TOTAL 347.073.000 « ” us:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1.00 5 á: NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA E VALOR DESPESA 29.01.99.99.999.9.999 9999.00 00 347.073.000

TOS ARL 347.073.000

» y H! | o. | GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA ] Í HA b | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO E QUOTAS TRIMESTRAIS : ANEXO AQ DECRETO Ne Cr$ 1.00 | ERR O RT — UNIDADE ORCAMENTARIA Z TOTAL GERE ER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 172.472.073,51 801.955.926,49 - — 974.428.000,00 CASA MILITAR 41.674/939,]72 23.110.401,28 317.025,00 116.025,00 165.218.391,00 e RESERVA DE CONTINGÊNCIA J edad 88/453.000500 7.142.680.000,00 - 7.231.133.000,00 da | / PAR J | 0; pel e | Sr | id

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